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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

tão da primeira habitação e as 'importantes questões económicas que se levantam. > ' '

Quanto aos resíduos tóxicos e industriais, colocaria algumas questões que têm a ver com um ponto da situação que penso ser importante fazermos e ainda comos problemas do litoral alentejano.

Começaria por chamar a atenção para o PROTALI e, em primejro lugar, gostaria de saber se esse programa está ou não posto de parte pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. O PROTALI tem condicionantes do ponto de vista da utilização, por exemplo das minas já desactivadas, mas também do próprio espaço e é referido nesse programa que qualquer.projecto ou programa que não seja por ele autorizado, mesmo que seja aprovado, considera-se sem qualquer efeito.

Havendo da nossa parte, PCP, o reconhecimento, de forma inequívoca, da necessidade de ser feita uma conveniente recolha e tratamento dos resíduos industriais, pois estes, como se costuma dizer, não podem andar ao deus--dará, por todo o lado e sem os sabermos localizar, entendemos igualmente que não deveremos esquecer que deverá ser feita uma boa acção por parte das empresas, no sentido de haver menos resíduos tóxicos e perigosos e, por outro lado, de os encarar na perspectiva, da sua reutilização, dado..que.muitos desses resíduos podem ser utilizados. . . .

Ainda hoje foi entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma petição, assinada por centenas de milhar de cidadãos da zona do litoral alentejano, contra a possibilidade de ser ali implementado algo que tem a ver com esta questão dos resíduos. Ora, ainda não há muito tempo — creio que fez este sábado oito dias — o Sr. Primeiro-Ministro andou por terras do litoral alentejano, chamando a atenção para o interesse e as perspectivas de desenvolvimento com base no turismo que se abrem àquela zona do Alentejo, o que não mè parece conciliar-se muito com essa outra perspectiva, se é que ainda existe, de implantar ali algo que tem a ver com os resíduos tóxicos e perigosos.

Também'sobre a questão do litoral alentejano, a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local é Ambiente realizou umá audição parlamentar sobre a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, em que foram'ouvidos não só representantes da administração central e local, mas também representantes de associações de defesa do ambiente, etc, è, ainda que as conclusões dessa audição não tenham sido aprovadas, eu assumo-as, pois surgiram no debate, por parte de muitas vozes que se fizerem ouvir, incluindo as de departamentos daadministração central, no sentido da necessidade de um desenvolvimento sustentado que compatibilize a conservação da Natureza e a preservação dos equilíbrios ecológicos fundamentais com as expectativas criadas às populações; de forma a que estas sintam que vale a pena viver numa. área protegida.

Foi referida, por exemplo, a necessidade do reforço da dotação orçamental para a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Chamo a atenção para o facto de a verba atribuída a este projecto incluída no PIDDAC deste ano ser. de menos, 100 000 contos do que a que estava prevista em'1994. •' • Foi também • referida a necessidade de. investimentos multiscctoriais programados no tempo que dêem garantias às populações desta área de que algo vai mudar, relativamente à experiência anterior, que foi urha.,experiência confrangedora. Neste momento, as populações .estão con-

tra O plano, por ter sido feita uma má gestão e por ter havido muita falta de esclarecimento das populações.

Assim, a necessidade de apoiar e servir as populações é' uma questão com muito peso e esta situação levanta-se ao nível de todas as áreas de paisagem protegida e respectivos planos. Se lermos as actas de um encontro realizado em Cascais —e não vou lê-las, pois penso que a Sr." Ministra tem com certeza conhecimento delas—, que foi o primeiro encontro nacional das autarquias onde existem parques nacionais, "reservas naturais e zonas de paisagem protegida, realizado no dia 22 de Outubro de 1994, verificamos que para muitas autarquias os problemas são sempre-os mesmos: falta de apoios da administração central; necessidade de planos estratégicos de desenvolvimento associados a planos de ordenamento que suportem economicamente as áreas protegidas e as suas populações; necessidade de uma maior representação dos municípios nos órgãos de gestão.

Uma outra questão que quero colocar-lhe, Sr.° Ministra, é a questão do Vale da Telha, no concelho de Aljezur, que visitei há relativamente pouco tempo, há cerca de quatro ou cinco meses: são 700 ha completamente retalhados, com casas que salpicam todo o território. Trata-se de um processo anterior ao 25 de Abril. Creio que, em 1991, o Instituto de Conservação da Natureza fez um estudo cujo objectivo apontava para a resolução deste problema. Por outro lado, o PROT do Algarve considera o Vale da Telha uma zona de ocupação turística. No PDR, na p. 336, é referida, no Quadro de Acções de Apoio ao Desenvolvimento de Região do Algarve, a sua recuperação em Aljezur. Assim, pergunto, Sr.a Ministra: para quando a decisão relativa a este problema?

É que, das duas uma: ou a opção é, como já ouvi dizer, considerar toda aquela zona como zona virgem — e, nesse caso, enviam-se os bulldozers e arrasa-se aquilo! — ou devem ser feitas acções de recuperação, para as quais são necessários planos e investimentos. Em conclusão, gostaria de saber o que vai ser feito relativamente ao Vale da Telha.

Quanto ao sistema de abastecimento de água da península de Setúbal e à rede de ETAR, os estudos realizados sobre o aquífero dessa península provam que as reservas não são as que, aqui há uns anos atrás, se pensava existirem — são muito menos — e, por outro lado, o aquífero tem zonas em que está contaminado por efluentes, etc, sendo a qualidade das águas, principalmente as de superfície, má.

Este problema da rede de ETAR prende-se com a despoluição dos rios Sado e Tejo, com as questões da protecção das frentes atlânticas do Parque Natural da Arrábida e da Costa da Caparica — sei que sobretudo o Sr. Secretário de Estado conhece este problema, porque trabalhou nele enquanto governante — e obriga a contratos entre a administração central e local que envolvem um investimento, até 1999, de muitos milhões de contos (segundo a estimativa feita, é superior a 20 milhões de contos). Creio que se colocava a hipótese de uma candidatura ao Fundo de Coesão egostaria de saber, Sr." Ministra, em que estado se encontra essa situação, que medidas vão ser tomadas e se tem algo para nos dizer sobre esta questão.

Por último, passaria a quatro curtas questões.

Começaria pelo problema da Metalimex. Todos os anos chamo a atenção para este problema, mas lenho de voltar a falar nele, pois as 22 000 toneladas continuam em Setúbal, acondicionadas da forma como estão.