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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, permito-me começar pela maneira como o Sr. Ministro da Agricultura nos tem respondido, mas nessa lhaneza nota-se alguma ignorância na ciência e na matéria. Mas também se tem notado alguma melhoria, diga-se em abono da verdade.

Também como intróito, lembro apenas ao Sr. Deputado Carlos Duarte que, em três anos, houve uma diminuição de 44 % no rendimento do produto dos nossos agricultores. Se isto é uma agricultura de sucesso, sinceramente interrogo-me sobre o que é o sucesso...

O Sr. Rui Carp (PSD): — E a produtividade?

O Orador: —Já foi dito pelos meus colegas — e eu repito-o, Sr. Ministro — que, de facto, foram-nos prometidos alguns elementos, a que eu chamarei «munições»', que eram importantes para podermos trabalhar nesta discussão, uma vez que tios temos limitado ao Orçamento do Estado e ao PIDDAC e, naturalmente, alguns'dos meus colegas repetiram muito o que eu queria dizer. Nesse sentido, alguns aspectos são colaterais à discussão em si e lembro, nomeadamente, que um Sr. Secretário de Estado que costuma acompanhar sempre os Srs. Ministros — Álvaro Amaro de sua graça— não apareceu ria apresentação do Orçamento do Estado perante a Comissão nem esíá hoje aqui presente, mas sempre vai dando as suas dicas por fora, uma vez que na Guarda, creio que na quárta-feira — certamente para acalmar os ânimos, que pOr lá estão um pouco exaltados ... —, disse que iria reunir corri o Conselho Nacional da Caça para rever a Lei da Caçá. E falava, nomeadamente, de coutos privados.

Gostava de lembrar, porque nem sempre ás pessoas têm tudo na cabeça, que a Lei da Caça foi aprovada ém 1986 na Assembleia da República e prevê-apenas três regimes especiais de caça: o regime social, o regime associativo e o regime turístico.

''Portanto, essa figura do regime privado de caça é desconhecida. Mas, como pode haver uma intenção nesse sentido,- agradecia, naturalmente se for possível, que me dis^ sesse se há a intenção de criar esse regime. Penso que, certamente, o Governo não'ousará fazer o'que não pode, ou seja, ultrapassar uma Lei da Caça ou' servir-se de um decreto regulamentar — e era mais um (seria o quinto) — da Lei da Caça para introduzir esta figura nova. Não acredito — e, certamente, o Sr. Presidente da Comissão não autorizaria— que tal se faça. ' '

Mas há uma coisa que me deixa um bocado intrigado e' sobre a qual gostaria de; ser esclarecido: que poderes foram-conferidos ao Sf. Secretário de Estado —ou ao próprio Ministério';— para'emitir esta opinião, uma vez que, repito: a Lei da Caça foi aprovada nesta Casa? Quero com isto dizer que o Partido Socialista está receptivo à v&visão da Lei da Caça. Aliás; elaborou, no ano passado, um projecto de lei de revisão, como sabem, mas à última hora, ao que consta, ao último minuto, o Sr. Secretário de Estado Álvaro Amaro-disse: «Não, não pensem em aprovar uma coisa dessas, nem que seja para baixar à Comissão.» Certamente, lembrar-se-ãó desta trágico-comédia.

Sr Ministro dà Agricultura, vou voltar a alguns aspectos já focados sobre'a proposta de lei *de'Orçamento do Estado pata 1995.

Um deles relaciona-se — o Sr. Deputado Lino de Carvalho já ò referiu — com o tratamento excepcional, a nível de IRS, para os agricultores, na parte de facturação de 3000 contos, segundo creio. Permita-me que realce o com-

portamento do Sr. Presidente da ComissãóVqlie no ano passado fez uma declaração de voto expressamente sobre este efeito, a qual, parece, deu frutos, porque retroagiu ao ano de 1994 e projecta-se para o de l995.'-lsto é, no ano de 1995, há uma retroacção para um'trabalho e um acto efectuado durante o ano de 1994, o qué,:tenho alguma dificuldade em entender. •'

A este respeito, gostaria ainda de realçar outra afirmação do Sr. Deputado Lino de Carvalho. Pôr que razão as firmas — e há milhares delas — que não têm uma facturação superior a 3000 contos, não têm tratamento semelhante, a nível de IRC, ao que tem o agricultor? Diz o Sr. Ministro que isso são questões do Ministro das Finanças, pois trata-se da política desse Ministério, e que o senhor tem a sua posição. Sinceramente, não ouvi qual é a posição do Sr. Ministro da Agricultura, apenas me pareceu dar a entender que estaria de acordo. Por isso, gostaria de ouvi-lo dizer, expressamente, se está ou não de acordo que isto se faça ou se tudo não passa de meras políticas temporais e de circunstância.

O mesmo referirei quanto aos produtos lácteos, que vão sofrer uma carga fiscal de 17 %, em vez de 5 %, o que implica um agravamento em 12 %. Quando se diz que a nossa competição é, por vezes, enfraquecida perante os nossos parceiros, no caso concreto do leite, pergunto-me se os grandes senhores do leite na Europa, e nossos parceiros na União Europeia, não irão esfregar as mãos de contentes e não direi comprar as nossas quotas leiteiras, mas vê-las diminuir.

Por isso, Sr. Ministro,'gostaria de saber qual é a.sua posição ou se muda de minuto a minuto ou, melhor dizendo, de ministro a ministro. O meu colega Fialho Anastácio já mencionou o facto de o Ministro anterior, o Dr. Arlindo Cunha, a 27 de Janeiro, ter dito que a electricidade iria baixar, o que até hoje não se verificou, antes pelo contrário. Dir-se-á: mudou o Ministro. No entanto,, creio não ter mudado o Governo nem, muito menos, a sua «cor».

De igual modo, gostaria de saber, concretamente, a posição do Sr. Ministro, ou do Ministério, sobre o conceito de agricultura como complemento e não como dominância económica do agricultor ou das empresas. Isto é: onde é que isso está escrito, uma vez que não o encontro nas GOP? Seria bom que ficasse claramente escrito, porque o que tem sucedido até hoje é muito claro, ou seja, um agricultor a tempo inteiro não é reconhecido, logo, esta expressão «agricultura como complemento» não tem sido adequada para efeito de recebimento de algumas ajudas. Se se está agora a dar um. tratamento novo — o que me parece razoável, digo-o com toda a sinceridade— a esta questão da agricultura como complemento (já vimos nour tros países, nomeadamente na Áustria, )embrar-se-ão os Srs. Deputados João Maçãs e Lino de Carvalho, onde algures, perdida nos montes, vimos uma modalidade dessas, de que gostámos, mas que não existe ainda), gostaria de ouvir que vai existir, quando e onde isso está escrito. Em minha opinião, isto deve ficar escrito, para evitar que se diga: alguém disse, mas não fui eu.

Passo, de seguida, à questão do imposto sobre algumas viaturas. Esta é uma questão curiosa, porque, se alguém leu os anúncios do Expresso do passado sábado, terá reparado que havia firmas espanholas a oferecerem a venda de um determinado tipo de carros, a partir do próximo ano, porque-certamente vão ser muito mais baratos. Ora, estive a fazer umas contas sobre um modelo de viatura e verifiquei que são mais baratos cerca de 300 a 400 contos.