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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

da necessidade de "se investigar cada vez mais em domínios onde a investigação é extremamente escassa, e ainda — este é o aspecto mais determinante do orçamento—, pretendendo dar resposta positiva a fim de fazer funcionar o novo Quadro Comunitário de Apoio, o recurso a um instrumento financeiro, o IFOPE, ò qual se traduziu no PROPESCA, um programa nacional.'

Como sabem, no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio, existe um instrumento'nacional de apoio que é o Programa PROPESCA e um instrumento comunitário propriamente dito, o PESCA, o qual ainda não está aprovado mas- estimamos que possa sê-lo durante o mês de Dezembro e que será gerido pela Comissão, ao contrário do PROPESCA que- é gerido pelo Governo português. Existe ainda um programa de que pouco se tem falado mas a que atribuo bastante importância, o SIPESCA, que foi criado e orçamentado tendo em vista enquadrar apoios aos sectores-da pequena pesca que não estavam abrangidas pelo PROPESCA nem pelos outros instrumentos de apoio comunitário. Eis, pois, a introdução relativamente às pescas.

Quanto aos portos, o objectivo deste orçamento é, também-, o de traduzir a capacidade do Estado Português de, em conjunto com os apoios dos fundos comunitários tradicionais mais o Fundo de Coesão, dar resposta à modernização dos portos portugueses, facilitando as suas acessibilidades marítimas e rodoferroviárias, modernizando os seus equipamentos por forma a torná-los cada vez mais competitivos, na sequência da profunda reforma portuária que o Governo tem levado a cabo nestes últimos três anos, cujos resultados já podem ser sentidos e apreciados hoje em dia por quem estiver familiarizado com a matéria.

; Quanto aos transportes marítimos, conforme referi, verifica-se um crescimento de cerca de 21 % da verba destinada a apoiar a modernização da frota de comércio portuguesa. É a continuação de uma política quejá tem cerca de seis ou sete anos, que tem dado excelentes resultados e que, este ano, vê significativamente reforçados os meios financeiros com vista ao seu prosseguimento..

■ Uma última palavra em relação à náutica de recreio em que, tal como também referi, há um crescimento de cerca de 100 % de verbas, em termos de comparação entre um ano e ò outro, que visa completar um projecto ambicioso definido no princípio da Legislatura, o qual — esperamos— acabará por conduzir a uma situação particularmente importante para p País.

A este propósito, posso dizer-vos que, em princípio — e se tudo correr bem, como espero que corra —, no fim da presente Legislatura, o número de postos de amarração para a náutica'de recreio terá triplicado, ou seja, terá passado de cerca de 1500, situados em dois únicos pontos do País — Algarve (Marina de Vilamoura) e Lisboa —, para cerca de 4500, espalhados por 18 pontos do País. Penso que é um salto enorme no sentido daquilo que, nesta Casa,

anunciei como tendo por objectivo a popularização, a massificação da náutica de recreio, por considerar que não só é um importante instrumento de política marítima como, acima de tudo, é um instrumento bastante significativo para todos os cidadãos e para a juventude em particular. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era esta a introdução breve que tinha para fazer como enquadramento político ao orçamento do Ministério do Mar que têm em vossas mãos. . :

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Para fazerem perguntas, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: António Murteira, Alberto Avelino, António Alves, Olinto Ravara, Fialho Anastácio, Crisóstomo Teixeira, Rosa Albernaz, Cardoso Martins e António Barradas Leitão.-

Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira, não sem que, antes, eu vos solicite que sejam o mais sintéticos possível.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr.-António Murteira (PCP);—Sr. Presidente, tal como o Sr. Ministro, também eu sinto necessidade de começar por fazer um enquadramento político, do ponto de vista do PCP, acerca da questão da política do Governo, sobretudo no que diz respeito às pescas. Só que, desta vez, não poderei ser tão sintético quanto o Sr. Presidente solicitou, dado que já há'muito tempo não temos oportunidade de discutir com o Sr. Ministro doMar as questões relacionadas com a política- das pescas e outras da sua tutela. .

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas gostaria de recordar-lhe que estamos em sede de discussão do Orçamento na especialidade...

O Orador: —Claro!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Como sabe, a discussão na generalidade, faz-se noutras sedes e noutras ocasiões. Embora a Mesa tenha sempre alguma benevolência quanto aos tempos, não deixa' de ser um facto que estamos em sede de discussão do Orçamento na especialidade. - Posto isto, faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, se não fizermos este enquadramento político prévio, poderão não se perceber as nossas propostas alternativas nesta matéria — e temo-las.

Começo por felicitar o Sr. Ministro é o seu Governo porque, do balanço que fazemos da política governamental na área das pescas, os senhores tem-se revelado autênticos recordistas. Vou, então, citar seis indicadores que demonstram essa política de record dò Partido Social-Democrata.

Em primeiro lugar, o Sr. Ministro do Mar — e tenho de dizer isto — conseguiu atingir o record de estar um ano inteiro sem vir a esta Assembleia da República discutir connosco a política das pescas, pelo que, repito, se torna evidente-e necessário fazer um enquadramento político desta matéria, à semelhança do que fez o Sr. Ministro.

Em segundo lugar, os senhores conseguiram atingir o record de provocar a maior razia de sempre na frota de pesca portuguesa: desde 1986 até 1993, foram abatidos 662 barcos de pesca, abates estes feitos sem qualquer selectividade, nem por segmentos, nem por idade, nem por capacidade produtiva dos barcos, nos quais foram despendidos 35 % dos fundos do FEOGA que, durante este período, foram atribuídas pela Comunidade Europeia ao sector das pescas português —foi o-caso, por exemplo, de barcos como o Oliveira e Silva, do Algarve, e outros de muita capacidade.

' Em terceiro lugar, conseguiram atingir o record de provocar o maior défice de sempre na balança comercia/ das pescas. Recordo-vos: em 1992, exportámos 35 milhões de contos de produtos diversos e importámos 100 milhões de contos.