Debates Parlamentares - Diário 005S4, p. 209 (1994-12-05)

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7 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(209)

mais presente numa primeira fase da política do ambiente e que era a de chamar o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a uma-intervenção de «bombeiro» para corrigir uma série de distorções acumuladas no tempo e também algumas actuações pouco sensatas no âmbito de outros organismos ou departamentos.

Sublinhamos e congràtulamo-nos com o facto de o orçamento global do Governo, na frente ambiental, aparecer sensivelmente reforçado e, sobretudo, bastante assumido na expressão das rubricas, orçamentais de diferentes Ministérios, como é o caso do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ministério da Agrir cultura, do Ministério da Indústria, etc,- embora esta perspectiva nos tenha trazido maiores dificuldades quando fazemos a apreciação do esforço de meios, que, no exercício de 1995, estará afecto à vertente ambiental. Isto deu bastante mais trabalho, julgo eu, aos Srs. Deputados e a mim próprio, na preparação deste debate.. Mas o que é relevante.é que o orçamento e os meios com preocupação ambiental aparecem explicitados não só nos orçamentos de vários Ministérios, mas muito também na administração local e nas próprias responsabilidades que estão assumidas pelo tecido empresarial, quer naquele em que; o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ou o Estado têm alguma intervenção e alguma responsabilidade, quer no tecido empresarial privado. . •

Não gostaria de deixar de sublinhar esse aspecto, que nos apraz, em termos do PSD, que é o facto de vermos uma explicitação de meios afectos ao ambiente no .Orçamento do Estado, quer no.que se refere ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, quer aos outros Ministérios, quer à administração local, quer às empresas, sejam elas de participação pública ou aquelas que têm algum envolvimento público, sejam elas privadas. Existem contratos-programa com vários empresas que têm particulares preocupações e responsabilidades na envolvente, na qualidade do ambiente e nas condições ambientais, como o caso. por exemplo, das indústrias de pasta de papel, das indústrias ligadas à suinicultura e a todos os diferentes, sectores que foram referenciados como particularmente preocupantes em termos dos impactes ambientais que produzem.

Neste âmbito, a questão que não. ficou, .para nós, suficientemente clara é esta: até que ponto é.que, ainda dentro de um bom desempenho que possa vir a surgir na execução do orçamento e na dinâmica, quer da administração, quer dos agentes privados, os fundos comunitários mantêm um certo «volante» para ser possível.recorrer à apresentação e candidatura de projectos que aumente ainda a quota-parte do «envelope» financeiro que os fundos comunitários e o QCA dedicam a Portugal e, dessa forma, poder vir a reforçar os meios afectos à área do ambiente? Parece-nos que, se. bem interpretamos, nesta parte dos fundos comunitários, fora aqueles que já estão adstritos e nomenclados, poderão vir a ser reforçados os meios afectos ao ambiente, no pressuposto de que haja umaefec-tiva dinâmica em termos da execução de obras e de bons projectos para melhorar a qualidade global do ambiente e precaver aspectos, importantes para a qualidade ambiental no futuro do nosso país.

..Um segundo aspecto que gostaríamos de abordar, e que ressalta de intervenções anteriores de Srs. Deputados, refere-se ao interface do Ministério com. as câmaras:, seria possível a Sr.° Ministra e o Sr. Secretário de Estado darem-nos uma perspectiva de como é que se enquadra a questão da responsabilização por parte das autarquias no

que respeita à correcção de distorções que, de alguma forma, resultam de mau funcionamento ou de incapacidade, por parte destas, em conseguirem que certos domínios, que estão dentro das suas áreas de competência, sejam tomados em linha de conta. Isto para, depois, não acontecer que tenha de vir o Orçamento de Estado, o País e o contribuinte, em geral, a ter de cobrir distorções e custos, que são assumidos, passando de uma responsabilidade que de facto coube, a uma incapacidade por parte das autarquias em termos de evitarem certos erros.

Muitos casos poderíamos aqui explanar, desde as construções em áreas dunares, como se falou, por exemplo, na Vagueira e poderia ter falado também na Póvoa, em Esposende, etc, o próprio Vale da Telha, em que as autarquias, assumiram e aceitaram determinados projectos ou, pelo menos, não foram capazes de os evitar e, depois, vêm tentar passar o ónus da correcção dessas distorções para o Orçamento do Estado e «sacudir a água do capote» para terceiros, nomeadamente, para a administração central e para 6 prÍ5prio Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Podíamos documentar isto, infelizmente, com muitos outros dados, tal coito os problemas ligados aos ordenamentos da costa, como é o caso da Costa da Caparica, que é paradigmático, ou os problemas ligados ao controlo de cheias, que também veio «à baila» e que, muitas vezes, resultaram de urbanizações caóticas que não tiveram em linha de conta o bom desbloqueamento das linhas de água.

Enfim, há' um conjunto de problemas em'que, se houvesse uma intromissão, presumo eu, mais determinística e mais acutilante por parte da administração central e, nomeadamente, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, haveria o risco de se ser alvo de crítica que este Ministério se estaria a intrometer em competências específicas das autarquias; mas acontece que, por outro lado, frequentemente se tem o reverso da medalha que é o de, perante situações de facto, vir a ser exigido e posto em cima da mesa da administração central certas responsabilidades que, de facto, resultam de compromissos assumidos ou,-pelo menos, de inépcia em termos de controlo da situação, por parte das competências que às autarquias locais dizem respeito.'

'Um terceiro aspecto que gostava de referir, Sr." Ministra, tem a ver com o problema dos estudos de impacte ambiental. Tem sido focada a questão de saber, até que ponto os estudos de impacte ambiental vêm sendo determinantes para uma série de instituições no condicionamento de certos projectos. Ou seja, sabemos todos que a legislação é rigorosa, que é uma legislação que acaute/a e define o que são os quesitos e o acquis da experiência e a fasquia de rigor que, a nível dos países da Comunidade Europeia, que é um bom exemplo em termos mundiais, são levados em linha de conta, mas temo que algumas instituições no nosso país teimem em continuar a julgar que a questão dos estudos de impacte, ambiental seja mais uma letra de forma, embora seja sabido que elas são obrigadas a cumprir uma legislação. Aliás; queria sublinhar que houve um caso exemplar, pela primeira vez no País, em que a questão do estudo de impacte ambiental foi extremamente relevante, como foi o caso da proibição da instalação na Fonte da Telha, pelo seu Ministério, da nova unidade de tratamento de oleaginosas...

Vozes:—Na Trafaria!.

O Orador: —Na Trafaria, exactamente. Esse foi um caso exemplar.

7 DE DEZEMBRO DE 199434-(209)mais presente numa primeira fase da política do ambiente e que era a de chamar o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a uma-intervenção de «bombeiro» para corrigir uma série de distorções acumuladas no tempo e também algumas actuações pouco sensatas no âmbito de outros organismos ou departamentos.Sublinhamos e congràtulamo-nos com o facto de o orçamento global do Governo, na frente ambiental, aparecer sensivelmente reforçado e, sobretudo, bastante assumido na expressão das rubricas, orçamentais de diferentes Ministérios, como é o caso do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ministério da Agrir cultura, do Ministério da Indústria, etc,- embora esta perspectiva nos tenha trazido maiores dificuldades quando fazemos a apreciação do esforço de meios, que, no exercício de 1995, estará afecto à vertente ambiental. Isto deu bastante mais trabalho, julgo eu, aos Srs. Deputados e a mim próprio, na preparação deste debate.. Mas o que é relevante.é que o orçamento e os meios com preocupação ambiental aparecem explicitados não só nos orçamentos de vários Ministérios, mas muito também na administração local e nas próprias responsabilidades que estão assumidas pelo tecido empresarial, quer naquele em que; o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ou o Estado têm alguma intervenção e alguma responsabilidade, quer no tecido empresarial privado. . •Não gostaria de deixar de sublinhar esse aspecto, que nos apraz, em termos do PSD, que é o facto de vermos uma explicitação de meios afectos ao ambiente no .Orçamento do Estado, quer no.que se refere ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, quer aos outros Ministérios, quer à administração local, quer às empresas, sejam elas de participação pública ou aquelas que têm algum envolvimento público, sejam elas privadas. Existem contratos-programa com vários empresas que têm particulares preocupações e responsabilidades na envolvente, na qualidade do ambiente e nas condições ambientais, como o caso. por exemplo, das indústrias de pasta de papel, das indústrias ligadas à suinicultura e a todos os diferentes, sectores que foram referenciados como particularmente preocupantes em termos dos impactes ambientais que produzem.Neste âmbito, a questão que não. ficou, .para nós, suficientemente clara é esta: até que ponto é.que, ainda dentro de um bom desempenho que possa vir a surgir na execução do orçamento e na dinâmica, quer da administração, quer dos agentes privados, os fundos comunitários mantêm um certo «volante» para ser possível.recorrer à apresentação e candidatura de projectos que aumente ainda a quota-parte do «envelope» financeiro que os fundos comunitários e o QCA dedicam a Portugal e, dessa forma, poder vir a reforçar os meios afectos à área do ambiente? Parece-nos que, se. bem interpretamos, nesta parte dos fundos comunitários, fora aqueles que já estão adstritos e nomenclados, poderão vir a ser reforçados os meios afectos ao ambiente, no pressuposto de que haja umaefec-tiva dinâmica em termos da execução de obras e de bons projectos para melhorar a qualidade global do ambiente e precaver aspectos, importantes para a qualidade ambiental no futuro do nosso país...Um segundo aspecto que gostaríamos de abordar, e que ressalta de intervenções anteriores de Srs. Deputados, refere-se ao interface do Ministério com. as câmaras:, seria possível a Sr.° Ministra e o Sr. Secretário de Estado darem-nos uma perspectiva de como é que se enquadra a questão da responsabilização por parte das autarquias noque respeita à correcção de distorções que, de alguma forma, resultam de mau funcionamento ou de incapacidade, por parte destas, em conseguirem que certos domínios, que estão dentro das suas áreas de competência, sejam tomados em linha de conta. Isto para, depois, não acontecer que tenha de vir o Orçamento de Estado, o País e o contribuinte, em geral, a ter de cobrir distorções e custos, que são assumidos, passando de uma responsabilidade que de facto coube, a uma incapacidade por parte das autarquias em termos de evitarem certos erros.Muitos casos poderíamos aqui explanar, desde as construções em áreas dunares, como se falou, por exemplo, na Vagueira e poderia ter falado também na Póvoa, em Esposende, etc, o próprio Vale da Telha, em que as autarquias, assumiram e aceitaram determinados projectos ou, pelo menos, não foram capazes de os evitar e, depois, vêm tentar passar o ónus da correcção dessas distorções para o Orçamento do Estado e «sacudir a água do capote» para terceiros, nomeadamente, para a administração central e para 6 prÍ5prio Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Podíamos documentar isto, infelizmente, com muitos outros dados, tal coito os problemas ligados aos ordenamentos da costa, como é o caso da Costa da Caparica, que é paradigmático, ou os problemas ligados ao controlo de cheias, que também veio «à baila» e que, muitas vezes, resultaram de urbanizações caóticas que não tiveram em linha de conta o bom desbloqueamento das linhas de água.Enfim, há' um conjunto de problemas em'que, se houvesse uma intromissão, presumo eu, mais determinística e mais acutilante por parte da administração central e, nomeadamente, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, haveria o risco de se ser alvo de crítica que este Ministério se estaria a intrometer em competências específicas das autarquias; mas acontece que, por outro lado, frequentemente se tem o reverso da medalha que é o de, perante situações de facto, vir a ser exigido e posto em cima da mesa da administração central certas responsabilidades que, de facto, resultam de compromissos assumidos ou,-pelo menos, de inépcia em termos de controlo da situação, por parte das competências que às autarquias locais dizem respeito.''Um terceiro aspecto que gostava de referir, Sr." Ministra, tem a ver com o problema dos estudos de impacte ambiental. Tem sido focada a questão de saber, até que ponto os estudos de impacte ambiental vêm sendo determinantes para uma série de instituições no condicionamento de certos projectos. Ou seja, sabemos todos que a legislação é rigorosa, que é uma legislação que acaute/a e define o que são os quesitos e o acquis da experiência e a fasquia de rigor que, a nível dos países da Comunidade Europeia, que é um bom exemplo em termos mundiais, são levados em linha de conta, mas temo que algumas instituições no nosso país teimem em continuar a julgar que a questão dos estudos de impacte, ambiental seja mais uma letra de forma, embora seja sabido que elas são obrigadas a cumprir uma legislação. Aliás; queria sublinhar que houve um caso exemplar, pela primeira vez no País, em que a questão do estudo de impacte ambiental foi extremamente relevante, como foi o caso da proibição da instalação na Fonte da Telha, pelo seu Ministério, da nova unidade de tratamento de oleaginosas...Vozes:—Na Trafaria!.O Orador: —Na Trafaria, exactamente. Esse foi um caso exemplar.

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