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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Deputado poderá dizer-me que o Governo está a resignar-se à existência de um convénio que lhe retira capacidade de manobra, mas, Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe que não é assim. Naturalmente que os convénios são para cumprir, mas, para além dos convénios, foram,, entretanto, surgindo novos conceitos e, inclusivamente^ nova legislação a nível comunitário.

Para além dos convénios há aquisições conceptuais e até aquisições jurídicas, em matéria de política do ambiente, que fazem com que tenhamos de ponderar outros factores para além daqueles que foram negociados em 1968. Não quero pôr em causa nenhum convénio quê Portugal tenha subscrito, porque penso que isso poderia ser negativo. Temos de dizer que os convénios são para cumprir — e são —, mas a eles acrescentaram-se, entretanto, novos conceitos, pelo que Portugal irá fazer a avaliação desses impactes coin a mesma Firmeza que tem usado relativamente à questão do plano hidrológico espanhol no seu conjunto.

Naturalmente que o Governo Espanhol tem sido questionado sobre essa questão e ainda na última cimeira ibérica tivemos ocasião de perguntar ao Ministro do Ambiente espanhol o que é que estava em curso, bem como de lhe dizer que Portugal, para se pronunciar sobre os estudos de impacte ambiental, esperava pela documentação que devia ser-lhe fornecida pelo Governo Espanhol, tendo-se comprometido a fornecê-la em tempo útil.

Em relação a este aspecto, penso que o Governo tem salvaguardado os interesses de Portugal e tem usado de firmeza, de seriedade e de transparência. Mas compreendo as manifestações públicas de apreensão que têm sido le^ vadas a cabo, já que esta é uma questão de interesse na-cional.

O Sr. Deputado José Manuel Maia perguntou-me se não sinto necessidade de mobilizar a opinião pública. Sr. Deputado, naturalmente que sinto e que acho positivo—e até mesmo indispensável—-que a opinião pública se mobilize e seja informada. Assim, embora todos estejamos de acordo que uma negociação nunca poderá ser feita em praça pública, considero que a Assembleia da República não é a praça pública e, por issó. tenho'tido o cuidado de a informar, a cadá passo, sobre a maneira como têm decorrido os contactos com o Governo Espanhol. Para além da Assembleia da República, tenho tido a preocupação de. nos conselhos de bacia — e têm sido várias as reuniões efectuadas sobre os rios internacionais, nalgumas das quais os Srs. Deputados têm estado presentes—, dar toda a informação de que disponho, visto que nessa sede estão representadas muitas instâncias interessadas directamente nos recursos hídricos dessas bacias, tais como as autarquias, os agricultores, as associações de ambiente, etc, para referir apenas algumas. •

O Sr. José Sócrates (PS): — E os técnicos do Estado.

1 A Oradora: — Com certeza que também, assim como outros ministérios, com certeza, Sr. Deputado, não estou a pensar que o senhor ache que os conselhos de bacia não têm representação.

O Sr. José Sócrates (PS): — Não têm.

A Oradora: — Não têm?!

O Sr. José Sócrates (PS):—Essa é uma discordância que vem de \ov\ge.

• A Oradora:—Bom, mas não é isso que penso. Temos discordado quanto ao conselho e às suas competências, mas em relação à sua representatividade quero sublinhar que nos conselhos de bacia estão representadas não só a Administração, mas também as autarquias, através dos autarcas designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, as associações de ambiente, as associações de agricultores, as associações industriais, ou seja, todas as instâncias da sociedade directamente implicadas na gestão dos recursos hídricos dessas zonas.

Parece-me, pois, difícil dizer-se que há secretismo na condução deste assunto, depois das numerosíssimas declarações que, quer eu, quer o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, temos feito à comunicação social sempre que esta questão tem sido posta, e ela tem sido levantada muito frequentemente. Se há assunto que tem sido debatido — e ainda bem — este é um deles. Temos tido contactos com os partidos e com a Assembleia da República, através da Comissão que se relaciona com as Cortes espanholas, e com ela voltaremos a falar, em espírito de colaboração, antes da nova reunião com os representantes do país vizinho.

Aliás, penso que estas questões devem ser, de facto, acompanhadas por toda a sociedade portuguesa. Não penso, de maneira nenhuma, que apenas a Administração e o Executivo devam estar informados sobre este assunto. Naturalmente que o Executivo tem um mandato para negociar, mas também não concordo com a sua opinião, Sr. Deputado José Sócrates, quando diz que o Partido Socialista está aqui e depois, no, fim, dará a sua opinião sobre o modo como ó'Governo conduziu estas negociações.

Penso que esta questão não deve-ser vista como uma questão qualquer, susceptível de ser tratada no plano partidário. Trata-se de uma questão nacional e julgo que o Partido Socialista, depois de toda a disponibilidade que temos manifestado e de toda a transparência de que temos usado para com esta Assembleia e para com todos os partidos que nela estão representados, tem a obrigação patriótica de, a cada passo, não só chamar a atenção do Governo para as matérias que está a considerar mas também, para além dessas, de suscitar as questões que entender convenientes. Eu não aceito — e penso que talvez tenha entendido mal — que o Partido Socialista venha dizer-me que está aqui sentado a ver este assunto desen-rotar-se para depois, no fim, poder criticar o Governo em nome de um protagonismo partidário. Sr. Deputado, nunca usarei esta matéria como um instrumento de luta partidária interna e nunca entrarei em polémica partidária sobre ela. Admito que tenha entendido mal, mas gostava que esta questão ficasse aqui esclarecida.

O Sr. José Sócrates (PS): — Posso interrompê-la, Sr." Ministra?

A Oradora: — Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): — A Sr.° Ministra não só entendeu mal como entendeu mal propositadamente. Eu não disse nada disso.

A Oradora: — Desculpe, mas...

O Sr. José Sócrates (PS): — Não foi nada disso.

Em primeiro lugar, devo fazer-lhe a seguinte observação: a Sr." Ministra não dá lições de patriotismo a ninguém. '