7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Guadiana e nas repercussões que possa vir a ter na agricultura do Alentejo.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem peço que seja breve.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Vou apenas pedir alguns esclarecimentos adicionais ao'Sr. Ministro da Agricultura.

Começo por dizer que tenho o maior respeito pessoal pelo Sr. Ministro, mas estamos hum debate político e num debate orçamental, pelo que quero respostas às questões que vou colocar.

O País é capaz de ter perdido, seguramente, um bom gestor de estaleiros, não sei é se ganhámos um bom Ministro da Agricultura ou uma pessoa capaz de mudar a política do Ministério da Agricultura, o que é bem mais complicado.

Vou colocar uma questão em termos meramente financeiros, porque estamos a debater o Orçamento do Estado e queremos saber o que vamos aprovar.

O Sr. Ministro diz que as indemnizações compensatórias sobem sensivelmente para o dobro — foi a expressão que agora utilizou. Penso que, assim, se vai dar ao mesmo, porque o ano passado, se a memória me não falha, elas eram cerca de 7 milhões de contos, se passarem para o dobro irão ser aproximadamente 15 milhões de contos. O que está orçamentado num programa para essa área são 15 milhões. Mas o Sr. Ministro diz que, para. dar cobertura às novas indemnizações, cuja alteração foi já posterior à elaboração do orçamento —e penso que isto não foi, seguramente, feito de um dia para o outro, que,.quando fizeram o orçamento já deviam ter isso em conta —, vai buscar a outras rubricas. A que rubricas se vai buscar, Sr. Ministro? Afinal, estamos a votar o quê?! Isto não pode ser o «orçamento do faz-de-conta»! Isto não é o «orçamento do faz-de-conta»! Estamos a votar uma coisa, que, depois, não é a que vai ser.executada!? Ou .será que o Governo ainda virá trazer à Assembleia um novo orçamento suplementar, para aprovar o aumento do consumo das despesas!? Ou, então, o Sr. Ministro vai buscar a verba a outras rubricas no quadro das transferências permitidas por lei. Mas, se assim é, quais são as rubricas que irão ficar prejudicadas? Toda a gente fala em aumento de rubricas... Se vai buscar verbas a outros lados, gostaria de saber quais são„ para sabermos o que iremos votar.

O Sr. Ministro diz que o orçamento do Ministério sobe, já verificámos que os valores não são de facto coincidentes. Mas se o orçamento do PIDDAC inclui a tal verba dada pelo Ministério das Finanças às pescas, cerca de 10 milhões de contos, o que faz crescer o orçamento do PIDDAC do Ministério da Agricultura para 112 milhões de contos, então, fazendo uma reflexão crítica entre isto e b que foi a execução de 1994, dizemos que se agrava muito e muito mais..

Por outro lado, o Sr. Ministro disse, na altura, que tinha mais dinheiro para o funcionamento do Ministério.-Mas não há! Mesmo para o funcionamento do Ministério a verba baixa. Sr. Ministro, tenho aqui o relatório, aliás elaborado pelos Deputados do PSD, que seguramente não falham nestas coisas, e e o que vem no orçamento, que diz: «comparando esta proposta com o orçamento inicial de 1994 verifica-se um decréscimo nos montantes afectos

às despesas de funcionamento na medida em que, em 1994, se inscreveram 27,6 e, em 1995, apenas 27,3 milhões de contos». Há, portanto, uma quebra nos valores nominais do orçamento de funcionamento. Há uma diminuição da capacidade de intervenção do Ministério. Como e que isto se:uesolve, Sr. Ministro?

Provavelmente, isto resolve-se como se resolveu em 1994, e é por isso que o orçamento apresentado pelo Governo é cada vez mais um orçamento fictício. Os senhores, em 1994, tiveram de ir buscar dinheiro à rubrica de investimento para pagar vencimentos de pessoal, prejudicando os investimentos do Ministério. E ou não verdade, Sr. Ministro? Se, em 1994, foram buscar dinheiro a «Despesas de capital», transferindo-as para «Despesas correntes», prejudicando os investimentos do Ministério, foi exactamente porque não tinham dinheiro para as despesas de funcionamento.

Isto é verdade,' Sr. Ministro, e tanto assim é que há um despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de 4 de Julho —se quiser posso ler-lho, pois tenho-o aqui —-que diz que se recusa o reforço da dotação provisional do Ministério da Agricultura, acohselhando-se, portanto, o Ministério a proceder às necessárias alterações orçamentais nos orçamentos dos Institutos Nacional de Investigação Agrária e dos Produtos Florestais com o objectivo de garantir, até ao final do ano, o pagamento dos vencimentos, utilizando como contrapartida as despesas noutros agrupamentos económicos. É o que se está a passar com o seu Ministério, porque não tem dinheiro. E como não acredito que o Sr. Ministro nos queira enganar, prefiro partir do princípio de que alguém o está a enganar.

Gostaria, pois, de ver esta questão esclarecida.

Em relação ao orçamento do Instituto da Vinha e do Vinho, Sr. Ministro, devo dizer que ele decresce para metade. Para metade! O orçamento privativo, que inclui já as receitas do Orçamento do Estado, do Instituto da Vinha e do Vinho passa de 22,1 milhões de contos, em 1994, para. 11,4 milhões de contos, em 1995. Como é que isto assegura o mínimo de funcionamento das estruturas indispensáveis, neste caso ao controlo e à fiscalização da qualidade do vinho e do vinho importado?

Ainda em relação às infra-estruturas físicas, Sr. Ministro, vão-se fazer algumas, vai-se fazer Xévóra... Mas vai-se fazer Xévora^ e o Sr. Ministro sabe isso tão bem como eu, porque os Espanhóis insistiram em que se fizesse, os Espanhóis estão interessados em Xévora, já que Xévora vai abarcar... Eainda bem que se vai fazer Xévora, ainda bem que se vão regar os terrenos de Campo Maior, não temos dúvidas quanto a isso, Sr. Ministro. Porém, o que não posso aceitar —e era isto que gostaria que me explicasse— é que no relatório do Ministério da Agricultura, nas Grandes Opções do Plano da sua responsabilidade, se diga «Prosseguirão os trabalhos no âmbito da criação dos grandes regadios [...]», falando depois em vários, designadamente na barragem dos Minutos, que não

existe. Cpmo é que diz que prossegue uma coisa que não existe?! E como é que —como já aqui foi dito por um outro Deputado — se mantém isto, ano após ano, inscrito como estratégia do Ministério, dizendo-se que em 1995 é que é, que no próximo ano é que é, e depois não se executa?! Portanto, algo está mal, Sr. Ministro, ....

O Sr. João Maçãs (PSD): —É um erro!

O Orador: — Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas não estou a falar consigo, estou a /alar com o Sr. Ministro.