7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Aproveito para realçar o trabalho desenvolvido em toda a regulamentação do PAMAF, nomeadamente na publicar ção de toda a legislação, mas como não tenho conhecimento da publicação deste Regulamento, que é importante para áreas de investimento de grande relevância para o presente e para o futuro da agricultura portuguesa, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse algo sobre esta matéria.

Por último, gostaria que nos relatasse os últimos desenvolvimentos sobre a reforma da Organização Comum de Mercados Vitivinícolas, dizendo em que ponto se encontra, quais são os últimos dados e qual continua a ser a posição do Ministério relativamente às propostas que vão aparecendo sobre a mesa no evoluir das negociações.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para responder, se assim o entender, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura (Duarte Silva): —■ Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder o mais sucintamente possível às perguntas que me foram colocadas, começando pela questão da documentação. • Sr. Deputado, vou verificar a razão pela qual ainda não foi enviada a documentação referida e fazer as diligências necessárias para que isso seja feito o mais rapidamente possível. De facto, trata-se de documentos conhecidos; em todo o caso, apresento as minhas desculpas por eles ainda não terem sido enviados.

Quanto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, tentarei responder às questões que colocou pela ordem em que foram referidas. Assim, dir-lhe-ei que não há um orçamento particular do Ministério da Agricultura e, depois, um Orçamento do Estado: tudo o que foi orçamentado e aprovado em termos do Ministério, obviamente, está contido nos documentos do Orçamento do Estado.

Contudo — e o senhor sabe isso muito melhor do que eu —, depois, o Ministério das Finanças e a própria Di-recção-Geral de Contabilidade Pública, que elaboram o orçamento final, têm quadros, onde estão contidos os elementos do Ministério da Agricultura, que são apresentados de forma diferente, apesar de, em termos do orçamento do Ministério e dos orçamentos dos serviços autónomos do Ministério, não haver diminuição de verbas de um ano para o outro. Isto é, nos cerca de 76 milhões de contos, que é o orçamento do Ministério, não há, relativamente a 1994, uma diminuição mas, sim, um aumento pelo menos na parte nominal.

Em relação aos serviços autónomos, isso também se passa assim, tal como relativamente ao INGA. Portanto, como não podia deixar de ser, há um aumento de todas as rubricas globais:

Mas, conforme eu já tinha dito (e não vou contestar), há determinadas rubricas onde há uma diminuição, pois para o ano de 1995 há programas que estão a acabar e na rubrica que o Sr. Deputado referiu, que é a dos apoios às explorações agrícolas, há uma diminuição, até porque — e agora vou passar às indemnizações compensatórias — quando foi alterado o regulamento o orçamento já estava feito.

Portanto, se os Srs. Deputados forem ver o novo regulamento para as indemnizações compensatórias, que só se aplica a partir do ano que vem — e isto não é o reconhecimento de um erro do Governo —, verão que o que houve foi opções diferentes. Quer dizer, na altura, o Governo entendeu que as prioridades deveriam ser outras, que deveria dirigir o esforço para outros investimentos, desig-

nadamente em infra-estruturas, e que não deveria reforçar mais a rubrica para as indemnizações compensatórias.

No entanto, agora, entendeu-se que deveria fazer-se uma alteração, não só no reforço da verba mas, também, na forma como ela é modelada. Desta forma, se o Sr. Deputado quiser olhar para o regulamento, fazer umas contas ou, mesmo, falar connosco, verá que, para o universo actual, há um reforço, não de 15 milhões de contos mas, praticamente, do dobro daquilo que actualmente estava^ disponível para o ano de 1994.

Este reforço, que não está contido na verba originalmente orçamentada, terá de ser encontrado, noutras rubricas orçamentais, pelo que acabamos por ter uma -verba praticamente idêntica à do ano de 1994.

No que respeita à diferença de valores apontada pelo Sr. Deputado, devo dizer-lhe que no Quadro 6 — e já falámos disso quando discutimos o Orçamento na generalidade—, onde está inscrita no PIDDAC uma verba de 122 milhões de contos, quando nós temos 112 milhões de contos, tal como eu já referi, neste valor está contido o correspondente ao orçamento do Ministério do Mar...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não está, não!

O Orador: — Está, está! Tal como já estava no ano anterior.

De facto, na verba de 122 milhões de contos, cerca de 11 milhões de contos são do Ministério do Mar, pois, como sabe, o IFADAP é que paga estas verbas. Portanto, este valor de 11 milhões de contos não é muito diferente do do ano anterior aliás, se for ver, temos para este ano no PIDDAC a verbàde 112,6 milhões de contos e no ano passado tínhamos cerca de 106 milhões de contos.

Isto passa-se também para o orçamento do INGA, relativamente ao qual já mé foi referido, na reunião anterior, que havia uma diminuição relativamente ao Orçamento de 1994, o que não é verdade. De facto, estas verbas, tal como aqui estão, não são exactamente comparáveis — aliás, o orçamento do INGA, que é público, para o ano de 1995, é de 224 milhões de contos quando em 1994 era de 210 milhões de contos.

Portanto, embora nos quadros do corpo principal ou nos dos anexos todos estes valores possam ser identificados, depois, nos quadros preparados pela Contabilidade Pública, apresenta-se, por vezes, uma estrutura diferente. Por conseguinte, apresentam-se valores, que contem estas verbas, mas que são apresentados de outra forma, o que pode levar a pensar que há divergências, mas não há.

Em verbas particulares e no que respeita a questões como a cessão de actividade, a investigação, a quebra de verbas em medidas veterinárias, volto a reafirmar aqut/o que já tinha dito na reunião de discussão do Orçamento na generalidade: em 1995, pode haver alterações, pode haver mesmo diminuições, mas isso não significa que no final da aplicação-de um programa, que é purianual, no seu conjunto, não haja depois um aumento, porque o há!

Em todo o caso, posso dizer-lhe que as medidas veterinárias são um caso especial, pois como sabe, e refe-rindo-me ao caso dos ADS, naturalmente, é previsível que vá havendo uma diminuição porque, de facto, o grosso dos investimentos já deveria ter sido feito e o que há agora a fazer é continuar a assegurar o funcionamento.

Assim, espera-se que haja alguma diminuição da verba destinada a esse fim porque, como os investimentos já estão feitos, não há necessidade de alocar verbas superiores ou iguais às anteriormente atribuídas.