7 DE DEZEMBRO DE 1994

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permitisse, a gçavação poderia ser cortada neste momento, apenas por breves segundos...

O Sr. Presidente: — Pretende dar uma informação que não quer que fique gravada, Sr. Ministro?

O Orador: ,— Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — De qualquer modo, sabe que a sessão é aberta e a comunicação social encontra-se presente.

O Orador: — Sr. Presidente, posso fazer profissão de fé na comunicação social e pedir-lhe que também não proceda a gravação neste momento, pois quero apenas explicar o que se passa.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Peço aos serviços o favor de desligarem o sistema de gravação.

A gravação foi suspensa por breves momentos.

Agradeço aos serviços que reiniciem a gravação. • Queira prosseguir, Sr. Ministro.

' O Orador:—Deixarei para as questões que queiram colocar-me os esclarecimentos sobre a evolução do sistema prisional em vários outros domínios e limito-me aqui- a referir, uma vez mais, um aumento de 8,6 % no orçamento previsto para esta área. Este aumento também vai verificar-se no domínio do Instituto da Reinserção Social e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, com a previsão da aprovação da lei orgânica de fusão entre estes dois serviços a ter lugar dentro de muito pouco tempo, a qual vai permitir-nos, apesar de tudo, porque estamos a orçamentar para a realidade que temos agora, um aumento de 4,4 % para o Instituto da Reinserção Social e de 3,9 % para a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Este orçamento está já concebido tendo em conta a projecção durante o ano de 1995 do funcionamento fundido dos dois sistemas de intervenção nesta área.

Do mesmo modo, está concluído o anteprojecto para a criação do instituto de criminologia, o que, como é visível, permitirá que o Governo, progressivamente e dentro dos quatro anos da Legislatura, cumpra aquilo a que se comprometeu no seu programa.

Finalmente — e se VV. Ex.as me permitem a boutade, eu próprio me felicito pela rapidez com que estou a chegar ao fim. coisa que não era habitual nos anos anteriores —, na área dos registos e notariado não posso deixar de referir...

Vozes inaudíveis na gravação.

Como é óbvio, há uma razão: os Srs. Deputados, com certeza, reconhecem que estou com muito mais confiança para entrar no período do debate do que estava nos anos anteriores e, por isso, tentava explicar tudo inicialmente.

Risos.

É óbvio que agora estou com bastante mais confiança para chegar a essa fase e, além disso, o Sr. Presidente também teve ocasião de me dizer que este ano tinham estabelecido uma metodologia diferente, pelo que não quero alterá-la.

Na área dos registos e notariado, que era e é fundamental e essencial, é de registar, em primeiro lugar, a emissão descentralizada do bilhete de identidade, relativamente à qual posso dizer-vos que, até ao fim de 1994, tudo estará globalmente regularizado.

• Está prestes a entrar em funcionamento o novo Centro de Identificação do Porto, que estava em condições de instalação péssimas, verdadeiramente degradantes, e até ao fim de 1994 teremos a emissão descentralizada de bilhetes de identidade nos distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Guarda, Portalegre, Viana do Castelo, Vila Real—já efectivada neste momento — e

Santarém e, até ao fim do Isemestre de 1995, registar-se-á a-emissão descentralizada na globalidade nos distritos de Aveiro, Braga, Faro, Leiria, Porto, Setúbal, Viseu e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, abrangendo todos os concelhos, com a total reformulação do sistema.

Por outro lado, está em funcionamento, em todo o território nacional, o notário pivot e estão previstas, como reformas futuras, a revisão do Código do Notariado, já em discussão, a revisão do Estatuto do Notário, que será posta à discussão pública durante o l.° trimestre de 1995, na linha da construção da verdadeira figura integrada no notariado latino, e a revisão do Regime Jurídico do Registo de Bens Móveis.

Importa reconhecer, na perspectiva orçamental que estamos a discutir, uma grande redução de custos nesta área, nomeadamente em matéria emolumentar. Na própria proposta de Orçamento do Estado que estamos a discutir, verifica-se uma redução de 50 % nos emolumentos dos aumentos de capital social e, ao mesmo tempo, uma isenção pura e simples no domínio da constituição de novas empresas e do aumento de capital social de pequenas è médias empresas.

Mas ao longo do tempo, sobretudo nos anos de 1993 e 1994, foram-se introduzindo alterações importantes/como a isenção de emolumentos nos actos de concentração e cooperação, a isenção de emolumentos na recuperação de empresas, a redução de 25 % dos emolumentos na aquisição de habitação e hipoteca, no regime do crédito jovem bonificado, a redução de 50 % na aquisição e construção de habitações económicas e a redução de 50 % na construção de propriedade-resolúvel.

Para o funcionamento do sistema, regista-se, neste orçamento, um aumento de 6,9 % em matéria de funcionamento e um aumento- real de 9,1 % em matéria de investimento.

Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que o ano de 1995 é; claramente, um ano de transição seguro para o fim do século, tendo em conta as reformas estruturais profundas que foi possível introduzir no sistema e que nos permitem agora gerir, em progressão, um sistema recuperado, ao invés do que acontecia anteriormente, ou seja, a procura de soluções pontuais para fazer alguns remendos num sistema em ruptura ou em situação de pré-ruptura. -

A política que está lançada está a ser executada, está em curso, é um projecto de cidadania que nos estimula a todos e é com este projecto de cidadania que quero terminar, porventura, a última intervenção do Ministro da Justiça em sede de discussão do Orçamento do Estado na área da justiça.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar o aparte- da oradora.)