7 DE DEZEMBRO DE 1994

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dero por acções, apresenta-nos aqui algumas verbas — neste caso seria muito mais importante definir as políticas que as verbas, mas tenho consciência que as politicas precisam de um suporte orçamental —, mas não me parece que sejam suficientes para cobrir e dar suporte aos graves pro-. blemas que hoje afligem os menores.

O Sr. Ministro sabe que há cada vez mais famílias de risco. Infelizmente essa é uma realidade e por isso vamos descer a ela até porque os menores são aqueles que estão mais vulneráveis nessas famílias de risco. No entanto, não vejo qualquer verba concreta, neste orçamen* to por acções, para o serviço tutelar de menores (V. Ex." esclarecer-me-á se estiver enganada), no sentido de prestar esse serviço e esse apoio aos menores oriundos dessas famílias de risco. E, quando me refiro a esse apoio, quero dizer apoio imediato, porque geralmente a criança é' detectada pelos vizinhos, é dado o alerta de que a criança está em risco mas muitas vezes passam-se 10, 15 dias é a criança continua em risco até que o Governo e o STM actuem com a eficiência desejada.

Assim, gostaria realmente de saber qual é, neste orçamento por acções, a rubrica que vai dar cobertura e apoio eficiente a essas famílias de risco e essencialmente a esses menores. Gostaria ainda mais de saber quais são as políticas para 1995 que, neste âmbito, o Ministro da Justiça tem para dar protecção e apoio a estas crianças, cujo número, infelizmente, vem aumentando. E não é só nos bairros da lata que as pode encontrar, pois pode encontrá-las em muitos pontos do País e essencialmente nas Zonas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.

Outra questão que gostaria de levantar é a da reinserção social. Sr. Ministro, esta é uma questão que me preocupa muito e ainda hoje na viagem de Porto para Lisboa me dizia o presidente desta Comissão que não há presente e sim apenas passado'e futuro. Na questão dos nossos jovens também conheço muito bem o passado, mas não sei o que virá a ser o seu futuro. Sr. Ministro, repare, hoje a traficância da droga tem atingido as nossas classes jovens e disso não há dúvida nenhuma. Os nossos estabelecimentos prisionais estão cheios de jovens e se V. Ex." lá for e fizer uma investigação correcta e realista saberá que esses jovens estão lá por rôubo/droga, prostituição/droga. E o què é que esses jovens têm lá dentro para depois regressarem à sociedade e poderem realmente ser cidadãos de pleno direito? Não têm nada! Lá dentro, estão metidos em celas onde nada lhes é oferecido e o contacto com as famílias...

Protestos do Sr. Ministro da Justiça.

Sr. Ministro, estou a falar com algum conhecimento da realidade, .infelizmente, com algum conhecimento da realidade, não. estou aqui a dizer nada que não seja verdade.

Como perguntava há pouco, o que é que eles lá têm? Nada! Eu correspondo-me com alguns reclusos e sei que dentro da prisão eles apenas têm o tabaco e o rádio,-mas pedem dinheiro para as pilhas. É o que eles têm, não têm mais nada, Sr. Ministro. E, quando saem, com 23/24/25 anos, o que é que encontram? Muitas vezes já não têm o apoio das famílias, que estão cansadas deste ciclo dos seus filhos que entram e saem da cadeia e chegam cá fora e querem ter qualquer ocupação social ou profissional, mas não têm, e voltam à droga, ao roubo e à marginalidade.

É ao futuro destes jovens que me queria referir e por isso acho que, também no âmbito do orçamento para a reinserção social, este orçamento, que o Sr. Ministro certa-

mente julgará que é muito bom, me parece muito fraco face às nossas reais necessidades. Sr. Ministro, não estão aqui os fundos provenientes do FSE para apoio a estes jovens dentro dos estabelecimentos prisionais? E porquê? Isso é também construir o tal futuro, não é o presente porque o passado eles terão de o esquecer. Estas são questões muito importantes que definem políticas e que definem realmente o que poderá ser a sociedade de um país no tal futuro a que o Sr. Deputado Manuel dos Santos se referia com toda a justiça.

Outra questão que gostava de levantar é a humanização das cadeias. Tenho conhecimento factual de um jovem com 24 anos, a quem, depois das análises de rotina num estabelecimento prisional do Porto, foi diagnosticada uma hepatite C. O jovem comunicou à família, nos tais telefonemas que são autorizados a fazer, mas não está a ser medicado, embora a família se tenha prontificado a fazer as despesas necessárias para que o jovem se pudesse tratar. Já-lá vão 15 dias e até ao presente momento não teve qualquer resposta! Isto é a humanização dos estabelecimentos prisionais, Sr. Ministro?! Isto é preparar o futuro dos jovens?! É isto a reinserção social deste Governo?! Esta é a realidade e,.como dizia o Sr. Deputado José Vera Jardim, não podemos levitar nestas coisas e temos que descer à terra.

Por fim, Sr. Ministro, para quando a regulamentação da Lei da Violência contra as Mulheres, já aprovada nesta Câmara há tanto tempo? Qual a razão por que ainda não está regulamentada?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Ministro, muito se tem falado das dívidas das empresas, e não só, à segurança social, que é uma situação insustentável a que há que pôr fim, mas as dívidas não são apenas à segurança social, pois é conhecida uma dívida extremamente avultada dos notários à Caixa Geral de Aposentações e daí a minha questão. Como é que o Sr. Ministro pensa acabar com esta situação?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para responder às questões formuladas.

O Sr. Ministro da Justiça: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Começo por agradecer as questões colocadas e, se me fosse permitido, abordaria imediatamente uma questão concreta colocada pela Sr." Deputada Maria Julieta Sampaio e que tem a ver com. o jovem com hepatite C que não está a ser medicado.

Evidentemente que não tenho nenhuma razão para duvidar da questão posta pela Sr." Deputada e pretendo apenas fazer duas referências. Uma, a de que acho inadmissível que isto possa acontecer e tenho, em concreto, que saber qual é o significado desta situação. Deixe-me dizer, Sr.* Deputada, que teria preferido que esta questão tivesse sido colocada noutra sede, porque não me parece que seja este o local adequado para vermos um caso deste tipo e desta natureza, mas entendo que a razão que a levou a fazer isso sobreleva qualquer outro tipo de argumentação que pudesse conduzir a que questões desta natureza fossem colocadas noutro local.

Se V. Ex." entender que não viola a intimidade do jovem ou da pessoa em questão, pedir-lhe-ia que,.fora da intervenção, porque entendo que aí a privacidade da pes-