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II SÉRIE-C — NÚMERO S

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Está aqui a fazer um negócio!

O Orador: — Não, Sr. Deputado, eu faço o negócio...

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Não reconhece nada!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, ainda mais?!... Eu estou farto de reconhecer. O curioso é que quando V. Ex.°, pela primeira vez, tem alguma coisa positiva, coloca logo a questão em termos de negócio. Eu não, Sr. Deputado, porque acho que estas matérias não são negociadas assim. Isto é, V. Ex." compra-me...

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Não reconhece nada!

O Orador: — Então não reconheço?!... Estou farto de reconhecer, Sr. Deputado. Ao longo do tempo não tenho feito outra coisa senão reconhecer. E é um pouco isso que, depois, cria alguma dificuldade à intervenção da oposição, que fica com um espaço pequeno para descobrir, para além de tudo o que o Ministro da Justiça reconheceu, aquilo que ele também deveria ter reconhecido.

Mas posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que o problema do DIAP do Porto não é uma questão de processos parados — não há aí processos parados— mas sim de instalações. Em dois anos, o número de magistrados e de funcionários, tanto do DIAP de Lisboa como do DIAP do Porto, cresceu mais do que o triplo. Portanto, repito, não há problemas de processos parados mas sim de instalações. E como já resolvemos a questão das instalações de todos os outros espaços, temos de dar solução aos casos que estão ainda por resolver. Um deles é, evidentemente, o DIAP do Porto.

Faço esta referência para dizer que muitos destes processos, que são de pura prática e não exigem um particular conhecimento para neles intervir, também tiveram o contributo importante destes funcionários. Por isso, é necessário que este tipo de experimentação seja feito, porque quem começa uma carreira tem, como é óbvio, de fazê-lo progressivamente.

Quanto à Comissão de Apoio à Vítima, conforme tive a ocasião de referir há pouco, no ano passado foram atribuídas indemnizações de cerca de 76 000 contos e, nesta altura, temos um orçamento de 820 000 contos para 1995, mas que será reforçado porque está incluído no Gabinete do Ministro da Justiça. Essa é uma das tais verbas que dão alguma expressão-quantitativa aos disponíveis, era. termos financeiros, dos gabinetes dos ministros e que, no fundo, servem para este tipo de situações.

O Sr. José Vera Jardim (PS): —Aparte inaudível, por não ter falado para'o microfone.

O Orador: — Se V. Ex." quiser eu dou-lhe a leitura, ao escudo, das verbas disponíveis no Gabinete do Ministro da-Justiça. Não tenho nenhuma dúvida em fazê-lo e VV. Ex.*1 até podem ter alguma surpresa a esse respeito.

Por outro lado, V. Ex." colocou a questão do decréscimo, este ano, do número de consultas nos gabinetes de consulta jurídica. É uma constatação objectiva, se bem que não saibamos- qual é a sua projecção até ao fim do ano. No entanto, eu não posso, neste aspecto, agir como o escuteiro que, tendo chegado ao fim do dia sem se lhe ter deparado a oportunidade de praticar qualquer boa acção, obrigou a velhinha a atravessar a estrada. Eu não posso

obrigar as pessoas a irem à consulta jurídica! As pessoas sabem que têm serviços disponíveis, se entendem que devem...

A Sr." Odete Santos (PCP): — Não é por funcionarem mal? • •

O Orador: — Ó Sr." Deputada!... Mas então a Sr." Deputada quer que eu, agora,-tenha uma intervenção directa no funcionamento dos gabinetes de consulta jurídica?!... •

A Sr." Odete Santos (PCP): ±- Não aumentaram de 1987 para cá.

O Orador: — Mas, com certeza, temos essa avaliação! Ela diz-nos, por exemplo, que, em Lisboa, é necessário introduzir algumas alterações —e estamos a fazê-lo, aliás em conjunto com a Ordem dos Advogados -r- não temos nenhuma leitura negativa do funcionamento dos outros gabinetes e pode acontecer uma outra realidade, a de que, muitas vezes, havia acesso ao gabinete de consulta jurídica para pôr questões que pouco tinham a ver com esse gabinete propriamente dito. As pessoas dirigiam-se-Ihe para pedir informações, para saber como fazer determinados contactos ou como funciona o sistema. Daí que tenhamos de compatibilizar alguma diminuição das consultas nos gabinetes de consulta jurídica com o aumento enorme do recurso ao Programa Cidadão e Justiça, que é mais vocacionado para esse tipo de informação.

Quanto ao apoio judiciário, nós não podemos raciocinar umas vezes num prato e outras vezes em prato diferente. A questão, no fundo, é esta: nós, de 1989 para cá, aumentámos em mais de 50 % o recurso ao apoio judiciário e as custas judiciais, como sabem, não aumentaram desde 1987. Nunca mais aumentaram!

A Sr." Odete Santos (PCP): — Era o que faltava!

O Orador: — Eu sei que era o que faltava. Sr." Deputada; estamos um pouco como estávamos há bocado com a história dos 100 anos! As custas judiciais aumentaram em 1987 e nunca mais sofreram qualquer aumento, e o que é facto é que-o apoio judiciário, de 1989 para cá, teve um aumento de mais de 50 %.

A Sr." Odete Santos (PCP): — Mas aumentaram em 1987.

O Orador: — Virando-me aqui para o Sr. Deputado José Vera Jardim, e negociando um pouco esta também, com certeza que iremos encontrar uma síntese...

A Sr." Odete Santos (PCP)v-^ Eu não negoceio.

O Orador: — Não negoceia. A Sr." Deputada, aqui, não negoceia.

A Sr." Odete Santos (PCP): — Gostaria que me informasse qual é a diferença de sistema de apoio judiciário.

O Orador: —A diferença de sistema não tem de ser... Sr* Deputada, o apoio judiciário significa que há, hoje, um investimento muito maior do Estado, a esse nível. Estão previstos, para o ano, 1,02 milhões de contos para o apoio judiciário, verba que tenderá a aumentar, se for caso dis-