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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

do precisarem de água. nós mandamos."Isso-é alienar parte da nossa soberania, no que diz respeito a essa matéria. Faço esta referência, porque faz parte das minhas obrigações acompanhar todas as declarações públicas sobre a questão. • . .

Aliás, devo dizer-vos que a posição do Partido Socialista quanto a esta matéria foi a de denunciar a incompetência de Governo quando este foi incompetente e.tratou mal esta questão. Isso já lá vai! A posição do Ministério, quanto a esta matéria, acabou por ser concordante com tudo aquilo que o PS disse há dois anos atrás.

A -Sr.* Ministra já reafirmou que o plano hidrológico, tal como está,.é inaceitável..Como estão a decorrer nego-; ciações entre os dois governos, é ao Governo que cabe essa legitimidade e que deve conduzir a negociação. Porém, a posição de um. partido da oposição responsável é acompanhar essa negociação e fazer,, no final, um juízo sobre ela. Estou, no entanto, a referir que não gostei do ênfase posto na questão da gestão da água, porque acho que estas negociações são difíceis e muito sérias! Julgo que não é esse o caminho que Portugal deve seguir, nem acho que essa desculpa sirva para fazermos um consórcio que não garanta a Portugal a quantidade e qualidade nas afluências de água ao País.

O Sr. Presidente:—Estão inscritos os Srs. Deputados Joaquim Silva Pinto e Rosa Albernaz.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto.

O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS):—-Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, começo, por agradecer, pela parte que meuoca, a vossa presença e .relembrar que, aquando do último encontro, fui muito pormenorizador nas minhas perguntas. Embora VV. Ex.us tenham procurado ser exaustivos nas.respostas, gostaria hoje de me fixar unicamente numa das questões que então levantei, não deixando de colocar algumas mais concretas, visto que estamos num

debate em sede de especialidade.

A questão que ponho — até porque esta reunião está a ser gravada, e é importante para mim que seja dito — é que o Governo devia dar um passo em frente, mais ousado, na descentralização da política do ambiente em favor da competência.das câmaras municipais e, concretamente, assegurando-lhe os meios necessários para o prosseguimento dessa acção. Devo dizer à Sr.* Ministra e ao Sr. Secretário de Estado que, repetidamente, tenho posto a questão ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, porém, queria que esse facto ficasse também registado nesta reunião...

Desde o nosso último encontro, tive ocasião de intervir, em diálogo com outros colegas da Sr.° Ministra, tendo-vindo a perguntar a cada um o que realmente se passa nos seus sectores no domínio da política ambiental. E verifico, como dado positivo, que os Srs: Ministros da Indústria e Energia, da Agricultura, e. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações têm de facto esse tipo de preocupação muito mais desenvolvida.do que no ano passado quando essas questões eram debatidas.

Portanto, considero que, nesse aspecto, a acção do Governo — naturalmente por especial pressão do Ministério do Ambiente e Recursos :Naturais,— terá já dado alguns passos. No entanto, isso não deixa que eu lenha um sentimento de grande insatisfação por verificar uma vez mais que o Ministério do Ambiente e .Recursos Naturais me aparece como um ministério muito pobre em relação

ao conjunto. Naturalmente,-não vale-a pena fazermos entre nós o.discurso de que há outras prioridades e outras necessidades, porque efectivamente um governo define-se pelas prioridades que equaciona. De facto, a política ambiental, mesmo com essa repartição, mesmo com essa preocupação de chamar a atenção para o tema em diversas áreas, em meu entender, devia ter outros meios do que aqueles que, orçamentalmente, lhe são considerados.

Sr." Ministra, vou passar üs perguntas que, concretamente, gostaria que me respondesse.

. Por um lado, não posso deixar, pelas responsabilidades autárquicas que tenho, de lhe pedir uma palavra — e espero que seja de esperança — em relação à solução dos graves problemas das ribeiras do concelho de Oeiras, muito concretamente, como a Sr." Ministra bem sabe, a situação altamente poluente que caracteriza as ribeiras do Jamor e de Laje, já para não falar da situação que, a meu ver, se agrava de momento a momento em toda a área de Barcarena. O que é que está de facto pensado nesse domínio e o que é que se poderá pensar para 1995. como um passo em frente nesse domínio?

Por outro lado, nas perguntas que há dias fiz à Sr.° Ministra e ao Sr. Secretário de Estado, escapou-me uma que considero muito importante. A responsabilidade do vosso Ministério, do jovem ministério, à frente do qual a Sr.° Ministra se encontra hoje, abrange não só a área do ambiente e a. de recursos naturais, sobre o qual muito temos falado, mas também a da defesa do consumidor. Curiosamente e eu também tive uma experiência disso quando o governo de que eu fiz parte ligava pouco ao trabalho, o secretário de Estado era do trabalho mas o ministro não se chamava assim —, agora, talvez por com^ plexo, pergunto: será que a defesa do consumidor é assim tão pouco importante, que a Ministra até nem tem isso como seu título de honra e é só o Secretário de Estado que o tem? Bem, mas seja a Ministra .ou seja o Secretário de Estado respondam-me: o que é que está aí equacionado, em termos de defesa de consumidor? E, antecipadamente, eu ficava grato por uma resposta franca.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.* Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, vou. ser muito breve,- porque tenho uma única questão a colocar à Sr.* Ministra do Ambiente-e Recursos-Naturais, .que diz respeito ao problema da poluição e do assoreamento da ria de Aveiro, que, para nós, pessoas da região de Aveiro, é muito importante. Como a Sr." Ministra sabe, há muito que as autarquias, a associação dos municípios da ria e as pessoas que se preocupam com este problema vêm lembrando e alertando o Governo para a morte da ria e para a necessidade que existe em se adoptarem medidas urgentes para que ela não desapareça, até porque desaparecendo a ria, desaparecem três factores fundamentais da economia e do desenvolvimento da ria: a piscicultura, o turismo e a agricultura. . • • . i.

Como não temos conhecimento — e quando digo que não temos conhecimento falo em nome dos autarcas, da associação da ria e das pessoas que fazem parte das várias associações da defesa da ria de Aveiro — que exista algum projecto, porque não vem contemplado no Orçamento, e como a Sr.* Ministra sabe, no dia 12 de Novembro, o Sr. Primeiro-Ministro visitou a zona da ria de Aveiro, nomeadamente a Gafanha da Nazaré, Ílhavo e o concelho de Ovar, reafirmando que—e são as palavras do