7 DE DEZEMBRO DE 1994

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pode fazer-aojGoverno. É que as câmaras sempre, mas sempre, investiram mais que o Governo em matéria ambiental e isto desde que há Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. As câmaras investem mais em ambiente do que o Governo! Isto é, as câmaras investem mais do que o Estado e. isto está presente em todos os estudos que se fizeram sobre a matéria. Naturalmente que as câmaras têm competência nos domínios ambientais, mas não deixa de ser escandaloso que as câmaras invistam mais do que o Ministério. Portanto, estamos conversados!

Quanto à análise, na especialidade, tenho apenas uma observação a fazer. É que os orçamentos do ambiente costumavam ser dominados fundamentalmente por grandes obras de infra-estruturas hidráulicas — e ainda é assim —, mas dificilmente se pode considerar uma grande infra-estrutura hidráulica como um investimento puramente ambiental — tem uma componente ambiental, mas dificilmente se poderá considerar como puramente ambiental. No entanto, neste ano, mesmo o investimento em obras públicas, em betão, em infra-estruturas hidráulicas, continua a ser de 33 % do total dos investimentos previstos aqui neste «caderninho» que é o PIDDAC para o próximo ano do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. E o controlo da poluição continua a ser de 24,6 %; a conservação da natureza de 18,7 %; a gestão do ambiente (aqui nota-se uma melhoria) sobe para 17,5 %, o que, em minha opinião, é uma das prioridades que o Governo, tendo uma administração ambiental muito jovem, deve ter.

Mas, por exemplo, ao nível da sensibilização das populações temos apenas 40 000 contos quando o Governo «enche a boca» com o discurso de queé preciso sensibilizar as populações, é preciso educação ambiental, etc, etc. É com 1,4 % do total de investimentos que se vai fazer isso?!

Quanto à defesa do consumidor nem é bom falar, pois 565 000 contos são 2 %! Assim, acho muito difícil virmos a ter uma efectiva mobilização, no sentido de elevar os padrões ambientais do País se, no futuro, os orçamentos do ambiente não tiverem na área do controlo da poluição o grosso dos seus investimentos.

Por outro lado, uma das coisas mais chocantes nesta análise sectorial é a questão dos resíduos urbanos. Vai-se ver a todos os programas do PIDDAC, no que diz respeito à gestão dos resíduos urbanos, e encontra-se uma verba muito pequenina, de 57 000 contos (57 000 para sistema de gestão de resíduos e 120 000'para o apoio ao tratamento de resíduos industriais). Como é que isto é possível?! Numa altura em que a questão dos resíduos urbanos devia ser uma prioridade para o País, como é que é possível que possamos olhar para um Orçamento do Estado e ver que os investimentos em resíduos urbanos têm apenas 57 000 contos de cabimento orçamental e de verbas orçamentadas para o próximo ano?!

Além disso, a questão mais significativa de tudo isto é percebermos que o País está colocado perante um desafio com duas vertentes: por um lado, responder à exigência que a Europa nos coloca, porque temos finalmente um programa comunitário especificamente dirigido aos investimentos ambientais e que constitui a oportunidade para o País ter acesso a recursos financeiros indispensáveis a um capital crítico para fazer face aos investimentos ambientais necessários; por outro lado, temos uma esperança numa retoma económica.

Ora, estes dois pontos deviam fazer-nos perceber, a exigência e o desafio que lançam à política de ambiente. Acho que a política de ambiente, em síntese, não acom-

panha estes desafios que são lançados e não acompanha, não porque isso seja um castigo dos céus, porque deriva de uma orientação política negativa, desvalorizativa e marginalizadora da questão ambiental.

Finalmente, gostava de referir ainda três aspectos. O primeiro diz respeito aos resíduos industriais já citados, mas gostaria de lembrar aos Srs. Membros do Governo a vossa promessa de decidirem esta matéria, principalmente no que diz respeito à localização das infra-estruturas, até ao final do ano e já estamos nos inícios de Dezembro. Recordo-vos que este projecto anda nas mesas dos ministros desde 1987, está já demasiado atrasado e o País hão pode continuar na situação em que está, tem de ser decidido e é. inconcebível que não haja uma decisão até ao final do ano tal como foi prometido por vós. Espero que nenhuma cedência se faça à dificuldade desta matéria. Espero que- nenhuma cedência se faça à dificuldade da escolha, pois é para isto que existem governantes.

. O segundo ponto tem a ver com os rios Tuela e Rabaçal. Tenho ouvido o discurso político do Ministério quanto a esta matéria e não gosto, pois é demasiado doce quanto às pretensões da Espanha. Acho que é altura de o País passar para um discurso mais enérgico. Ora, oiço o Sr. Secretário de Estado dizer que este projecto é um projecto antigo e que iremos esperar pelo estudo de impacte ambiental, mas penso que Portugal não deve esperar nenhum estudo porque o impacte ambiental que aquele projecto terá em Portugal é matéria suficiente para que o País tome uma posição, de princípio, contra. Todavia, não tenho visto esta posição energicamente defendida pelo Governo. .

Portanto, deixo aqui uma crítica em relação à posição política que o Governo tem assumido no que respeita a esta matéria dos rios Tuela e Rabaçal.

Quanto à questão do plano hidrológico espanhol, não querendo recuperar debates anteriores pois o que está dito está dito, quero chamar a atenção da Sr." Ministra e do Sr. Secretário de Estado para o facto de o meu grupo parlamentar já ter tentado obter por todos os meios, tanto que o tive de fazer por escrito, os resultados da cimeira, nomeadamente o que diz respeito ao acordo internacional.

A Sr.' Ministra do Ambiente e Recursos Naturais

(Teresa Gouveia): — Já mandei esses elementos, Sr. Deputado.

O Orador: — Então retiro o que disse, embora o meu grupo parlamentar ainda há pouco me tenha informado que não tínhamos recebido.

Ainda não li os papéis, mas ouvi a declaração do Sr. Primeiro-Ministro e esta parece-me que vai no mau sentido. Vou explicar porquê —e é apenas a minha sensibilidade, porque quero ler os documentos. Acho que Portugal não pode pôr o ênfase político na questão da gestão da água. O ênfase tem de ser colocado nas quantidades de água que afluem a Portugal...

A Sr.° Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: —

Não é bem isso.

O Orador: — Eu ouvi o Primeiro-Ministro referir-se à questão da gestão da água e sossegar os Portugueses, dizendo que a gestão vai ser conjunta. Ora, isso é, na minha perspectiva, o que os Espanhóis querem. Ou seja, o que os Espanhóis querem é fazer os transvases de água e dizerem aos Portugueses: estejam descansados, pois quan-