7 DE DEZEMBRO DE 1994

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na sua grande maioria, barracões sem qualquer qualidade, muitos dos quais desocupados. Por exemplo, em Esposende, o número de primeiras habitações é de.30. Actuar--se-á por fases, havendo ainda alguns aspectos jurídicos a resolver.

Portanto, nunca foi dito que se concluiria tudo até ao fim do ano. Muitos dos processos estão concluídos em termos da análise jurídica, mas têm de ser analisados um a um. Haverá, com certeza, actuações a curto prazo, mas não estamos a falar de 270 casas nem ficará tudo resolvido até ao fim do ano — isso nunca foi dito. Brevemente, assim que estejam concluídos os processos jurídicos, isso ocorrerá.

O caso da ria Formosa é semelhante. Aí, o número de casas é maior, mas, em qualquer das situações, há uma sintonia com as câmaras municipais. Estamos, conjuntamente com as câmaras municipais, a requalificar essa zona do litoral e, neste caso também, com a Secretaria de Estado da Habitação a procurar soluções para o realojamento das situações de primeira habitação.

O Sr. Presidente: —Sr." Ministra/se ainda tiver alguma questão para responder, faça favor.

A Sr.' Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: —

Sr. Presidente, no âmbito da política da água, foi feita uma referência aos projectos do barlavento e do sotavento.

Em relação ao projecto do barlavento, devo dizer que está prevista a execução do adutor do Funcho até à estação de tratamento e candidatado ao Fundo de Coesão, e no que diz respeito à barragem de Odelouca estamos a rever o respectivo projecto. Em princípio, está ainda prevista a existência de duas empresas para gerir o sistema, mas quanto a saber se irão funcionar interligadas, penso que será o desenvolvimento dos projectos que o dirá, ou seja, irá ser o desenvolvimento, em função do consumo da água no Algarve, a encontrar, depois, mecanismos de cooperação — mas penso que sim

O Sr. Fialho Anastácio (PS): — Dá-me licença que a interrompa, Sr." Ministra?

A Oradora: — Faça favor.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): — Vou ser muito rápido.

Sr.° Ministra, havia em tempos uma intenção de o Governo fazer a interligação destes dois sistemas — deve ter conhecimento disso. Pergunto: ainda se mantém essa intenção ou irão ser de facto dois sistemas independentes um do outro?

A Oradora: — Sr. Deputado, neste momento, são dois sistemas, mas, numa fase futura, podem vir a ser interligados, com uma obra suplementar. Não sei se o Sr. Secretário de Estado quer acrescentar alguma coisa ou se...

' O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: — Realmente, no Algarve, o grande.consumo de água é feito no centro do mesmo, pelo que se prevê duas grandes origens de abastecimento: no sotavento é a de Odeleite/Beliche e no barlavento a de Odelouca/Fun-cho. No fundo, prevê-se um afluxo de água provinda dos lados do Algarve para o centro. As condutas irão ser, digamos, quase telescópicas, ou seja, começam com um diâmetro maior e vão diminuindo à medida que se apro-

ximam do centro. A ligação é possível e, em termos técnicos, provavelmente será feita, mas, apesar de serem telescópicas, nunca poderemos pensar que todo o barlavento possa receber água do sotavento, ou vice-versa. Será sempre uma situação de emergência.

Para além disso, prevê-se, já no âmbito de cada uma das empresas, o aproveitamento de outras fontes adicionais, quer de águas subterrâneas, quer de pequenas barragens existentes. Por exemplo, concretamente no barlavento, o sistema poderá funcionar de forma adequada mesmo antes da barragem de Odelouca.

Portanto, com as barragens do Funcho e de Bravura e com as águas subterrâneas será certamente possível, nos primeiros anos, lançar a empresa e adequar o abastecimento, isto é, a oferta à procura.

Portanto, foi necessário reformular o projecto de Odelouca por estar desactualizado face à conjuntura actual.

A Oradora: — O Sr. Deputado também levantou a questão do controlo de cheias. Devo dizer-lhe que no PIDDAC existe no Programa da Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico, do INAG, um projecto.de protecção e requalificação do ambiente urbano e envolvente da rede hidrográfica quantificado em cerca de 1,2 milhões de contos, para 1995, prevendo-se que se desenvolva também nos anos seguintes.

No que diz respeito à outra questão que levantou, em relação à ria Formosa, está neste momento em curso. O reforço do cordão litoral está previsto no programa de requalificação ambiental, do Instituto da Conservação da Natureza, em dois projectos, sendo um o de requalificação de zonas lagunares, no valor de 400 000 contos. Posso ainda dizer-lhe que, neste momento, está em vias de ser adjudicada uma obra de desassoreamento e dragagem, integrada numa primeira fase experimental, isto porque tecnicamente se entendeu ter de haver fases experimentais para não alterar o ecossistema. De facto, está previsto um programa desenvolvido de desassoreamento da ria Formosa que beneficiará também dos planos de ordenamento da orla costeira, havendo, portanto, aqui uma conjugação de intervenções no sentido de qualificar o litoral.

O Sr. Deputado também levantou o problema do sudoeste alentejano, a que penso ter já respondido.

No que diz respeito ao combate ao ruído, de facto, existem dificuldades de fiscalização e de efectivo combate ao ruído e, em minha opinião, uma das razões disso é as competências estarem excessivamente distribuídas. Há muita gente competente nesta matéria, mas a razão atrás exposta pode dar uma imagem de incompetência. Por muito paradoxal que isso seja é assim que acontece nestas situações.

Portanto, como entendemos que deveria haver uma concentração em entidades, propusemos, no âmbito desta lei orçamental, aliás com a concordância da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que houvesse uma atribuição específica de competências às câmaras municipais, por estarem mais próximas dos locais,, devendo-se concentrar numa entidade apenas o combate ao ruído que, como todos sabemos, infelizmente, é o que mais é objecto de reclamações por parte dos cidadãos, e esperamos que esta medida possa ter consequências positivas.

O Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva referiu uma filosofia de distribuição orçamental que é de facto aquela que qujsemos e queremos cada vez mais promover em matéria de execução de política ambiental. Entendemos que as competências devem ser partilhadas em matéria de