34-(188)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

..Quanto ao Instituto da Vinha e.do Vinho (IVV), como o Sr. Deputado sabe; está em estudo a sua reforma, preten-dendo-se encontrar.uma. vocação mais específica para a parte que compete mais ao'Estado, a parte de controlo e fiscalização, deixando a parte mais ligada à actividade económica e .empresarial, e à parte da comercialização, para um organismo em termos de partenariado entre os produtores, os vendedores e o Estado, bem como o próprio IVV. Este tem Vindo a funcionar, como V. Ex.° disse, num esquema que herdou do passado, da antiga Junta, cobrando as receitas através das suas taxas, pelo que tem tid.o sempre uma verba bastante diminuta, porque não havia necessidade de vir do Orçamento do Estado, dado que tinha receitas próprias. Em 1995, ainda não está prévistai em termos orçamentais,.uma alteração, mas espera-se que, durante o próximo ano, essa reestruturação possa ser feita e reequacionada a sua maneira de funcionar.

. Quanto às infra-estruturas, não direi que a Barragem dos Minutos esteja por minutos .... A barragem dos Minutos é um projecto que, tal como outros, tem. vindo a ser tratado há muito tempo. Entendeu-se que, de imediato, havia outras prioridades, uma das quais — cuja calendarização será anunciada em breve — é õ Projecto da Cova da Beira, portanto, da barragem do Sabugal. Também em breve, há outras barragens, como seja a do Xévora, que, finalizadas que sejam algumas negociações em curso com os nossos colegas espanhóis, poderão ver anunciada a respectiva calendarização de lançamento da obra. Para estas obras, que referi, os investimentos que já são necessários em 1995 não são do orçamento do Ministério da Agricultura mas do orçamento de: outros Ministérios. Portanto, as verbas vêm de outras origens e não do FEOGA-Orientação. Em relação à barragem dos Minutos, trata-se de um projecto que, como sabem; não pode ser suportado, tal como os outros,-, por verbas .exclusivas do Ministério da Agricultura,—-'têm.de se:encontrar outras origens de fundos. Vamos analisar isso com o Ministério do Planeamento para ver se, de facto, podemos, também durante 1995, tomar decisões,não só quanto a estas mas a todas as infra-estruturas de regadios que se.entende que é necessário redefinir, que é necessário pôr em prática para poder melhorar a-actividade.

.-■A. questão do IVA está a ser analisada.entre os Ministérios. Em relação a esta matéria, o Ministério da Agricultura tem uma posição que é.conhecida:.entendemos que; para determinados produtos, há que ver que o valor do IVA pode. provocar problemas de-concorrência, e, embora seja desejável que haja uma homogeneização, o que é-facto é que há vários Estados membros^que estão atrasados e que ainda não fizeram, essa homogeneização-^— que é defendida pelo Ministério das Finanças, naturalmente. Este é um assunto que estamos a discutir com o Ministério das Finanças e.julgo que VV. Ex.us podem e.devem discuti-lo também na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tal como a questão do imposto automóvel e como, também, a questão dòs impostos especiais. Tudo isto são assuntos que nós discutimos com o Ministério, das Finanças, mas, quem-vos deve e pode dar as respostas são io Sr. Ministro das Finanças e-o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Nós lemos a nossa posição, que é conhecida. . <•

Sobre a questão do gasóleo, emendemos .que ainda não é altura de rever os plafonds-. Há que ter envconta que não temos uma elasticidade infinita na forma de aplicar as verbas e, dado que há outras prioridades, entendemos que ainda não era altura de estar- a mexer nisso.

Quanto ao IRS, não há questão, de facto. Nessa matéria, há manutenção do sistema que vinha, de trás. Entendeu-se que não- haveria necessidade, em termos de grandes benefícios, de contemplar também o IRC. Pretendeu-se, isso sim, olhar para as explorações mais pequenas, para os agricultores a título individual e, neste.aspecto, foi sobre isto que o Governo acedeu em manter o mesmo sistema de benefício, entendendo que não deveria estendê-lo ao IRC.

Ora; não vou negar, porque seria disparatado fazê-lo, que há aqui um atraso. De facto, em termos de elementos do PAMAF, dos formulários que foram aqui referidos quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho quer pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, houve um atraso na sua publicação, mas ninguém vai ser prejudicado. O único prejuízo é o de que vamos ter um atraso, na implementação. Isto deriva de que, embora o PAMAF tivesse sido aprovado, como disse ó Sr. Deputado Capoulas Santos, em Abril, a sua regulamentação, as démarches para o regulamentar, só puderam ser feitas posteriormente, porque a estrutura ainda não estava aprovada na Comissão e só foi aprovada em Julho. Houve duas coisas que também concorreram para esse atraso: não só a mudança do quadro mas também a mudança no Ministério —a mudança da equipa governamental, também por razões que me dispenso de estar aqui a explicar, concorreu igualmente para. algum atraso na regulamentação. Regulamentação que — com excepção do Regulamento (CEE) n.° 866, que, penso, estará feita no decurso desta semana — está toda feita, assim-como os formulários. Neste momento, penso que; a não ser uma medida que considero não ser muito preocupante, todos os formulários já estão emitidos. Há um atraso, há um erro da gestão do Ministério que, obviamentej reconheço mas faremos o possível para avan-, çar mais rapidamente'porque não há, como sabem, qual-, quer intenção nem vantagem em estarmos a passar para 1995 aquilo que não pudemos fazer em 1.994 — não há qualquer intenção disso, antes pelo contrário. Apenas houve, de facto, este erro que nós vamos tentar emendar, mas não há nenhum problema na transferência.

Sr. Deputado Capoulas Santos, não tenho aqui indicação das verbas exactas que não vão ser executadas, mas a nossa estimativa, em termos de 1994, é chegarmos ao fim do ano perto dos 80 milhões, o. que quer dizer que o resto sobra.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Disso é que eu já tenho dúvidas!

O Orador:—Como V. Ex.a sabe, também não há, nestas verbas do QCA II, qualquer espécie de problema, portanto, ninguém ficará prejudicado por isso: A razão de os ATP (agricultores a tempo parcial) serem ou não serem contemplados tem, de uma forma genérica, a ver com um critério que tem vindo a ser seguido no Ministério por uma questão de capacidade orçamental. Nós estamos a ver — e temos de ver isso com cuidado — que a extensão aos não ATP pode traduzir encargos que depois haja dificuldade em suportar. E estamos a ver porque somos defensores da agricultura em complemento, principalmente nas zonas de minifúndio e na floresta. Na floresta porque— e estou inteiramente de acordo com O Sr. Deputado — é um complemento: a maior parte ou a grande parte da floresta não é feita por agricultores que exerçam a actividade exclusiva e, por isso, como também somos defensores de uma agricultura'do tipo. familiar,