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II SÉRIE-C — NÚMERO S

manifestar o meu protesto pelo facto de os documentos não terem" chegado até ao momento; Assim, espero do Sr. Ministro alguns dos esclarecimentos que foram.requeridos nessa reunião.

Relativamente às questões que me levaram a pedir a palavra nestas circunstâncias, apesar de o Sr. Deputado Lino de Carvalho já ter abordado algumas das que me tinha proposto colocar, passarei a apresentá-las tão sinteticamente quanto possível. ;

Consta do Programa do Governo e, nesta semana, veio a lume na comunicação social a questão das indemnizações por expropriações e ocupações de terras durante o processo da reforma agrária. Ora, não vislumbrei no Orçamento do Estado,.de forma explícita, qualquer-verba para satisfazer esta promessa eleitoral do PSD e gostaria.que o Sr. Ministro me confirmasse se é intenção do Governo, em 1995, pagar indemnizações deste tipo e, em caso afirmativo, qual o seu montante e em que rubrica se encontra orçamentada essa verba. . .

Em segundo lugar, suponho que o Sr. Ministro teve conhecimento de que, há cerca de um ano, foi aqui suscitada uma situação que levou, inclusivamente, à realização de uma audição parlamentar e que teve,a ver com o pagamento indevido, por abates sanitários, de cerca de 600 000 contos. Na altura, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura — de quem já vamos tendo algumas saudades nestes debates orçamentais! —rcomprometeu-se solenemente no Plenário a apurar todas as responsabilidades, a identificar os responsáveis e a proceder em conformidade. Ora, até ao momento, nem mais uma palavra foi proferida sobre esta questão e gostaria de saber, Sr. Ministro, se há alguma intenção do Governo no sentido de cobrar-estes 600 000 contos que foram pagos indevidamente e, em caso afirmativo, se essa previsão de receita se encontra orçamentada e onde¿.

Em terceiro lugar, enfatizaria uma questão já aqui aflorada: a questão do IVA sobre o leite e os produtos lácteos. Gostaria que o Sr. Ministro me informasse se o seu Ministério está receptivo à aceitação de alguma proposta que leve à redução do IVA sobre os produtos lácteos e, em caso afirmativo,, em que extensão, uma vez que, como sabemos, o sector do leite é um. sector nevrálgico da nossa agricultura, estando a atravessar momentos difíceis de concorrência acrescida, pelo que, penso, seria um bom sinal de apoio- a este sector desonerá-lo- de uma percentual idade do IVA.

-A quarta questão que gostaria de colocar e que também já aqui foi aflorada tem a ver com o facto de se estimar em cerca de 100 milhões contos; o montante de verbas.não utilizadas em • 1994, designadamente em ajudas ao investimento e outras, que terão execução orçamental em 1995. Pedia-lhe, Sr. Ministro, que me dissesse se tem. alguma estimativa sobre o montante do remanescente para 1995, nomeadamente das ajudas que têm a ver com o PAMAF. • ,.. ,

Já aqui foi dito que, não obstante a prorrogação do prazo de candidatura e, apesar de algumas das medidas nesse âmbito e no âmbito das medidas de acompanhamento estarem regulamentadas desde AbriLe terem "sofrido — algumas — um atraso injustificável de seis ou sete meses e terem sido recentemente publicitadas com alguma pressa e, agora, os agricultores serem confrontados com a aYfttTCÁa formulários, gostaria que o Sr. Ministro quantificasse a estimativa que tem das verbas que não vão ser utilizadas e nos disser como justifica essa não utiliza-, qãQ\ Quando é sabido que o Ministério está paralisado há

quase dois anos e que, nestes últimos dois anos, foi reduzido de forma drástica o investimento na agricultura.

Ainda uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com os recursos hídricos e, concretamente, com o projecto da barragem dos Minutos, já aqui referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que se encontra mencionado como uma obra a realizar nas Grandes Opções do Plano, mas que, aparentemente, não tem qualquer verba inscrita no Orçamento de Estado. O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território já aqui afirmou que essa verba não está inscrita porque não há dinheiro para tudo, mas, tratando-se de um projecto de relevante interesse agrícola, porque permitirá a irrigação de cerca de 3000 ha de bons solos, numa zona onde as alternativas são essenciais, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro justifica este atraso. Recordo que esta foi uma verba que já esteve inscrita no PIDDAC de 1987 e que foi anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, um ou dois meses antes das eleições, aquando da sua candidatura em 1987.

Por último, V. Ex.*, há poucos dias, em sede de Plenário, reconheceu o erro dos-, governos do PSD ao terem feito • outras opções, nivelando por baixo o pagamento das indemnizações compensatórias e disse, inclusivamente, que o Governo tenciona emendar a mão e proceder à elevação desses montantes. Gostaria de saber se está previsto que essas medidas ocorram em 1995 e se me pode dar uma ideia do montante que vai ser afectado para esse aumento.

E por agora é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Hoje já aprendi qualquer coisa: por exemplo, já várias vezes ouvi falar na barragem dos Minutos, que não conhecia!

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS). — Sr. Presidente, eu oiço falar nela há 20 anos e já a vi ser prometida por cinco ou seis vezes, ao mais alto nível, designadamente pelo Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Não tenho dúvida nenhuma, Sr. Deputado, simplesmente eu sou um homem do norte e essa era uma das minhas falhas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.

O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD). — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero colocar algumas questões, mas começaria por fazer uma. solicitação, pois não disponho — não sei se outros colegas o terão — do orçamento provisional do INGA sobre as medidas financeiras no âmbito do FEOGA-Garantia. Penso que é uma peça importante que devia ser fornecida aos Deputados e coloco aqui esta solicitação. Trata-se de uma matéria de grande relevância, na medida em que, hoje, essas medidas financeiras constituem parte substancial do rendimento dos agricultores e, aplicando-se, naturalmente, a PAC em termos de ajudas ao rendimento em toda a sua dimensão, seria importante que o orçamento provisional pelas diferentes actividades pudesse estar à disposição dos Deputados.

Outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro

tem a ver com o Regulamento (CEE) n.°866, que trata dos apoios aos investimentos agro-industriais no âmbito do PAMAF.