7 DE DEZEMBRO DE 1994

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faz tom que haja verbas de 1994 que não vão ser consumidas e que vão transitar para 1995, se, entretanto, da parte da Comunidade, houver acordo para que os saldos transitem, pois se não houver acordo, esse dinheiro perde-se.

Aquilo que pergunto é como se vai publicitar o PAMAF, por todo o País, e obviar a que os agricultores, as cooperativas e os produtores vão às direcções regionais de agricultura para se candidatarem ao Programa e, pura e simplesmente, não haja formulários para que os processos possam andar? Será que estamos, também aqui, a fazer transitar para 1995, que é um ano eleitoral, a distribuição dos apoios comunitários ou, com isto, e se a Comunidade não aceitar as transferências de saldos, vamos perder dinheiros?

Por outro lado, Sr. Ministro, não entendo por qué é que no PDF e no PAMAF os agricultores que não o são a título principal têm menos apoios do que os agricultores a título principal, quando devia acontecer exactamente o contrário.

Para ser mais específico, os únicos apoios que existem, em matéria de eucaliptização, por. exemplo, nos projectos de florestação, vão para as celuloses e para os agricultores a título principal. Um agricultor e um produtor florestal que não o sejam a título principal — e o Sr. Ministro sabe que a nossa floresta é uma floresta absentista e, portanto, o nosso produtor florestal, na generalidade dos casos, não é um produtor a título principal — não têm qualquer apoio em matéria de' produção de eucaliptos. E não me venham dizer, à laia de aparte, que o PCP já está com os eucaliptos, porque nos não somos contra as árvores mas, sim, contra os homens que não têm uma política de ordenamento do território. O eucalipto tem lugar, desde que colocado nos locais próprios e não como árvore estreme de produção industrial em terrenos que não são aptos para tal, nem como solução única para o desenvolvimento da floresta portuguesa.

O que não' se percebe é que,- conhecendo-se .como se conhece a estrutura florestal portuguesa e sabendo-se como se sabe — o Presidente da Comissão é professor da matéria e seguramente não me desmente —qué grande parte dos nossos produtores florestais não são produtores a tempo inteiro, pergunto por que é que só os produtores florestais a tempo inteiro têm subsídios, por exemplo, para os eucaliptos?! E em relação às várias espécies em geral, por que é que para uns os-subsídios são superiores e para outros inferiores?!

O que isto significa é que, de facto, continuamos a ter um Quadro Comunitário de Apoio e um PAMAF que, como temos vindo a dizer, repete na prática os vícios dos regulamentos anteriores e põe à margem do grosso dos apoios aquilo que é o essencial da nossa estrutura produtiva agrícola: a pequena agricultura, a agricultura familiar, a agricultura em tempo parcelar. -.-••'.

E o que vai acontecer, no final, Sr. Ministro —se não voltar para os estaleiros de Viana do Castelo e aqui estiver como Deputado, daqui a quatro anos poderemos conversar! — é que teremos os mesmos resultados de agora quando olhamos para as'contas do IFADAP: 2 % dos dinheiros distribuídos no âmbito do Regulamento n.° 797 vão para as pequenas explorações e 98 % do dinheiro vai para as grandes explorações. Ou seja: temos uma concentração dos subsídios e uma concentração da produção nas maiores explorações e uma marginalização do tecido agrícola nacional, o que explica a falência em que está a política agrícola portuguesa e a quebra brutal dos rendimentos dos nossos agricultores.

Sr. Presidente, peço desculpa por me ter alongado, mas fiz perguntas muito concretas e aguardo que, por parte do Sr. Ministro, as respostas sejam também muito concretas.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues). — Srs. Deputados, como é norma na Comissão de Economia, darei agora a palavra ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, do PS, seguindo-se o Sr. Deputado Francisco Silva, do PSD, após o que o Sr. Ministro fará o favor de dar as suas respostas.

Quero lembrar aos Srs. Deputados que, amanhã, começaremos a proceder às votações das despesas. Não está ainda marcada hora para o fazermos, mas considero importante que osSrs. Deputados entreguem desde já as suas propostas, pois, neste momento, tenho em meu poder um número restrito de propostas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber se já foi estabelecida pela Mesa uma hora limite para a entrada das propostas. E que, apesar de não haver horas limites — as propostas podem entrar mesmo durante o processo de votação —, todos os anos temos estabelecido um momento ideal para á entrega do grosso das propostas, até para que os serviços tenham tempo de organizá-las.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, efectivamente, ainda não está fixado esse limite. De qualquer forma, tenho em meu poder propostas que entraram, por exemplo, há dois dias e, portanto, as propostas poderão ser desde já entregues.

Presumo que, amanhã, faremos, como é costume todos anos! a nossa maratona nocturna. As votações deverão começar durante a tarde, a hora ainda por definir, continuando depois durante a noite até acabarmos. Penso que será assim, mas, como não está ainda definido, não quero dar uma indicação definitiva.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas acrescentar uma pequena questão de que, há pouco, me esqueci: em resposta ao meu requerimento ao Ministério da Administração Interna e à questão por mim levantada em sede de Comissão sobre a obrigatoriedade de os condutores dos molocultivadores terem carta de condução, o Sr. Ministro teve a amabilidade me informar, no Plenário, queesse assunto tinha sido analisado e que a exigência de carta iria ser suspensa durante um ano. Ora, gostaria que o Sr. Ministro me confirmasse esta informação e me dissesse se, durante este ano de suspensão, o Governo prevê não só a suspensão como alterar a própria obrigatoriedade de carta, tendo em conta que os condutores dos motocultivadores em alguns casos nem sequer a podem tirar pois são analfabetos. Teria de encontrar-se qualquer solução expedita para esse problema e gostaria de saber se se trata apenas de uma suspensão ou se, durante esse período de um ano, se prevê alterar o regime de obrigatoriedade de carta de condução para os motocultivadores em termos definitivos..

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, começo por uma questão prévia, que foi aliás já colocada, sobre os documentos e esclarecimentos que foram, solicitados em sede de Comissão, aquando da discussão do Orçamento do Estado na generalidade, pois quero