Debates Parlamentares - Diário 005S4, p. 213 (1994-12-05)

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7 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(213)

Sr.Primeiro-Ministro — o desassoreamento da ria de Aveiro vai iniciar-se em Março/Abril de 1995, começando no canal de Mira e terminando no canal de Ovar, não podia deixar de fazer algumas perguntas à Sr." Ministra.

Em primeiro lugar, e. porque não temos conhecimento, existe algum projecto de desassoreamento da ria? Está pronto? Quando irá ser aberto o concurso público e quando pensa dar. início às obras? Quem vai comparticipar? Será o Fundo de Coesão? E quais serão os ministérios? O do Ambiente, e Recursos Naturais, do Mar ou outros?

Eram estas às questões que.gostaria.que a Sr.* Ministra me respondesse.

O Sr. Presidente: — Para responder às questões colocadas pelos Srs.. Deputados, podendo, se assim o entender, delegar algumas respostas no Sr. Secretário de Estado, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

A Sr.° Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: —

Sr. Deputado José Manuel Maia, tive a oportunidade, em sede da Comissão e depois no Plenário, de referir a evolução do orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, e não só deste ministério. Repito que não quero.limitar a política ambiental à execução apenas deste departamento, porque temos uma visão diferente da execução da política do ambiente. Tive, nessa altura,.oca-sião.de explicar que o orçamento deste ano em matéria de jnvestimento cresceu, pelo menos, 8 %, em relação ao anterior, se atendermos à dotação corrigida do ano passado. A razão da diferença entre a. dotação em si e a dotação corrigida é que estivemos, em .1994, num ano de transição dos quadros comunitários e, naturalmente, há uma série de instrumentos que financiam a política do .Ministério, cujos regulamentos foram apenas aprovados este ano. Foi o caso do Fundo de Coesão, que foi aprovado por regulamento apenas em Junho deste ano; o próprio, programa operacional do ambiente;-que foi aprovado em. Setembro, enfim,- para não. falar de outros aspectos.. • ,

Portanto, embora tenhamos uma série de candidaturas, o que significa que.de facto existem projectos, há aqui uma dificuldade de aprovação de regulamentos de-ordem ad: ministrativa — e não é apenas nacional, porque isto passa-se também na Comissão, na União. Europeia. Houve uma série-de factores que 'fizeram com que .a execução não pudesse, administrativamente, ser executada, tal como estava previsto quando o Orçamento do Estado para 1994 foi elaborado, ouseja, em finais de 1993. Nessa altura, estávamos a trabalhar apenas com o Plano de Desenvolr vimento Regional, porque não estava finalizado o Quadro Comunitário de Apoio, razão pela qual, inicialmente, se fez uma previsão que não foi aquela que veio a ser executada em .1994.

Mas, mesmo assim, também tive ocasião de.dizer que, de 1993 para 1994, o orçamento do Ministério teve um crescimento muitíssimo significativo— estamos a falar em 34 % —, e falo apenas em relação à versão corrigida, não estou a falar em relação à previsão inicial. Isto é, em relação ao ano de 1993, com a versão corrigida de 1994, temos um crescimento de 34 % e, a partir, daí, mais 8 % , para este ano.

De modo que gostava de sublinhar e enfatizar que estamos perante a evolução e o aumento sustentado das verbas pana o ambiente, isto apenas no que diz respeito às dotações do Ministério. Naturalmente que o orçamento deste. Ministério realiza-se através de muitas outras instâncias, mas desse aspecto irei falar um pouco mais à frente.

O Sr. Deputado José Manuel Maia também me questionou sobre os rios internacionais — e aproveito para responder também aos vários Srs. Deputados que me colocaram esta questão.

Como sabem, tive ocasião de enviar à Assembleia da República, logo após a cimeira luso-espanhola, o texto da declaração que foi subscrita pelos dois Ministros, dos dois Governos, declaração.essa que aponta para alguns princípios fundamentais que devem presidir às.negociações e ao relacionamento entre os dois Estados. Parece-me, aliás, muito significativo que esses princípios tenham sido subscritos com a maior solenidade na presença dos dois Pri-meiros-Ministros, porque, se .houver, por exemplo, obras significativas num país, o outro país que é afectado deve ser previamente consultado, ou seja, deve ser feita a avaliação prévia a essas obras. E.penso que com isto respondi ao Sr. Deputado José Sócrates quando diz que não interessa apenas a gestão... Estou de acordo! Não interessa apenas a gestão, interessa também que, por exemplo, em relação às obras hidráulicas que. estão a ser feitas, em relação a cada uma.delas, se, elas forem de facto.obras significativas, se avalie previamente o. impacte que elas vão ter no outro país.

O princípio da coordenação da gestão das bacias hidrográficas, não apenas o troço internacional, aquele que os convénios hoje consagram, deve ser coordenado segundo o princípio do desenvolvimento sustentável. Isto, segundo a nossa opinião, tem a maior importância, pois permite--nos questionar os modelos de desenvolvimento que o país vizinho tem em matéria de.desenvolvimento agrário e de previsões de consumo da água.

. Uma das questões .que sempre pusemos junto do Governo Espanhol foi a da oportunidade de se provocarem situações de maior stress hídrico em zonas que já são, de certo modo, carenciadas.

Portanto, foi levantada toda a questão do modelo de desenvolvimento, inclusive, o agrícola. Uma vez que ele iria afectar os recursos portugueses,; achámos que deveria ser questionado à luz do desenvolvimento sustentável, isto é, deveria ser questionado se.era sustentável o desenvolvimento, sobretudo da região do sulf criando mais necessidade aonde ela já existe. Pareceu-nos importante sublinhar e consagrar este princípio, -bem como fazer referência ao direito que ambos os Estados, têm aos recursos hídricos das bacias partilhadas. Isto significa, naturalmente, que deverá haver uma repartição equitativa da. água e não apenas a contenção de um dos lados, ignorando-se as necessidades do outro lado. É à luz destes princípios que todas os contactos e negociações devem ser realizados.

Também no que diz respeito à questão dos rios Tuela e Rabaçal, é justamente este o princípio que queremos aplicar e não podemos questionar o impacte de determinada obra em Portugal sem ter o respectivo estudo. Será perante ele que o Governo Português terá de pronunciar--se e não relativamente a um projecto cuja configuração, neste momento, desconhecemos,

O Sr. José Sócrates (PS): — Sabe-se qual é.

A Oradora: — Sabe-se, Sr. Deputado, mas o projecto tem evoluído. Assim, será em face da apresentação de um novo projecto concreto e do estudo de impacte ambiental, que está, neste momento, a ser feito, que iremos pronunciar-nos. Isso já foi comunicado ao Governo Espanhol e é assim que queremos que as coisas aconteçam.

7 DE DEZEMBRO DE 199434-(213)Sr.Primeiro-Ministro — o desassoreamento da ria de Aveiro vai iniciar-se em Março/Abril de 1995, começando no canal de Mira e terminando no canal de Ovar, não podia deixar de fazer algumas perguntas à Sr." Ministra.Em primeiro lugar, e. porque não temos conhecimento, existe algum projecto de desassoreamento da ria? Está pronto? Quando irá ser aberto o concurso público e quando pensa dar. início às obras? Quem vai comparticipar? Será o Fundo de Coesão? E quais serão os ministérios? O do Ambiente, e Recursos Naturais, do Mar ou outros?Eram estas às questões que.gostaria.que a Sr.* Ministra me respondesse.O Sr. Presidente: — Para responder às questões colocadas pelos Srs.. Deputados, podendo, se assim o entender, delegar algumas respostas no Sr. Secretário de Estado, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.° Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: —Sr. Deputado José Manuel Maia, tive a oportunidade, em sede da Comissão e depois no Plenário, de referir a evolução do orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, e não só deste ministério. Repito que não quero.limitar a política ambiental à execução apenas deste departamento, porque temos uma visão diferente da execução da política do ambiente. Tive, nessa altura,.oca-sião.de explicar que o orçamento deste ano em matéria de jnvestimento cresceu, pelo menos, 8 %, em relação ao anterior, se atendermos à dotação corrigida do ano passado. A razão da diferença entre a. dotação em si e a dotação corrigida é que estivemos, em .1994, num ano de transição dos quadros comunitários e, naturalmente, há uma série de instrumentos que financiam a política do .Ministério, cujos regulamentos foram apenas aprovados este ano. Foi o caso do Fundo de Coesão, que foi aprovado por regulamento apenas em Junho deste ano; o próprio, programa operacional do ambiente;-que foi aprovado em. Setembro, enfim,- para não. falar de outros aspectos.. • ,Portanto, embora tenhamos uma série de candidaturas, o que significa que.de facto existem projectos, há aqui uma dificuldade de aprovação de regulamentos de-ordem ad: ministrativa — e não é apenas nacional, porque isto passa-se também na Comissão, na União. Europeia. Houve uma série-de factores que 'fizeram com que .a execução não pudesse, administrativamente, ser executada, tal como estava previsto quando o Orçamento do Estado para 1994 foi elaborado, ouseja, em finais de 1993. Nessa altura, estávamos a trabalhar apenas com o Plano de Desenvolr vimento Regional, porque não estava finalizado o Quadro Comunitário de Apoio, razão pela qual, inicialmente, se fez uma previsão que não foi aquela que veio a ser executada em .1994.Mas, mesmo assim, também tive ocasião de.dizer que, de 1993 para 1994, o orçamento do Ministério teve um crescimento muitíssimo significativo— estamos a falar em 34 % —, e falo apenas em relação à versão corrigida, não estou a falar em relação à previsão inicial. Isto é, em relação ao ano de 1993, com a versão corrigida de 1994, temos um crescimento de 34 % e, a partir, daí, mais 8 % , para este ano.De modo que gostava de sublinhar e enfatizar que estamos perante a evolução e o aumento sustentado das verbas pana o ambiente, isto apenas no que diz respeito às dotações do Ministério. Naturalmente que o orçamento deste. Ministério realiza-se através de muitas outras instâncias, mas desse aspecto irei falar um pouco mais à frente.O Sr. Deputado José Manuel Maia também me questionou sobre os rios internacionais — e aproveito para responder também aos vários Srs. Deputados que me colocaram esta questão.Como sabem, tive ocasião de enviar à Assembleia da República, logo após a cimeira luso-espanhola, o texto da declaração que foi subscrita pelos dois Ministros, dos dois Governos, declaração.essa que aponta para alguns princípios fundamentais que devem presidir às.negociações e ao relacionamento entre os dois Estados. Parece-me, aliás, muito significativo que esses princípios tenham sido subscritos com a maior solenidade na presença dos dois Pri-meiros-Ministros, porque, se .houver, por exemplo, obras significativas num país, o outro país que é afectado deve ser previamente consultado, ou seja, deve ser feita a avaliação prévia a essas obras. E.penso que com isto respondi ao Sr. Deputado José Sócrates quando diz que não interessa apenas a gestão... Estou de acordo! Não interessa apenas a gestão, interessa também que, por exemplo, em relação às obras hidráulicas que. estão a ser feitas, em relação a cada uma.delas, se, elas forem de facto.obras significativas, se avalie previamente o. impacte que elas vão ter no outro país.O princípio da coordenação da gestão das bacias hidrográficas, não apenas o troço internacional, aquele que os convénios hoje consagram, deve ser coordenado segundo o princípio do desenvolvimento sustentável. Isto, segundo a nossa opinião, tem a maior importância, pois permite--nos questionar os modelos de desenvolvimento que o país vizinho tem em matéria de.desenvolvimento agrário e de previsões de consumo da água.. Uma das questões .que sempre pusemos junto do Governo Espanhol foi a da oportunidade de se provocarem situações de maior stress hídrico em zonas que já são, de certo modo, carenciadas.Portanto, foi levantada toda a questão do modelo de desenvolvimento, inclusive, o agrícola. Uma vez que ele iria afectar os recursos portugueses,; achámos que deveria ser questionado à luz do desenvolvimento sustentável, isto é, deveria ser questionado se.era sustentável o desenvolvimento, sobretudo da região do sulf criando mais necessidade aonde ela já existe. Pareceu-nos importante sublinhar e consagrar este princípio, -bem como fazer referência ao direito que ambos os Estados, têm aos recursos hídricos das bacias partilhadas. Isto significa, naturalmente, que deverá haver uma repartição equitativa da. água e não apenas a contenção de um dos lados, ignorando-se as necessidades do outro lado. É à luz destes princípios que todas os contactos e negociações devem ser realizados.Também no que diz respeito à questão dos rios Tuela e Rabaçal, é justamente este o princípio que queremos aplicar e não podemos questionar o impacte de determinada obra em Portugal sem ter o respectivo estudo. Será perante ele que o Governo Português terá de pronunciar--se e não relativamente a um projecto cuja configuração, neste momento, desconhecemos,O Sr. José Sócrates (PS): — Sabe-se qual é.A Oradora: — Sabe-se, Sr. Deputado, mas o projecto tem evoluído. Assim, será em face da apresentação de um novo projecto concreto e do estudo de impacte ambiental, que está, neste momento, a ser feito, que iremos pronunciar-nos. Isso já foi comunicado ao Governo Espanhol e é assim que queremos que as coisas aconteçam.

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