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II SÉRIE-C — NÚMERO S

11,5 milhões de contos, em 1995, enquanto em 1994 tinha apenas 10,1! Não vejo, portanto, como éque tenho menos verba. '

E claro que o IVV vai ser- reestruturado em 1995, ficando uma parte da sua actividade num organismo de partenariado; ainda não sei como o vamos conseguir constituir, mas o que é facto é que vai funcionar de forma diferente e ter,'também, menos responsabilidades. Naturalmente, essa'reestruturação não entrou em linha de conta no orçamento, e o que aí tenho é uma verba superior. .

Para o Ministério da Agricultura está prevista uma verba menor, porque se prevê que haja uma diminuição que, aliás, já ocorre nos serviços autónomos — por exemplo, o IROMA foi extinto.' No próprio Ministério também há a perspectiva de haver uma redução, uma tentativa de melhorar a eficácia dos serviços e,. portanto, logicamente, não deverá ser preciso alugar as mesmas verbas.

• Como já referi, temos um problema com a questão fundiária, que sempre existiu e vamos continuar a ter, com certeza, ainda por algum tempo. •

Quanto à questão do sector cooperativo, continuamos a dar todo o apoio a esse sector e,- na questão do leite, têm ocorrido algumas mudanças, apesar de ainda existirem explorações eóm uma dimensão quecada vez vai ser mais difícil persistir no mercado actual. Em todo o caso, também tem havido alguma reestruturação natural. E, justamente, «a revisão que apontamos para as indemnizações compensatórias é no sentido de poder "concorrer para amenizar uma certa transformação que não pode deixar de ocorrer; .r

Ainda não lhe posso dizer, porque não está perfeitamente analisado, onde vamos suportar o aumento de encargos que vamos ter com as indemnizações compensatórias, mas pode ter a certeza de que as vamos pagar.

Dado o adiantado da hora, termino aqui a minha intervenção.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Ministro da Agricultura, muito obrigado pela sua presença e pelos esclarecimentos quenos prestou.

Srs. Deputados, retomamos os nossos trabalhos às 15 horas.

■ Está suspensa a reunião. i.-

Eràm 13 horas e 50.minutos.' ''

O Sr! Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, ternos quórum, pelo, que declaro reaberta a reunião.

-,{Eram 15 horas e 20 minutos. :."

Srs. Deputados, esta é uma reunião-conjunta, para discussão do Orçamento do Estado na especialidade, com a Comissão -de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e> Ambiente e com a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos. Naturais, que vem acompanhada do

Sr. Secretário-de Estado do Ambiente e do Consumidor.

'Já'tenho chamado a atenção para um aspecto efectiva-wfcwte^importante nestas reuniões conjuntas da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que é o de estarmos a discutir o Orçamento do Estado na especialidade mas haver perguntas e considerações que extravasam esta discussão e são mais de generalidade. :

Assim, na medida em que essas considerações não forem demasiado extensas e se enquadrarem no objecto dos mossas. Vrabathos, a mesa não modificará a sua atitude, relativamente ao que tem sido seguido ao longo dos anos.

Em todo o caso, quero lembrar que, às 17 horas, haverá uma reunião conjunta com o Sr-. Ministro da Justiça e, portanto, não nos poderemos alongar demasiado.

Antes de mais, agradeço a presença da Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e do Sr. Secretário de Estado e informo que a metodologia que vamos seguir.será exactamente a mesma que tem sido seguida nas outras reuniões, ou seja, os Srs. Deputados colocarão questões e farão considerações e quando houver um número suficiente de perguntas, a Sr." Ministra, se assim o entender, responderá.

Estão já inscritos, para fazerem perguntas, os Srs. Deputados José Manuel Maia, Fialho Anastácio e José Sócrates.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, a primeira questão que quero colocar-lhé tem a ver com palavras suas no debate do Orçamento do Estado para 1994, que cito: «O ano de 1994 é um ano com especial importância para a política do ambiente, o Orçamento que agora se apresenta a debate-é, sem dúvida, uma expressão dessa importância e um dos instrumentos mais relevantes para a concretização dos desígnios que- nos propomos.» A Sr." Ministra disse isto em 1994 e, no debate sobre o Orçamento do Estado para este ano, realizado em 24 de Novembro, tornou a dizer que o Orçamento do Estado é uma componente importante dos recursos a mobilizar para a consecução da política do ambiente.

Assim, quero perguntar-lhe o seguinte: como se compreendem estas afirmações, quando o Orçamento pára 1994 previa 32,3 milhões de contos de investimento e apenas foram utilizados 26,3 milhões de contos? Como é admissível que, de um orçamento com uma previsão de

32.3 milhões de contos de investimento, como acontecia com o de 1994, se passe, este ano, para um investimento do Ministério de menos 3;8 milhões de contos, isto é, de

28.4 milhões de contos? Que prioridade dá o Governo às questões do ambiente e que papel vai ter com investimen^ tos muito abaixo daquilo que.parece ser necessário e que, ao fim e ao cabo, até estava previsto?

Esta questão era de ordem mais geral, vou agora colocar-lhe algumas de natureza específica. :

Em primeiro lugar, gostava de saber que medidas estão previstas e o que vai ser feito, ou seja, que investimentos e políticas relativamente ao volume dos caudais dos rios, em particular dos rios internacionais, para que não continue a diminuir.

É sabido por todos que, nos últimos anos, o rio Douro e o rio Tejo tiveram menos 25 % de caudal, o rio Guadiana teve rriais de 50 % e, obviamente, é impossível equacionar esta problemática sem voltar ao já célebre Plano Hidrológico Nacional Espanhol.

Assim, pergunto à Sr." Ministra que garantias dá para que o Plano Hidrológico Nacional Espanhol nunca se posicione contra Portugal. E com este quadro, Sr.° Ministra, não tem necessidade de mobilizar e informar a opinião pública portuguesa, os portugueses de um modo geral, até para se sentir mais e melhor acompanhada, abandonando, de algum modo, o secretismo que tem estado latente em todo este processo do Plano Hidrológico? Ou seja, a Sr." Ministra não sente necessidade de mobilizar todos os portugueses e'de os esclarecer e informar sobre esta ampla problemática, do Plano Hidrológico, bem como sobre a questão dos recursos hídricos?