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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Aliás, as pessoas que deram a notícia utilizavam expressões deste tipo: «os espoliados da reforma agrária», «as vítimas de reforma agrária», «a reparação psicológica», «a reparação moral». Quer dizer, esta é, na verdade, uma forma de reescrever a história no sentido de absolver os verdadeiros culpados e de transformar em culpados aqueles que foram as vítimas! Ainda hoje o Governo, no PDR que enviou para Bruxelas — e nunca é demais frisar isto — reconhece que o problema do Alentejo é, e sempre foi, o problema da posse e do uso da terra e da posse e uso da terra em termos latifundistas. Os senhores escreveram isto no Programa que enviaram para Bruxelas, .mas, por outro lado, esquecem-se de que durante decénios, e durante os 50 anos daditadura, os latifundiários no Alentejo foram o suporte da ditadura e expulsaram 300 000 alentejanos da terra, na sua maioria pequenos-agricultores, mas também médios agricultores, operários agrícolas e trabalhadores assalariados. Além disso, comprimiram, miseravelmente, os que lá ficaram, que passavam fome. E não estou a dizer isto pór vir-nos-livros! Digo-o porque sou de uma aldeia alentejana e conheço perfeitamente a situação. O Sr. Ministro, provavelmente, não conhecerá — e isso não é mal algum, pois não é da região {eu também não conheço o que se passa em Viana do Castelo ou noutras zonas) — em pormenor o que foi este drama no Alentejo ao longo de decénios.

Portanto, as pessoas que tiveram este comportamento e que na altura da ocupação e da expropriação das terras tinham 700 000 ha de solo abandonado—e isso nunca é referido — são agora as «vítimas» e os «espoliados» da reforma agrária, e os 300 000 alentejanos que foram expulsos da terra, assim como os que lá ficaram, que passa-' ram fome e que. foram explorados brutalmente, são os carrascos, os que trataram mal os espoliados. Preparar-se--á o Governo do Sr. Professor Cavaco Silva, do PSD, para entregar a esta gente isto segundo as notícias — entre 70 a 100 milhões de contos?

Gostaria também de perguntar ao Sr. Ministro se a disponibilização desta verba tem algum fundamento, seja em dinheiro — as notícias referiram que as indemnizações poderiam ser pagas em dinheiro e não apenas em títulos, como disse — seja em títulos, tal como' gostaria de saber onde é que o Governo vai buscar esse montante.

Por outro lado, Sr. Ministro, se os cálculos foram feitos com base em regulamentação existente — se é que ela existe —, gostava de saber qual é essa regulamentação, se a Assembleia pode conhecê-la e se, nos cálculos feitos, entrou em linha de conta o-facto de estarem abandonados 700 000 ha de terra.

Acontece, Sr. Ministro, que muitas das terras ocupadas não tinham sequer um tractor — e eu posso citar-lhe casos, pois conheço muito bem essa situação — e que foram os pequenos agricultores que levaram para lá, voluntariamente, os que possuíam, a fim de trabalharem terras que não eram lavradas há muitíssimos anos. Teve-se em conta que essas terras estavam abandonadas, que não havia lá máquinas, que os rebanhos de gado existentes, se'é que existiam, eram miseráveis¡ que esses latifundiários deviam'à banca comercial, nessa altura (em 1974), 35 milhões de contos? Essa verba foi paga à banca ou vai ser-lhes descontada, agora, nos títulos? Foi também levado em linha de conta que em cortiça e outros fundos pendentes talvez eles tenham, durante estes anos, à volta de 70 milhões de contos? Tudo isso será tido em contas nos cálculos que, agora, o Governo vai fazer oü vamos assis-tvf a um imoral regabofe de entrega de 100 milhões de

contos aos responsáveis pelo atraso em que se encontra um terço do território nacional — o Alentejo — e pelo atraso em que se encontra a agricultura naquela região? •

O assunto é demasiado importante para que se passe sobre ele tão rapidamente. -

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, intercalado, como é costume, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte. •..''.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

,0 Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS):—Sr. Presidente, pode dizer-me quais são os Srs. Deputados que estão inscritos?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Estão inscritos, intercalando, os Srs. Deputados Alberto Avelino, Joaquim da Silva Pinto e João Maçãs.

Para uma segunda volta está inscrito o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): —Sr. Presidente, é só para lembrar, ao Sr. Ministro da Agricultura que uma das questões que lhe coloquei ficou sem resposta. Foi, exactamente, a dos 600 000 contos pagos indevidamente por abates sanitários.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, o Sr. Ministro tomou nota da. sua observação.

Peço — os últimos são sempre os mais prejudicados — que sejam sintéticos, para que .possamos acabar à hora prevista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Ministro, falou-se aqui no problema dos recursos hídricos, na sua gestão e nos investimentos que, tanto a nível público como privado, são necessariamente apoiados para a expansão e para o aumento da competitividade do sector.

Quero só lembrar que, para além das grandes obras hídricas, há urh conjunto de outros pequenos investimentos, que se prendem com regadios colectivos e individuais em grande parte do País, em relação aos quais houve uma correcta gestão de 60 000 hectares. Essa foi uma das primeiras apostas do Quadro Comunitário de Apoio anterior, mas esse tipo de investimentos está também contemplado no Quadro actual e perguntava-lhe se é também uma aposta estratégica do Governo continuar a promover uma melhor gestão dos recursos hídricos a nível nacional, nomeadamente nesta vertente dos regadios colectivos e individuais.