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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

No caso de Foz Côa, eu próprio coloquei a questão porque se trata de um caso em que releva o exemplo de uma empresa que nem sempre tem tido uma política com a maior transparência, de aquilate e de tomarem linha de conta os reflexos, no plano ambiental, das decisões que toma. Apesar de'(e eu tive alguma responsabilidade nesse processo), junto do conselho de administração da EDP, haver um conselho de impacte.ambiental que tem também a responsabilidade de avisar a empresa para algumas das consequências dos trabalhos que, como é óbvio, são de grandes'efeitos e de grande impacte e que, tipicamente, estão no âmbito da electricidade.

Para concluir, queria sublinhar qué estamos bem de legislação, julgo que o próprio Ministério, já ao tempo da actuai equipa, teve uma actuação exemplar para mostrar como os projectos de impacte ambiental são coisas para levar a sério é em conta, tal como o caso dessa unidade de oleaginosas na Trafaria; no entanto, talvez algumas entidades, algumas instituições e empresas, precisassem de ser informadas' e de haver uma campanha de sensibilização mais próxima para compreenderem até que ponto é relevante tomar em atenção os quesitos dà lei.

Finalmente, destaco apenas duas questões de pormenor, mas que locam muito a população e que são, mais do isso, casos paradigmáticos de distorções herdadas das quais é importante que estejamos ao corrente para que possa haver uma perspectiva de saber até que ponto problemas históricos do ambiente no nosso país estão em estado de ser. resolvidos ou não. Trata-se do caso dp Alviela e do caso do Ave, nomeadamente, cios resíduos sólidos e de todos os problemas que têm sido levantados, desde há muito, no tratamento é no controlo e racionalização do tratamento dos resíduos sólidos no Vale do Ave; outro caso também que toca muito a população, e que tem sido um ex libris das preocupações com o ambiente, é o saneamento da Costa do Estoril. .Estes são alguns pontos acerca dos quais gostaríamos de conhecer a situação actual, para termos uma ideia das questões que têm sido «calistos» na problemática ambiental e que se tornaram ex libris das preocupações ambientais do nosso país. Estão em estado de as populações poderem vir a conhecer, ou não, boas notícias nos tempos próximos? .

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Sócrates, queria informar o Sr. Deputado João Matos, bem como os restantes Deputados presentes nesta reunião, que já procedi às diligências que me foram Solicitadas,, não só junto de Os Verdes mas também do CDS-PP. O que se passa é que; nestcmomento, não existe nenhum Deputado.de nenhum destes dois grupos parlamentares na Assembleia da'República. De todo o modo, fica feita a referência e será 'registada em acta, quer a sua proposta, quer á resposta'que estou a dar. Ficou igualmente feito o convite para que, logo que algum Deputado dos referidos'grupos parlamentares esteja presente e interessado, venha' participar' nesta reunião.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): -r- Srs. Deputados, estamos na discussão, na especialidade, dò Orçamento do Estado e, por isso, devemos preocupar-nos tom os investimentos do Estado para o próximo ano e não-com os investimentos privados nem das câmaras, embora, naturalmente, possamos fazer essa análise —que não será nada lisonjeira para o Governo —, a que lambem me irei referir.

Todavia, acho que estas reuniões têm Sempre a Stta liturgia e um dos aspectos dessa liturgia é'óuvirmos sempre a bancada do PSD dizer que está satisfeita com o Orçamento. Porém, acho que essas intervenções laudatorias que o PSD sempre faz deveriam ser üm pouco mais rigorosas para se tornarem credíveis. E que não percebo como é que o PSD teve mais .trabalho para analisar este Orçamento do que nos anos anteriores, porque simplesmente não o leu pois estava a falar de um outro.

Assim, este Orçamento o que é que nos diz? Diz-nos, em primeiro lugar, comparando aquilo que pode ser comparado, que em 1995 o Governo se propõe investir — estes são os números que temos —28,4 milhões de contos. Ora, a primeira comparação que é suposto fazermos é com o Orçamento do ano passado! e comparar só aquilo que se pode comparar, isto é, o que é que o Ministério ou o Governo decide prever como investimento para o próximo ano. E comparando com o ano passado, isto é, o que é que o Governo em 1993 previa investir para 1994, temos que no Orçamento para 1994 a previsão de investimento era de 32,3 milhões de contos e-que este ano, como disse, é de 28,4 milhões de contos, o que quer dizer que há uma redução do investimento em termos absolutos, cómo já foi dito, quer na generalidade, quer agora, de 3,8 milhões de contos, o que corresponde a um declínio do investimento, em termos reais, de 15,3 %.

Esta é a maior redução orçamental desde que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais existe! E daqui não há como fugir! E se é verdade que esta questão orçamental não é a única que conta numa política ela é muito relevante e muito importante porque éno Orçamento do Estado que se vêem as prioridades que são dadas às politicas. Isto quer dizer que, em 1995, o sector do ambiente está longe de constituir uma prioridade para o Governo.

Por outro lado, trata-se também de, estando o, Governo em final de legislatura, percebermos o que é aconteceu nos últimos quatro anos quanto às opções orçamentais no que diz respeito ao ambiente. E, se fizermos isso, coisa que já abordei no debate na generalidade, mas volto a fazê-lo porque é relevante para a especialidade, o que é que vemos?

Quando comparamos os investimentos do ambiente com os investimentos totais do Estado temos que! em 1992, os investimentos previstos para o ambiente no Orçamento, relativamente ao total de investimentos, representavam 5,1 %, em 1993, representavam 5 %, em 1994 representavam 4,7 %, e, pára o ano de 1995, o orçamento de investimento representa 3,8 % do total de investimentos. Isto é, tem vindo sempre a descer, o que é muito significativo e quer dizer que o ambiente tem descido ao nível da prioridade política do Governo. Aliás, esta é uma leitura que não tem margem para dúvidas e é uma verdade dura como granito e que ressalta com evidência para qualquer espírito. '

Por outro lado, se compararmos também os investimentos no ambiente em termos do PIB, verificamos exactamente a mesma coisa, ou seja, que isto nunca sai da indigência da média de 0,18 %, pois em 1992 os investimentos no ambiente representavam 0,15 % do PIB, em 1993 eram de 0,16%, em 1994 representavam 0,22% e, em 1995, representavam 0,18 %. A média destes últimos quatro anos é 0,18 %! Isto quer dizer que os investimentos do Estado na área do ambiente, nos últimos quatro anos, não sairam desta indigência! O Orçamento sempre foi pobre, sempre foi fracote! Em todos os estudos está patente esta realidade muito dura e tão forte que é a maior censura que se