7 DE DEZEMBRO DE 1994

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lhe introduziu uma cultura de eficácia e quando, agora, passamos de uma legislação que apontava para uma ideia de falência-liquidação para uma outra que aponta para uma ideia de falência-saneamento, ou seja, quando agora surge uma falência ou uma recuperação de empresa, esta é encarada como um processo dinâmico de enriquecimento do tecido económico e não, como acontecia até aqui, como um apodrecimento desse mesmo tecido económico.

Ora, é fundamental que esta cultura de eficácia seja transportada para o interior do funcionamento dos tribunais e eu próprio tive ocasião de solicitar ao Centro de Estudos Judiciários a realização de acções específicas de formação neste domínio, acentuando a tónica da importância da eficácia deste diploma como elemento estrutural à própria compreensão do mesmo, e estou convencido de que se vai caminhar nesse sentido.

Infelizmente, esta cultura não se muda tirando uma e pondo outra, pelo.que temos necessidade de ser informados sobre este tipo de situações, informação que fazemos chegar, designadamente, ao Conselho Superior da Magistratura, não numa perspectiva de denúncia ou queixa contra a pessoa do juiz, mas para informarmos o próprio órgão.de gestão, de forma que este possa, eventualmente, desencadear acções que introduzam, pelo lado institucional, esta cultura da eficácia. Isto, obviamente, sem embargo de alguns ajustamentos aqui ou ali, que nós próprios temos em estudo no Ministério da Justiça, partindo de uma ou outra sugestão que nos tem sido dada quanto à alteração do diploma, o que — repito — consideramos não de uma forma negativa face ao diploma, mas, pelo contrário, como um desejo de participar directamente na melhoria de um diploma que, na sua essência, eu gostaria que continuasse a ser considerado um bom diploma, até porque, como disse, teve o apoio de toda a Câmara e foi considerado um.diploma essencial nesta mudança de atitude cultural, judiciária e social que está por detrás desta área da recuperação de empresas e do processo de falência.

Sr. Presidente, por agora é tudo e, não havendo objecções, por uma questão de tempo, gostaria de responder em conjunto às questões, que me irão ser colocadas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, muito obrigado pelas suas explicações, que para mim foram esclarecedoras.

Passaremos agora ao debate e começo por dar a palavra ao Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José, Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no fundamental, já tínhamos tido ocasião de ouvir na l.a Comissão o que V. Ex.° nos trouxe agora aqui — aliás, resumido.

Estive a ouvi-lo com toda a atenção e fiquei na dúvida entre se V..Ex.° está a praticar levitação ou se se encontra numa daquelas rampas que se usam nos aquaparques e que vão descendo até fazer ssssfff!, splash!

Cheguei à conclusão de que V. Ex.° estava nas duas coisas e passarei a explicar porquê. V. Ex." tem os magistrados judiciais e do Ministério Público a clamar, tem os funcionários, os advogados e os notários a clamar e vem aqui fazer-nos um discurso que, honra lhe seja feita, é o discurso que mantém com coerência ao longo destes anos: um discurso envolvente, como só V. Ex." sabe fazer, cheio de figuras de retórica, como também só V. Ex." sabe fazer, mas que é o discurso da levitação! V. Ex." mantém-se e levita acima de tudo isto, pois, para si, as coisas vão a caminho do ano 2000 muito maravilhosa e positivamente!

Porém, olhamos para o aparelho da justiça em Portugal e o que vemos é em tudo contrário àquilo que V. Ex.° nos vem aqui dizer; por isso, digo que V. Ex.° faz o discurso da levitação: paira, olhando o céu, deitado — que é a posição típica do levita—, e vai fazendo o discurso a que já nos habituou aqui, cada vez com maior brilhantismo! Eu diria que, quanto mais curto é V. Ex.", mais brilhante é! E permito-me dar-lhe até um conselho: se V. Ex.° for sempre assim, curto no seu discurso, o brilho ainda é maior!

Depois, faz também o discurso da velocidade. Fez uma série de promessas há quase três anos, mas muitas delas estão por cumprir e V. Ex..° agora acelera! E acelera tanto, cada vez acelera mais, o que me parece ser típico do descer, para, no fim; fazer splash — foi a segunda imagem que me veio à cabeça.

Há anos que V. Ex.° anda a prometer a criação dos institutos de criminologia — vai falar-nos deles certamente na quarta-feirá —, mas nada se vê. Veio aqui, em Julho, dizer que era precisa muita pressa, muita pressa, muita pressa para a publicação do Código Penal, mas não sabemos onde ele está. Só V. Ex.° o sabe, e eu que estava cheio de curiosidade.em o saber também! Deve estar numa gaveta do Ministério...

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes):— Sr. Deputado, posso interrompê-lo?

O Orador: — Sr. Ministro, fica para quarta-feira!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não, não, é que há aí há uma ligeira preocupação: julgava eu que a I.* Comissão sabia que o Código Penal estava à espera de uma rectificação que a própria 1.° Comissão propôs, dado a publicação ter saído dâ Assembleia da República com alguns erros. O facto é que não posso publicar o Código sem a rectificação dò texto que saiu da Assembleia e estou a aguardar apenas a publicação dessa rectificação para, imediatamente a seguir, o publicar.

O Orador: — Mas V. Ex.°, em Julho, estava cheio de pressa e, afinal, as coisas arrastaram-se...

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Como V. Ex.* calcula, a pressa na publicação do Código Penal é legítima e continuo a tê-la, só que não posso publicar o Código com uma autorização legislativa que tem erros no seu próprio contexto!

O Orador: — Só que já lá vão três meses, pelo menos.

O Sr. Ministro da Defesa-Nacional: — Sr. Deputado, tenho uma grande capacidade de responsabilização, mas não me peça para me responsabilizar também pela Assembleia da República!

0 Orador: — Não. não, a Assembleia da República tem as costas largas, Sr. Ministro!

Mas, continuando, refiro o Código de Processo Civil, que é uma saga e confesso que já perdi a esperança de ver V. Ex.* desembrulhar-se dele — vêm vindo umas re-formazitas...

Por outro lado, há muitos meses, para não dizer anos, que V. Ex.° nos fala na reforma do Código do Notariado... e do Código das Custas já nem fala! E assim por diante.1