7 DE DEZEMBRO DE 1994

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presentadas, uma vez que houve uma mudança de quadro. Como sabe, algumas verbas do I Quadro de Comunitário de Apoio ainda estão a ser aplicadas e podem ser aproveitadas, mas têm de ser todas feitas em 1995. Quanto às do IJ Quadro, a situação já é diferente e, portanto, têm de se fazer novas candidaturas para esse fim.

Foi dito, claramente, aos parceiros sociais que não temos nem queremos ter nenhuma exclusividade de formação profissional. Até seria nosso desejo que ela passasse, se não toda, praticamente toda para as organizações profissionais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Para todos, sem excepção?

O Orador: — Para todos os parceiros sociais, Sr. Deputado.

Portanto, é nesse sentido que vamos avançar, mas temos de o fazer de uma forma séria — não devemos deixar vazios —, por forma a garantir que haja uma cobertura para que, depois, a administração não seja acusada de, por questões de política ou por querer «privilegiar» aquele ou outro agrupamento, se ter retirado quando ainda não existiam condições para o fazer. .

Sr. Deputado Alberto Avelino, se houve uma diminuição de rendimento de 44 %, nos últimos três anos, também ocorreu, como referi, uma diminuição dos custos de factores de produção. E, em matéria de diminuição de rendimento, todos sabemos de quais as causas principais: a abertura do mercado, as condições adversas que tivemos nos últimos dois anos e a seca; condições que, em simultâneo, tiveram resultados gravosos para o rendimento dos agricultores. Trata-se de um facto, razão pela qual nada mais tenho a comentar.

Esperamos que essa tendência seja invertida; aliás, já está a ser...

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Ministro, se me permite, faço uma pequena observação. Foi o Governo Português que quis a abertura de mercados, tendo-a até antecipado no tempo, para receber 106 milhões de contos...

O Orador: — Sr. Deputado, penso que essa é uma falsa questão!

O Sr. Alberto Avelino (PS): —Não, não é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado, essa é uma falsa questão. Quer dizer, estava tudo aberto e ficava aqui uma «ilha»! ...

Até lhe digo mais: provavelmente, se a abertura de mercados tivesse sido feita há mais tempo, se calhar já estávamos mais preparados para esse embate, porque o senhor sabe muito bem que os Portugueses só quando estão em face das realidades é que reagem; têm sempre a esperança de que haja uma providência, de um lado qualquer — até divina! —, que os vá ajudar a resolver as coisas. Portanto, quanto mais adiamos as lutas que temos de ter, mais difíceis e mais caras elas se tornam.

Não fazia, pois, qualquer sentido — e não tenho a mais pequena responsabilidade nisso — que estivéssemos isolados. Houve, no entanto, o azar de essa abertura se processar em simultâneo com maus anos agrícolas, porque se assim não fosse talvez as coisas não tivessem sido tão más. Mas, em todo o caso — e o Sr. Deputado, com certeza, não vai negar— tínhamos sempre de sofrer o embate.

Foram-me colocadas uma série de questões, em relação às quais nada tenho a acrescentar ao que já disse. Assim, em matéria de impostos, designadamente quanto ao IVA dos produtos derivados do leite e, muito em especial, para alguns produtos com denominação de origem, é minha opinião que o assunto deveria ser revisto, porque se não há uma homogeneidade poderemos ser prejudicados, principalmente no comércio transfronteiriço. Deve, portanto, haver uma revisão e, em relação a essa matéria, já exprimi as minhas ideias ao Sr. Ministro das Finanças, que está a analisar o assunto e, depois, certamente, irá responder a VV. Ex.*"

Por outro lado, não vejo bem o que é que o sei aside tem a ver com a Lei das Sesmarias... Enfim, também estamos a ultimar a proposta da lei de bases da reestruturação agrária, diploma que vai ser. apresentado e discutido no Governo, nas próximas semanas, para depois ser analisado pela Câmara. Em todo o caso, creio que ele não vai revogar nem pôr em prática nenhuma Lei das Sesmarias, mas nessa altura os senhores poderão ver o que há a dizer a esse respeito. -

É claro que, em relação aos ATP e não ATP, a estratégia adoptada — que não difere muito da de outros países menos desenvolvidos da Comunidade — foi a de privilegiar a actividade e o apoio aos agricultores, a título principal.

Pessoalmente, entendo que agora, não descurando os apoios aos agricultores a títulos principais, é preciso alargar.

Estou, pois, 100% de acordo consigo, Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas.o que digo é que a agricultura, de uma forma geral, já não pode ser mais o motor único ou exclusivo do desenvolvimento rural. Contudo, como é óbvio, ela é essencial num meio rural e a sua graduação depende da actividade do meio envolvente, quer dizer, mesmo num meio industrial, como está a suceder no Norte da Europa, é desejável que haja actiyidade agrícola, mas, provavelmente, com um peso menor do que tem outro sector de actividade.

No nosso país e em muitas das nossas regiões, a agricultura continua a. ser o sector fundamental. Temos é de encontrar outra complementaridade.

Não é fácil ter uma resposta concreta para dar ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto. Com efeito, há projectos de apoio, bem como o PPDR, que são pequenas ajudas que concorrem, mas que, só por si, não vão resolver o problema.

Aliás, existem condições, em determinadas regiões do País, que são muito favoráveis para determinados complementos de actividade, como, por exemplo, o agro-turismo, artesanato, etc. Noutras, essas condições já não existem e, por isso mesmo, é. importante.reanalisarmos essa questão dos apoios aos agricultores não a título principal. E o que vamos fazer e, como isso não é algo que se faça em três, cinco ou seis meses, a única coisa que posso dizer é que estamos a pensar nisso e a preparar medidas que temos de discutir com a Comissão, porque a estratégia era outra e, agora, temos de realinhar e de readaptar essa estratégia.

O Sr. Deputado disse bem: não estou a enganar ninguém. E também espero que ninguém me esteja a enganar! Mas há coisas que precisam de mais tempo para «alisar».

Continuo a não ver como é que tenho menos verbas. No próprio IVV, no quadro da página 153, para os serviços — que é um serviço autónomo — tenho previstos