7 DE DEZEMBRO DE 1994

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nais cíveis e criminais; estamos a avançar, nesta primeira fase, para a parte crime dos tribunais de competência genérica, portanto, as comarcas em que há a especialização do cível e do crime. •

Assim, já estamos a tirar grande rendimento dos micros instalados nos tribunais. Não nego que, na fase inicial da sua instalação, o grau de aproveitamento era bastante menor que hoje, mas, neste momento, posso dizer-lhe que está bastante alterado o grau de aproveitamento dos microcomputadores. Até porque —e este é um dado importante, qué também se prende, de alguma forma, com uma pergunta colocada pela Sr." Deputada — a Direcção-Geral dos Serviços de Informática, entre magistrados e oficiais de justiça, já formou 8200 pessoas.

Portanto, tem havido uma grande sensibilização para os magistrados e oficiais de justiça, não sendo raro o dia em que a Direcção-Geral ou eu próprio recebemos pedidos de magistrados ou oficiais de justiça para verem aumentado o número de equipamento instalado nos diversos tribunais. " •

• A Sr." Deputada Odete Santos referiu igualmente o-pro-blema dos menores, dizendo que há muitasmedidas de admoestação e poucas de acompanhamento educativo aplicadas pelos tribunais de'menores e dando como argumento o facto de muitos juízes dizerem não haver, meios, ou, então, de eles existirem em quantidade escassa, para serem aplicadas as medidas de acompanhamento. •

De facto — e temo-lo assumido por diversas- vezes — a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores tem meios relativamente escassos a nível do pessoal técnico educativo. Porém, estamos ém vésperas de inverter completamente essa situação através da fusão com o Instituto de Reinserção Social. E que se há serviço no Ministério da Justiça em que a percentagem de técnicos e de técnicos superiores é altíssima, esse serviço é justamente o Instituto de Reinserção Social.

Portanto, a lacuna que, neste momento, se sente, sobretudo a-nível do pessoal técnico, na.Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, vai ser largamente compensada pelo número elevado e categorizado de técnicos, que já temos no Instituto de Reinserção Social.

Não se trata, pois, aqui de um sonho,ou de uma aspiração, mas da fusão de um serviço com outro, indo buscar o know-how do outro, sobretudo para a área da marginalidade ou do tratamento do factor da delinquência ou da pré-delinquência juvenil.

A Sr."Deputada faiou também na prova pericial, matéria esta — e julgo que ao dizer isto não estou a desvendar qualquer mistério — que vai ser completamente alterada no Código de Processo Civil; E, aliás, um dos capítulos que vai ser alterado do princípio ao fim: .

Portanto, quando a Sr." Deputada falou naquela questão, que é uma questão complexa ao nível do direito, do despedimento colectivo, e de como é que o juiz tem meios e elementos para decidir, é óbvio que ele vai passar a ter instrumentos, uma vez que vai ser completamente reorganizada a prova pericial, para pedir aos técnicos respectivos o seu parecer, a fim'de ter na sua disponibilidade meios que lhe permitam tomar uma decisão conscienciosa.

Relativamente às perícias médico-legais dos tribunais de trabalho, está em perspectiva serem os próprios Institutos de Medicina Legal a fazer as peritagens dos tribunais de trabalho. E quando digo que está em perspectiva, isso significa que já há contactos e que os Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra já disseram ter

possibilidades de fazer, em Lisboa,' Porto e Coimbra, repito, as peritagens dos tribunais de trabalho.

Quanto às outras peritagens médico-legais, está já firmado um protocolo entre os Ministérios da Justiça e da Saúde no sentido de elas serem feitas ou nos hospitais ou nos centros de saúde ou onde há, enfim, apoio médico, medicamentoso e de técnicos de enfermagem, passando, portanto, todas essas perícias realizadas pelos tribunais para os hospitais ou centros de saúde.

Finalmente, a Sr." Deputada Julieta Sampaio formulou uma questão, que penso estar já em parte respondida, a fim de saber se as verbas da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores seriam suficientes, tendo feito quase que um contraponto com as verbas do Instituto de. Reinserção Social, por também lhe parecerem insuficientes, e também falou de toda a problemática das crianças em risco.

Ora, esta é uma problemática que, como é natural, a todos preocupa e o Ministério da Justiça não tem o monopólio do seu tratamento. Como sabe, este fenómeno tem também a ver, por exemplo, com a segurança social, a saúde, a educação. É que numa área de prevenção, ,e esta é-o, o seu tratamento tem.de ser multidisciplinar, não podendo ser apenas sectorial.

Recordo ainda que, no tocante à problemática das crianças em risco —aliás, o Sr. Ministro referiu na intervenção inicial algo que, a meu ver, é extremamente importante— houve a institucionalização de comissões de protecção de menores. O Sr.Ministro referiu 58, mas a velocidade de instalação das comissões é tão grande que neste momento já há 60, estando já criadas mais duas. E, como o Sr. Deputado dizia—e bem— é aí, a nível local, que estas comissões de protecção de menores, por serem multidisciplinares, respondem de uma forma global irias facetada em relação à intervenção ou à preparação académica de cada um dos seus elementos. É aí, a nível local, de uma forma preventiva e também substitutiva do próprio tribunal de menores, porque há muitas competências que passaram dos tribunais de menores para essas comissões de protecção, que toda esta temática das crianças em risco pode e deve ser tratada.

Portanto, em meu entender, esta medida, da institucionalização das comissões de protecções de menores, foi uma medida de longo alcance.

Quanto aos orçamentos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social, penso que, agora, a leitura tem de sér feita a partir do cruzamento ou da adição de um com o outro orçamento, uma vez que vamos ter a fusão, e, somando os dois, verifica-se que há efectivamente um aumento, que é muito razoável, relativamente às necessidades destes dois serviços agora integrados.

Por outro lado, isto é apenas um dado estatístico, mas tem alguma importância. Quando a Sr." Deputada dizia que o custo da reinserção social não responde ou não o faz devidamente, penso que responde e que o faz devidamente ou mesmo bastante bem, sobretudo, comparando com a forma como respondia há uns anos atrás. E a tal coisa, se tiver uma visão estática, posso dizer: «bem» ou «ainda podia responder melhor»; mas, se tiver uma visão dinâmica, digo-lhe que o orçamento do Instituto de Reinserção Social montava, em 1986, a 250 000 contos e, em 1995, a-3 350 000 contos. O Instituto de Reinserção Social tinha, em 1986, sete equipas no todo nacional e, neste momento, todo o País está coberto. Portanto, em sete anos cresceu e, enfim, penso que com este diploma, da fusão