7 DE DEZEMBRO DE 1994

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o número de juízes de pequena instância que me foi solicitado pelo Conselho Superior da Magistratura foi de seis. No entanto, por iniciativa própria, instalámos oito, já que foi esse o número que entendemos ser adequado à pendência de processos. Fizemos um cômputo que nos levou a um cálculo de cerca de 7000 processos por juiz, o que é perfeitamente normal porque estamos a falar de acções sumaríssimas, como é sabido.

Portanto, estas contas foram analisadas em termos de corresponderem a uma capacidade de resposta perfeitamente ao nível daquilo que pendia no Palácio da Justiça.

Por outro lado, é bom não esquecer que mantivemos exactamente o mesmo número de juízos cíveis, que mantivemos juízos auxiliares onde eles eram necessários e que, portanto, a intervenção no Palácio da Justiça foi global e não exclusivamente dirigida à pequena instância. E é bom não esquecer também, porque daqui não resultam consequências políticas — pelo menos não quero tirá-las, porque entendo que não é esse o caminho —, que, ainda há pouco mais de um ano, nesta mesma Casa, se entendia que não havia que fazer qualquer intervenção no Palácio da Justiça porque ele até nem funcionava mal.

E, como se sabe, a intervenção do Governo e do Ministério da Justiça no sentido da instalação dos tribunais de pequena instância resultou um ano depois de o ministro querer instalar os tribunais de pequena instância e de dizer-se, com um consenso generalizado — o tal consenso externo ao Ministério da Justiça —, que não era importante instalar a pequena instância porque isso não iria resolver coisa nenhuma. Demorámos um ano a adoptar uma medida que, afinal, todos acabaram por dizer que era fundamental, porque se entendia que, por falta de espaço, nós não podíamos instalar os tribunais de pequena instância no Palácio da Justiça. Afinal, instalámos oito, eles estão a funcionar e ainda há espaço disponível para outras instalações, se for caso disso.

Passando à questão da falta de meios, como é evidente, Sr. Deputado, ela é inesgotável e devo dizer, com franqueza, que tenho com ela uma relação psicológica relativamente fácil. Já a relação política que com ela tenho é mais difícil, como é evidente. Essa relação psicológica fácil advém do facto de eu ter sido magistrado a vida toda, e por isso hoje sorrio quando faço a comparação entre os meios que havia, os meios que há e os meios que faltam. Naturalmente que precisamos de muitos mais meios, mas não tenho nenhuma dúvida que se um dia eu tivesse de me autoflagelar por aquilo que, enquanto Ministro da Justiça, fiz de menos bem, garanto-lhe que não era no domínio dos meios que o faria, porque não há qualquer comparação entre os meios actualmente disponíveis e os meios de que dispúnhamos ainda há bem pouco tempo. Evidentemente que necessitamos de bastantes mais e que temos de continuar a desenvolver este trabalho para garantir esses «mais» que são necessários. Agora, Sr." Deputada, comparar os meios que existem hoje com aqueles que existiam há 4, 5 ou 10 anos é uma atitude que nos remete, a todos, para o plano do ridículo, tão grande é já a diferença nesta altura.

Isto vale o que vale e, embora não queira retirar daqui qualquer tipo de efeito, posso dizer-lhes que, quando fui delegado do Procurador da República na comarca de Santarém, entravam por ano naquela comarca 2500 processos — isto só na delegação, porque havia também as secções —, aos quais estavam adstritas duas pessoas: eu e mais um .funcionário. Havia uma outra funcionária que apoiava o adjunto, mas que só fazia a instrução das que-

relas. E nós tínhamos a comarca em dia, Sr.° Deputada. No fim do ano havia apenas 150 processos pendentes.

Portanto, não há nenhuma comparação com a situação actual. Nenhuma ... e isto não aconteceu na pré-história, embora pareça. O ritmo de evolução é imensamente maior e enquanto nós, Sr.8 Deputada, não assumirmos que é necessário, politicamente, fazer intervir mecanismos de exigência maior, enquanto ficarmos no descaminho, puro e simples, do debate político sobre esta matéria, estaremos a prestar um mau serviço, porque não estaremos a fazer funcionar não só todos os mecanismos de operacionalidade do sistema mas também todos os mecanismos de responsabilização que, em democracia, são essenciais e que, no fundo, são a verdadeira legitimação de uma adequada divisão de poderes.

Portanto, relativamente a este ponto, não há dúvida que faltam meios e que é preciso continuar a apetrechar tanto os tribunais como outros sectores da justiça, mas é também verdade que não há nenhuma comparação entre os meios que existem actualmente e os que existiam anteriormente.

Relativamente à questão da informática, peço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto dó Ministro da Justiça que aborde depois esta matéria e que aja de. igual modo relativamente a área dos menores e do Instituto de Reinserção Social.

Quanto à questão da contratação de funcionários judiciais que V. Ex." colocou, como é sabido, esse sistema tem sido sempre usado. Relativamente a esses funcionários, há um período inicial de entrada, há um período de colocação como eventuais e há, a seguir, um período de ingresso na carreira. Este é um processo que tem sido continuado ao longo do tempo, é um bom processo para o ingresso dos oficiais de justiça na respectiva carreira e é um processo que iremos continuar.

Sr.° Deputada, posso dizer-lhe que, porque é uma matéria que, nesta altura, está completamente desligada do discurso político, há dois anos, nesta Casa, creio mesmo que nesta Comissão de Economia, Finanças e Plano perguntou-se ao Ministro da Justiça: como é que o senhor consegue ter, no DIAP de Lisboa, 100 000 processos parados?

Isto, como os Srs. Deputados se recordam, fez páginas de jornais e foi título de caixa alta em vários órgãos de comunicação social.

O ano passado, nesta Comissão, eu disse aos Srs. Deputados que só havia 50 000 processos parados.no DIAP — estamos a falar .em dezenas de milhares de processos— e hoje posso dizer-lhes que não há processos parados no DIAP. Portanto, em dois anos, recuperaram-se 100 000 processos.

Nunca mais se falou nisso, como é evidente, e é natural que não se fale, já que a oposição não existe para sublinhar o que de positivo foi feito pelo Governo.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — No DIAP de Lisboa!

O Orador: — No DIAP de Lisboa. Sr. Deputado, agradeço-lhe que tenha feito essa observação, porque, ao fazê-la, reconheceu, finalmente, que se recuperaram 100 000 processos, em dois anos, no DIAP de Lisboa.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Mas o do Porto está numa catástrofe.

O Orador: — Não está uma catástrofe em lermos de processos parados. O Porto...