7 DE DEZEMBRO DE 1994

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o que ainda não se fez. Esta é a diferença, na qual, se quiser, Sr. Deputado, encontro muito mais adesão à sua imagem do splash do que à da levitação.

Todavia, porque não gosto de deixar o meu adversário, nomeadamente político — no caso concreto, obviamente, só político—, sem espaço para recuperar a sua própria imagem (o que é importante em termos de debate político), diria que não recuso a sua ideia da levitação, acho que é assim que se sonha, como não recuso a sua ideia do plano inclinado para o splash, porque é assim que se consegue o espaço de criatividade e de construção efectiva.

Levitar, sonhando, e correr depressa é a boa síntese para conseguir levar à prática aquilo que são os nossos programas. De faclo, podia desencadear aqui uma lista enorme das intervenções legislativas que ocorreram para contrapor às que ainda não ocorreram e estão em curso e a grande preocupação é essa, Sr. Deputado: temos mais um ano de legislatura! Não fomos eleitos para governar durante três anos e depois esperar um ano até que se realizem as eleições! Fomos eleitos para governar durante quatro anos e ainda falta um...

O Sr. Deputado sabe — diria mesmo melhor do que eu, não tenho dúvida em reconhecê-lo — que as alterações ao Código de Processo Civil são essenciais, mas se queremos, de facto, uma verdadeira revisão desse Código, elas têm de ser levadas a cabo como temos feito.

V. Ex." sabe que se eu quisesse apenas «contabilizan um novo Código de Processo Civil já o tinha, publicado; mas, nesta alvura, não é esse o código importante para os cidadãos e V. Ex.° sabe isso. Portanto, quando o senhor diz que tenho sentido de Estado sabe por que é que o faz e utiliza uma forma abstracta para reconhecer, e bem — eu agradeço-lhe isso —, a qualidade do trabalho que está a fazer-se; porém, tenta, pela via do concreto1—e bem, também, porque o debate político é assim —, dizer o que ainda não foi feito.

O mesmo se passa com o contencioso administrativo, com a revisão dos tribunais administrativos e fiscais e com os institutos de criminologia. De facto, quando falo, agora, que está para breve, da publicação do diploma sobre o instituto de Criminologia, evidentemente que ele tem de vir na linha das acções que foram desenvolvidas até aqui na área de política criminal. Portanto, o Instituto de Criminologia vai surgir, justamente, como consequência desse calendário que foi definido e previamente marcado.

A fusão do Instituto de Reinserção Social e da Direc-ção-Gerai dos Serviços Tutelares de Menores não é fácil, e V. Ex.° sabe-o bem. É importante que ela Seja feita, tendo em conta os grandes objectivos que essa fusão determina— aliás, está prestes a estar concluída e temos mais um ano para o fazer.

O mesmo acontece com o Estatuto do Notariado. V. Ex.' sabe que essa grande mudança no Estatuto do Notariado só pode ser feita através de um longo trabalho que conduza a uma mudança que seja efectiva e que, nó fundo, corresponda aos interesses do conjunto dos cidadãos.

Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca adoptarei uma medida para a fazer cair na Legislatura: prefiro não cumprir o Programa do Governo quanto a essa medida-do que cumpri-lo à pressa, legislando em termos de menos exigência de qualidade.

Quando o Sr. Deputado diz que a justiça continua distante, isso é verdade, mas está muito menos. Aliás, isso é hoje discutido em toda a parte como nunca o foi, e aí o Sr. Deputado não deixará de reconhecer algum mérito ao Ministro da Justiça—não todo. como é evidente.

Na verdade, nunca a justiça foi tão discutida como até aqui. V. Ex.* sabe — até pela sua qualidade profissional, para além da de Deputado — que só há pouco tempo é que se começou a discutir, entre nós, o problema da lentidão da justiça. E há quantas décadas a justiça é lenta entre nós... Mas foi agora que se passou a discutir esta questão, foi agora que a justiça passou a ser matéria de discussão pública, e isso era fundamental para podermos avançar nesse domínio.

A justiça continua a ser cara, mas, Sr. Deputado, que comparação há entre aqueles que, hoje, têm apoio judiciário gratuito e os que o tinham anteriormente? Nenhuma, Sr. Deputado! Mais de 50 % dos casos têm apoio judiciário, todos eles com intervenção gratuita e até há bem pouco tempo isso não era assim.

A compreensibilidade da justiça é uma coisa que tem de ser exigida a todos nós, mas V. Ex.° sabe também que nunca ninguém tinha lançado um programa como o do «Cidadão/Justiça», nunca se tinha aberto essa questão como uma questão essencial a percorrer e sabe que ainda hoje muito boas pessoas entendem que é preciso algum cuidado com este tipo de aproximação ao cidadão.

Porém, eu, com toda a franqueza, pertenço ao grupo daqueles que entendem que não é aqui que os cuidados devem ser colocados e quanto mais informação e capacidade de crítica o cidadão tiver e quanto mais ele souber como funciona a complexidade do sistema judiciário, melhor o sistema pode funcionar.

Daí que, Sr. Deputado, quando V. Ex." diz que tenho os magistrados judiciais, os funcionários e os notários a clamar, hábil como é, não tenha dito porquê. Se fôssemos ver por que clamam uns, por que clamam outros, em alguns aspectos, V. Ex.° não deixaria de reconhecer que ainda bem que eles clamam por algumas coisas.

Espero que seja essa a concepção do Ministério da Justiça, não por desprestígio ou desrespeito por qualquer deles, pelo contrário, pois eu próprio sei muito bem o que é ser magistrado, mas também sei muito bem que há momentos essenciais em que, quando o acento tónico se coloca do lado do cidadão, algumas pessoas clamam por coisas diferentes daquelas que. no fundo, constituem a estrutura de intervenção da política do Governo.

Nunca desrespeitarei nenhum destes grupos profissionais, mas também nunca acudirei às suas clamações quando elas não corresponderem exactamente àquilo que é uma política de' mudança, que tem de acontecer, e se não se tiver a coragem de passar por dentro desse campo de discussão dificilmente conseguiremos chegar ao outro lado, que, como é óbvio, é aquele que V. Ex.° persegue e eu também.

Sr. Presidente, finalmente, quero dizer que vou tentar, daqui para a frente, voltar a cumprir a ideia de responder apenas à globalidade das questões que forem colocadas.

O Sr.,Presidente: — Tem a palavra a Sr.1 Deputada Odete Santos.

A Sr.' Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça usou meios que não me parecem os adequados para atingir os objectivos que anunciou, desde logo ao dizer — e isso corresponde a uma avaliação errada' da situação —, em relação ao processo de recuperação de empresas e à ultrapassagem de prazos, que não acontece só nesses processos, que há uma cultura instalada de que o prazo pode ser ultrapassado. Para