34-(234)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

dos e de técnicos, etc. Só que, estando isso tudo concluído,

o diploma ainda não chegou e estes tribunais estão como

estão, e V. Ex." sabe que estão extremamente mal.

O Sr. Ministro da Justiça: —Sr. Deputado, é aquela coisa do diálogo: não podemos avançar, não podemos recusar o diálogo!

Risos.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Essa é a melhor piada que já ouvi!

O Sr. Ministro da Justiça: — Por acaso, é boa, não é?

O Orador: — Sr. Ministro, anunciou-nos que as críticas estavam feitas e que isto era só uma questão de dias ou de meses, porque esta regulamentação estava mesmo a chegar.

Relativamente aos institutos de criminologia, de que V*. Ex.° nos vem falando, num filme sempre repetido — isto é uma espécie de reprise a vários anos—, dizia--nos, em Dezembro de 1992: «estamos na fase final do projecto de diploma para a definição do que seja um instituto de criminologia»; e dizia ainda: «não tenho dúvida de que, até ao fim da Legislatura, teremos um bom instituto de criminologia em Portugal». Ora, se V. Ex." repete agora, dois anos depois, o anúncio de que vem aí, finalmente, o Instituto de Criminologia, fica-nos a dúvida: será que, até ao fim da Legislatura, pode haver um bom instituto de criminologia em Portugal? V. Ex." tem de reconhecer que este tipo de enunciados não gera crédito!

O Sr. Ministro da Justiça: — Permita-me interrompê-lo, atendendo apenas à parte contabilística que V. Ex.°. acabou de referir.

Evidentemente que reconheço que há aí uma relação de débito. V. Ex.° disse que «não gera crédito» e é evidente que não! Há aí uma relação de débito e é justamente isso que pressupõe uma Legislatura, ou seja, uma. relação de «deve e haver». V. Ex.° passa, por exemplo, várias páginas — e bem! — sobre aquelas que se referem ao que está realizado, daquilo que eu disse que se ia fazer, e fixa-se naquelas que se referem ao que ainda não está feito.

O Orador: — Mas, o que está feito, é o dever de V. Ex.°!

O Sr. Ministro da Justiça: — Claro!

O Orador: — É o dever de V. Ex.*, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Justiça: — E o fazer até ao fim da Legislatura é um direito!

O Orador: — É- um direito e um dever também! Penso que temos de antecipar aqui esta avaliação.

O Sr. Ministro da Justiça: — ,É um direito de poder fazer até ao fim da Legislatura!

O Orador: — Sr. Ministro, esta Câmara existe para se ocupar dessas matérias.

O Sr. Ministro da Justiça: — Claro, Sr. Deputado! O que faltava agora era estar a censurar uma coisa dessas!...

O Orador: — V. Ex." dizia que, em 1993, seria criado o tribunal central de recursos administrativos. Estava anunciado expressamente para 1993, no Diário da Assembleia da República, e quando vemos a situação agravar-se no domínio dos tribunais administrativos, ficamos com algumas dúvidas sobre o grau de prioridade que isto representa para as políticas de V. Ex."

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Estamos em sede de Orçamento, Sr. Deputado!

O Orador: —Isto é Orçamento, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, permitam-me só uma observação da Mesa aos apartes do Sr. Deputado Antunes da Silva.

Não estamos a discutir apenas o Orçamento, estamos a discutir também as Grandes Opções do Plano, portanto, as políticas.

Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Ministro, permita-me que continue porque a literatura tem muita matéria que, de facto, permite sustentar esta tese céptica sobre o discurso que é desfavorável à progressão na solução dos problemas da justiça.

Em 1993, V. Ex.a dizia que tinha em curso um estudo sobre o apoio judiciário em Portugal, um estudo global que seria imediatamente apresentado à Assembleia da República e que considerava fundamental para reequacionar toda esta matéria. Estamos no final de 1994 e esse estudo, aqui anunciado em Novembro de 1993, não chegou.

Depois, V. Ex." dizia-nos aqui, em Novembro de 1993, o seguinte: «nesta altura, foi já adquirido um edifício que permite a instalação imediata, em condições de grande qualidade, do departamento de combate às infracções económicas, à corrupção, às fraudes [...]». Estávamos em 27 de Novembro de 1993 e eu pergunto: este edifício é o mesmo que V. Ex." propagandeou em Setembro de 1994 ou é um edifício diferente? E se estava já adquirido em Novembro de 1993, acha V. Ex.1 adequado, do ponto de vista ético, ter vindo propagandear esse edifício em Setembro deste ano? Eu até me pergunto se esse edifício será o mesmo... Esse edifício já estará em funcionamento? Se não, quando é que estará?

Tudo isto cria, naturalmente, uma grande crise de confiabilidade num certo número de discursos. Por exemplo, relativamente ao sistema prisional, dos 19 novos pavilhões de que V. Ex." nos vem falando, tendo-nos dito aqui, em Novembro do ano passado, que estariam prontos daí a seis meses, vem dizer-nos agora que alguns ainda não estarão. Não sei exactamente qual foi o panorama, mas neste prazo de seis meses os 19 pavilhões não estavam efectivamente construídos e em funcionamento.

E V. Ex.° disse-nos mais: por exemplo, que o Verão de 1993 era o último em que teríamos o espectáculo pouco edificante das filas para se obter o bilhete de identidade. Na verdade, em 1994 repetiu-se esse espectáculo e V.Ex." vem dizer-nos que em 1995 isso se resolverá.

De facto, esse espectáculo repetiu-se em 1994 e tenho até depoimentos de várias pessoas, cujo nome posso ditar para a acta, que dizem ter esperado durante quatro horas pela emissão do respectivo bilhete de identidade, isto é, pelo cumprimento daqueles trâmites, que se fazem naquele edifício ao lado da Polícia Judiciária, para obter o bilhete de identidade. Tenho o nome de uma família completa que