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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Quanto à despoluição, háxerca de uma ou duas semanas, a associação de municípios da ria enviou-nos uma nova versão do projecto, que aponta para uma verba substancialmente superior àquela que nos tinha indicado inicialmente, que era na ordem dos 12 milhões de contos e que temos reservada para esse projecto, pelo que, agora, teremos de entrar em contacto com a associação de municípios e analisar técnica e financeiramente o projecto que nos foi submetido.

No que diz respeito ao desassoreamento, existe um projecto da iniciativa da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, cujo estudo de impacte ambiental foi há tempos remetido ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ó qual não tenho bem presente se está a ser avaliado ou se já o foi. Trata-se de um projecto que tem decorrido no âmbito do Ministério do Mar, que é da sua iniciativa, pelo que terá de ser analisado nessa óptica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: Sr. Presidente, o Sr: Deputado Joaquim da Silva Pinto referiu-se ao consumidor. Neste momento, esta Secretaria de Estado designa-se por Secretaria de Estado do Ambiente e do Consumidor, tendo caído a palavra defesa porque, no fundo, a melhor defesa é o ataque e o ataque, neste caso, chama-se consciencialização do consumidor.

Para nós, consciencialização implica, por um lado, a educação que se faz fundamentalmente nas escolas e a formação de cada um de nós, no que as associações de consumidores têm um papel particularmente importante, as quais recebem apoios do Estado e que, para serem independentes, como se pretende, também são, em larga medida, autofinanciáveis.

Aliás, gostava de referir um aspecto extremamente importante relacionado com a maturidade das associações de defesa de consumidores em Portugal, as quais, para grande parte das suas actividades, não precisam, felizmente, de apoios porque se conseguem autofinanciar em virtude

da consciencialização crescente dos consumidores, ou seja, há dezenas de milhares de consumidores associados, em Portugal, que contribuem activamente para o seu financiamento.

Um segundo aspecto da política do consumidor está relacionado com a qualificação da acção do Estado. Face à maturidade crescente das associações de consumidores, neste momento, é possível a existência de um Instituto do Consumidor, de pequena dimensão e sem tendência para crescer, que se concentra na concretização daquelas tarefas que mais ninguém pode prosseguir, nomeadamente iniciativas legislativas, apoio às associações de consumidores emergentes e formação de alto.nível, destinada, por exemplo, aos centros autárquicos e às actividades de fiscalização.......... .

É que, como o Instituto do Consumidor não tem fiscalização própria e seria difícil que esta abrangesse simultaneamente os bolos das pastelarias, os produtos .dos ■ bancos, o time-sharing, existe um conjunto vasto de entidades fiscalizadoras exteriores ao Ministério. Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, via Instituto do Consumidor, compete colaborar na formação desses serviços de fiscalização, os quais, aliás, fazem parte do conselho de consumidores.

Um terceiro aspecto que queria referir diz respeito à descentralização e ao número crescente de CIAC, de cenr

tros de apoio, de postos de atendimento nas autarquias, co--financiados por elas (trata-se de uma componente extremamente importante) e pelo Governo, de que já há quase meia.centena em funcionamento.

Quero igualmente referir que os centros de arbitragem podem ser de dois tipos: espaciais (estão em funcionamento dois, um em Lisboa e em Coimbra e dois em fase de instalação, respectivamente, no Porto e no Vale do Ave), os quais serão complementados de uma forma muito importante com os tribunais de pequenos delitos, pois não há razão para autonomizar perenemente os delitos de consumo dos outros pequenos delitos; e temáticos, sendo que o primeiro centro de arbitragem temático para reparações automóveis está a ter bastante sucesso; aliás, vejo nele um grande potencial, mais talvez do que nos centros espaciais. No centro temático para reparações automóveis os consumidores podem queixar-se e ser encontrada uma solução para os seus problemas decorrentes de uma reparação automóvel em que se sentiram menos bem tratados.

Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, era o que queria referir-lhe a propósito do consumidor.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr." Ministra e Sr. Secretário de Estado, agradeço as respostas dadas e sugiro ao Sr. Presidente que, numa próxima oportunidade, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque penso que assim deve ser, tenhamos uma conversa específica sobre o tema da defesa, jogando ao ataque, ou da consciência do consumidor, como preferirem, porque ouvi, fiquei esclarecido mas não estou convencido e gostaria muito de, com mais tempo, pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registada a sua pretensão.

Quero agradecer a presença da Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor nesta reunião.

Srs. Deputados das Comissões de Economia, Finanças

e Plano e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os nossos trabalhos vão prosseguir com a audição do Sr. Ministro da Justiça, a qual terá início dentro de alguns minutos. Está suspensa a reunião.

Eram 18 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Começo por saudar o Sr. Ministro da Justiça, bem como a sua equipa, e por dizer aos Srs. Deputados que, algum tempo antes de esta audição ter lugar, o Sr. Ministro forneceu-me um documento, que vou distribuir a todos os Srs. Deputados, no qual constam as verbas integrantes do Orçamento do Estado para 1995.

Esse documento, na minha opinião, funciona como uma intervenção inicial do Sr. Ministro, pois a metodologia que temos estado a seguir ultimamente é a de os Srs. Deputados colocarem questões e, só depois, o representante do Governo que se encontra presente faz a sua intervenção.

Nessa medida, vamos fazer uma pequena pausa, para que a documentação possa ser distribuída.

Pausa.