7 DE DEZEMBRO DE 1994

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esperou quatro horas. Portanto, não aceito que seja posta em causa esta informação, como não aceito que essas pessoas que depuseram perante mim estejam a ver o seu depoimento infirmado. Ora, isto voltou a passar-se este ano!

Sr. Ministro, é compreensível que sé fale na levitação do discurso. Perante um discurso que se afasta tanto dos problemas reais fica a dúvida sobre qual é a prise deles sobre a realidade.

Na verdade, poderíamos acrescentar vários outros aspectos. Por exemplo, V. Ex.° falava, no início da Legislatura, na revisão do Código de Processo do Trabalho, projecto que já vinha da Legislatura anterior, e até agora não há notícias sobre ele; falava na revisão do Direito Penal Económico, também no início da Legislatura, e deixou de se ouvir falar nessa matéria; prometeu, a certa altura, que a revisão do código das custas acompanharia a revisão do Código de Processo Civil e fica-nos a dúvida sobre se acompanhará ou não; falava na revisão do Direito Comercial, parte substantiva e também adjectiva, mas não temos ouvido falar deste propósito.

Portanto, nestes quatro quintos da Legislatura, fica-nos uma grande dúvida sobre a bondade de um discurso, que é optimista em relação à realidade, mas que, do nosso ponto de vista, também é incorrecto na análise da própria realidade. E aí quero agarrar nas suas declarações sobre a velocidade da justiça em Portugal, porque esse é, de facto, um ponto fundamental na óptica dos cidadãos e onde se tem perdido muito tempo, devido ao atraso verificado nas reformas processuais.

Em relação aos processos crime, V. Ex.a já admitiu que a duração- média de um processo crime em primeira instância, segundo as estatísticas, é idêntica à duração média de um processo crime há 10 anos atrás. Ora, de há 10 anos para cá, foram ministros da justiça o Dr. Rui Machete, o Dr. Mário Raposo e o Dr. Fernando Nogueira. Acha V. Ex.° que, durante todo este; período, 10 anos depois, é uma boa marca ter-se a mesma duração média, para além de ser discutível o tipo de comparação que V. Ex." faz em relação a muitos timings?

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas há 100 anos era muito mais rápido!

O Orador: — Como?

O Sr. Ministro da Justiça: — Há 100 anos, os processos crime eram muito mais rápidos, eram todos sumários!

O Orador: — É evidente, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Justiça: -r- Um indivíduo que cometia um crime era logo condenado à morte! Num dia, resolvia-se aquilo! Como vê, temos uma justiça ainda mais lenta do que há 100 anos!

O Orador: — Mas é V. Ex.° que tem o bom senso de não comparar os números actuais com os de há 100 anos e tem o senso de os comparar com os de há 10 anos...

O Sr. Ministro da Justiça: ■— Exacto!

O Orador: — .... o que quer dizer que, em matéria de ritmo da justiça, hoje, limitamo-nos a recuperar, com o Sr. Ministro, níveis que foram perdidos com as políticas de justiça dos anteriores ministros.

O Sr. Ministro da Justiça: — Não, Sr. Deputado!

O Orador: — Sr. Ministro, há um aspecto importante: há 14 anos que as políticas de justiça são dirigidas por ministros do PSD ou por governos da responsabilidade do PSD e isto não pode ser escamoteado!

O Sr. Ministro da Justiça: — Mas, Sr. Deputado, não é uma questão de escamotear ou deixar de escamotear!

Relativamente a esse ponto e uma vez que estamos a discutir números objectivos, eu não gostaria, como calcula, porque creio ninguém ganha nada com isso, de estar a utilizar as estatísticas para serem lidas desta, daquela ou de outra maneira. Creio que temos aí um espaço de encontro, porque os objectivos são os mesmos.

É evidente que, quando fazemos uma leitura que nos diz que conseguimos estabilizar o sistema para depois sobre ele introduzir uma reforma... Não podemos, como sabe, chegar a uma situação que está em pré-ruptura e «meter-lhe» uma reforma em cima! Portanto, era fundamental que pudéssemos adoptar medidas estruturais que permitissem a estabilização do sistema, para depois fazer funcionar a reforma. Fizemos isso até ao fim de 1993 e, sem a reforma, a estabilização conduziu-nos aí.

Sr. Deputado, se eu tivesse a garantia de que a média conseguida em 1993 era uma média de velocidade cruzeiro, tendo em conta este pico da entrada de processos, dir-lhe-ia que estaria satisfeito com isso. Mas a noção que tenho é a de que vamos entrar numa zona de menor densidade de entrada de processos, porque somos, hoje, um dos países da Europa com mais processos per capita e estamos a atingir uma estabilidade máxima, em pico, de entrada de processos.

Se o Sr. Deputado for ler os dados relativos a 1990-1993 —e, evidentemente, não é pelo facto de eu ter começado como Ministro da Justiça nessa altura, não tenho nada a ver com isso—, verificará que o que acontece é que o conjunto de medidas que foram adoptadas permitiram-nos ganhos de cinco meses em termos de duração média. Portanto, há agora uma densidade de recuperação que nos permite, tendo em conta os dados de 1984, verificar que entraram mais 300 000 processos.

É essa a leitura que temos de fazer e é por isso que digo que se fazemos um corte apenas entre 1984 e 1993, então, caricaturando um pouco, falo na situação de há 100 anos! Se dizemos apenas que estamos como estávamos há 10 anos, eu digo que não estamos, estamos muito melhor, pois, nessa altura, com este número de processos, estávamos numa situação de ruptura total e completa! Tínhamos menos 300 000 processos...

O Orador: — E uma ficção histórica, supor que há 10 anos havia o mesmo número de processos que há hoje.' Quer dizer, a realidade tem os seus direitos!

O Sr. Ministro da Justiça: — Não é ficção história nenhuma! .

O Orador: — Não podemos fazer retroagir o número de processos para criar uma realidade experimental!

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, temos de analisar este processo dinamicamente... Em 1975, tínhamos 400 magistrados e 400 000 processos; hoje, temos cerca de um milhão de processos e 1400 magistrados! Portanto, temos rácios diferentes, que ainda não são os.