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II SÉRIE-C — NÚMERO S

os advogados, isso não pode acontecer, porque senão cai-lhes «o Carmo e a Trindade» em cima...

Mas.a questão é que,. efectivamente, a quantidade de processos que cada magistrado tem a seu cargo e a falta

de meios e de funcionários nos tribunais dão origem a que

os prazos sejam ultrapassados. Portanto, esta cultura, se se instalou, foi por alguma razão, que é grave: a falta de meios que os tribunais têm ao seu dispor.

Por outro lado, diria mesmo que o que aconteceu não foi propriamente uma reforma judiciária mas, sim, reformas pontuais. Aliás, o tribunal de. círculo tem sido alvo de variadíssimas soluções pontuais para «remendar» uma situação existente e, por isso, creio, não podemos falar em reforma judiciária.

A este propósito e também dos tribunais de pequena instância, gostaria de perguntar se V. Ex* tem números que nos possa dar relativos ao volume de processos que deram entrada em cada tribunal de primeira instância, os magistrados que esses tribunais têm para resolver esses processos e os respectivos funcionários.

Sobre.a informatização dos tribunais —e vou ser muito rápida, porque todas estas questões já foram discutidas variadíssimas vezes na Comissão de. Direitos, Liberdades e Garantias —, gostaria de perguntar se é ou não verdade que. passado tanto tempo, a grande maioria dos microcomputadores instalados nos tribunais serve apenas como máquinas de escrever. É que esta é a percepção que tenho e o que vejo fazer nos tribunais onde normalmente entro e trabalho.

Ainda em relação à questão dos.tribunais, pergunto-lhe, concretamente, que cursos é que têm sido dados no Centro de Oficiais de Justiça — que tem um edifício recuperado, muito bonito — e quantos funcionários têm beneficiado desses cursos.

Queria, ainda perguntar-lhe se é ou não verdade que se tem recorrido à contratação de pessoas para prestação de serviços a termo certo, para-lugares de funcionários judiciais, e se, de facto, elas têm a preparação adequada para responder às tarefas importantes de um funcionário judicial.

Relativamente à Comissão de Apoio à Vítima, gostaria de saber qual o,volume de pedidos de adiantamento de indemnizações que tem havido e qual o volume de respostas dado a esses pedidos.

Sobre a questão dos. gabinetes de consulta jurídica gratuita, ouvi V. Ex.1 referir que, no ano passado, foram dadas cerca de 17 000 consultas e este ano, até Outubro, pareceu-me ouvi-lo referir que foram dadas apenas cerca de 7700. Ora, assim sendo, parece haver um decréscimo, a não ser que, por qualquer motivo, de Outubro a Dezembro aumente extraordinariamente a conflitual idade. Se assim não for, há um decréscimo do número de consultas e como a conflitualidade está a aumentar na sociedade portuguesa — isso é um dado adquirido —, pergunto qual a razão desse decréscimo nos gabinetes de consulta jurídica.

Relativamente à questão dos menores, pelas estatísticas que nos apresentam, continua a haver um recurso muito grande às medidas de admoestação. •-. Em tempos,'tive ocasião de ler na revista In/âncta e Juventude, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, um artigo de., um técnico dessa Direcção-Geral em que se lamentava, comparando a experiência portuguesa com a.francesa, pelo facto de, em Portugal, não haver meios para aplicar mais bastas vezes a medida de acompanhamento educativo, por exemplo, sendo por falta desses, meios que os juízes, que não iriam recorrer a outras

medidas mais drásticas, em casos em que era aconselhável o acompanhamento educativo, se limitavam a aplicar a medida de admoestação. Pergunto se continua a verificar-se, ou não, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, a falta de meios para poderem ser aplicadas as medidas adequadas ao caso concreto.

Sobre o Programa Cidadão e Justiça e, relacionado com isto, o apoio judiciário, V. Ex.a disse que, agora, havia um maior recurso ao apoio judiciário, pelo que pergunto se isso não acontece desde a altura em que as custas.judiciais aumentaram brutalmente. Parece-me que sim, que é desde essa altura, pois isso colocou, de facto, um maior número de cidadãos na necessidade de recorrerrao apoio judiciário.

Ainda sobre este Programa Cidadão e Justiça, fui informada (e penso que deve haver um maior cuidado nisso) de que estavam a ser distribuídos aos cidadãos- folhetos informativos, um dos quais, pelo menos (não tive informação em relação ao outro), estava já manifestamente ultrapassado, pois referia-se ao direito de petição mas não falava na última lei aprovada na Assembleia da República. Isto passou-se recentemente, pelo que pergunto: que cuidado se está a ter neste Programa? Que informações estão a.ser veiculadas para os cidadãos?

Por último, e também já falei nisto uma vez mas é uma

questão que me preocupa bastante, queria referir ainda os meios ao dispor dos tribunais em relação às perícias. Por exemplo, para um juiz decidir num caso de despedimento colectivo, não tem ao seu dispor peritos que lhe forneçam os dados necessários, nem ,tem formação para analisar toda a contabilidade complicada de uma empresa. Portanto, os magistrados não têm os peritos necessários que lhes permitam fundamentar a sua decisão.

Na área do trabalho — esta é uma questão que me preocupa muito e tem a ver também com a área penal —, é urgente resolver o problema das perícias médico-legais, porque os trabalhadores não têm peritos médicos para os acompanhar às juntas médicas e acontece que, normalmente, quando um trabalhador é sujeito a uma junta médica não leva médico, sendo-lhe nomeado um na altura, porque também o juiz não tem outros médicos ao dispor, médico esse que, normalmente, é de uma companhia seguradora e acabou de fazer um exame médico para essa companhia seguradora, indo, depois, representar o trabalhador. Isto não é transparente aos olhos do cidadão, que, como V. Ex.° disse e muito bem, é o vértice da justiça, e ainda que o resultado da junta médica corresponda à verdade, subsiste sempre, a suspeição sobre tudo isto.

Por fim, diria que todos os magistrados e funcionários judiciais reclamam mas, até aqui, creio, que as reclamações, pelo menos as que tenho ouvido, não são contra os cidadãos. O que têm vindo a reclamar é, de facto, contra reformas que têm vindo a ser feitas, que, em- sua opinião e também na minha, não satisfazem os direitos dos cidadãos. A lei contra a corrupção e as entorses que traz na investigação é disso um exemplo, mas podemos referir outros exemplos, nomeadamente em relação aos tribuvi&vs, de círculo, em que todos alertaram para o facto de irem provocar, novos atrasos na aplicação da justiça. Não foram ouvidos, e, aí, estavam em defesa do-cidadão!.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr, Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, queria recordar ao Sr. Ministro que nos prometeu, na última reu-