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II SÉRIE-C — NÚMERO S

rádá, ela própria, também, uma área fundamental de intervenção na revisão do processo civil que temos em curso. Também a simplificação no domínio da legislação sobre adopção e a sua repercussão nesta área foi decisiva e vamos ter, ainda neste mês de Dezembro, aqui, na Assembleia da República, a discussão da autorização legislativa para revisão do Código do Registo Civil, onde introduziremos, com o beneplácito — esperemos!— da

Assembleia da República, modificações importantes, como, por exemplo, a passagem do divórcio por mútuo consentimento para as conservatórias de registo civil, bem como intervenções extremamente desburocratizantes na área das rectificações de registo e no domínio global do registo civil,' na sua projecção na área do processo civil.

Está para aprovação, em'Conselho de Ministros — esperemos que ainda durante este'rnês de Dezembro—, o diploma que vem, finalmente, introduzir em Portugal a gravação do registo da prova. Esperamos poder anunciá-lo ainda este mês e tér, obviamente, durante os primeiros meses de 1995, a sua entrada em vigor. Esta era uma reivindicação de muitos anos, nomeadamente dos Srs. Advogados e, por via deles, dos cidadãos portugueses.

Trata-se de um diploma fundamental para a garantia dos direitos essenciais dos cidadãos; constituindo uma verdadeira revolução na área da justiça, só possível agora, justamente porque foi possível também, ao longo do tempo, caminhar no sentido de implementar os sistemas tecnológicos que permitem essa gravação e, áò mesmo tempo, complementá-la com a revisão global do processo civil, què-será apresentada à Assembleia-da República no 1,° trimestre do próximo ano, visto que os textos se concluirão até ao fim deste mês de Dezembro, passando ainda por uma breve discussão pública, na linha do que já foi a discussão das grandes linhas gerais de revisão.

Por essa altura, terá lugar também a revisão minimalista do Código de Processo Penal, já no ano passado indicada como tal, do mesmo modo que esperamos apresentar toda a revisão do contencioso administrativo e da organização dos tribunais administrativos e fiscais.

Em matéria de meios, faço uma passagem rápida para referir os meios técnicos, físicos e humanos. Não vou maçar VV. Ex.us com os mapas que indicam o estado actual da recuperação do parque judiciário. Trata-se de uma área onde, unanimemente, toda à oposição tem reconhecido o mérito da acção do Governo, visto que e inequívoco o esforço enorme desenvolvido neste domínio, sendo inequívoco, também, que a recuperação do parque judiciário está hoje aí, a olhos vistos, sendo certo que alguns aspectos negativos que sempre acontecerão não vão, evidentemente, em circunstância alguma, pôr em causa aquilo que foi o grande esforço e qualidade de intervenção neste domínio.

Do mesmo modo, nesta Legislatura deu-se o arranque significativo e a consolidação da intervenção no domínio das novas tecnologias nos- tribunais portugueses, ou seja, aquilo que, efectivamente, não acontecia anteriormente. E, mesmo aí, no domínio da informática, onde o avanço foi decisivo e onde, até ao fim do século, é possível termos toda a informatização do sistema judiciário português a funcionar, só este ano, está previsto, em matéria de PIDDAC, um aumento de 37 %.

Não vale a pena referir o avanço importantíssimo, em número de magistrados e de oficiais de justiça, no domínio da formação, em que, sem a repercussão que a acção e a operação teria merecido, pusemos a funcionar, em Setúbal, com grande qualidade, o novo Centro de Forma-

ção de Oficiais de Justiça, constituindo agora um irmão não menor do Centro de Estudos Judiciárias para a formação dos magistrados.

E, por isso, possível tirar uma primeira conclusão relativa à recuperação global do sistema de justiça entre nós e, ao mesmo tempo, proceder à identificação dos caminhos a percorrer neste que será sempre úm trajecto que,

há pouco, referi como um' trajecto global de consensualidade, tendo em conta as linhas de política. -

Gostaria de referir alguns aspectos no domínio do combate à criminalidade, mas uma feliz iniciativa do Partido Socialista, que terá lugar depois de amanhã, em Plenário, permitirá, com certeza, abordar o tema em termos de não ter de estar, agora, a maçar os Srs. Deputados quanto ao conjunto importante de acções desenvolvidas pelo Governo e quanto ao que é, com certeza, uma preocupação partilhada por todos, a procura de caminhos para a solução de um problema que, obviamente — e não é de esperar outra coisa da parte do maior partido da oposição—, terá de ser abordado com a cautela que suscita e sem a demagogia que o Partido Socialista não costuma colocar nas suas intervenções, designadamente em áreas de Estado.

Assim, não me referirei nem à situação actual do Código Penal, como estatuto essencial que, na sua globalidade, também não pode deixar de ter o apoio do Partido Socialista e da oposição, já que o tem do partido que apoia o Governo, nem às intervenções significativas no domínio dos tribunais e, sobretudo, na área da investigação criminal, no âmbito da Polícia Judiciária, que registam um aumento no Orçamento do Estado para 1995 de 14,9%, no funcionamento, e de 16%. em PIDDAC, compatibilizando e contabilizando aqui os novos investimentos para novas áreas de intervenção, como a do novo departamento do combate à corrupção e às fraudes antieconômicas, sendo certo que a tendência progressivamente crescente da previsão orçamental para a área da Polícia Judiciária traduz a importância que o Governo tem creditado a esta matéria.

Do mesmo modo, também na área do sistema prisional, onde a situação actual é claramente menos preocupante do que há algum tempo atrás, sobretudo tendo em conta o balanço e a dinâmica que têm sido introduzidos na criação de novos espaços, está já em funcionamento o reduto sul do Estabelecimento Prisional de Caxias, quando apenas funcionava o reduto norte: estão prestes a entrar em funcionamento os novos estabelecimentos de Izeda e de Odemira e está a trabalhar-se no de Silves, estando em construção avançada 19 pavilhões, vários dos quais praticamente concluídos; foi inaugurado o novo grande pavilhão de Santa Cruz do Bispo e, como é sabido, estamos a trabalhar para a colocação da prisão de mulheres no Porto.

Quanto a esta última, regista-se um ligeiro desfasamento de opinião, relativamente à Câmara Municipal do Porto, mas.por questões de ética política, entendo que este não é o momento pára discutir a'questão. Esperamos pela ocasião em que as partes intervenientes na discussão estejam em igualdade de condições para o fazer, aguardaremos algum tempo até reabrir esta matéria, pois entendemos que existe uma ética na relação política pessoal que deve sempre sobrelevar os ganhos e as perdas a nível do debate político. Enfim, esperaremos cerca de dois meses, segundo temos ouvido dizer, para reabrirmos a discussão.

Todavia, verifica-se uma intervenção global no sistema de justiça, que é uma intervenção... Se o Sr. Presidente