Debates Parlamentares - Diário 005S4, p. 249 (1994-12-05)

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7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Em-quarto lugar, conseguiram atingir o record de fazer com que, no ranking mundial de produtos pesqueiros, Portugal baixasse de 40.° lugar, com uma produção de 324 750 t, em 1991, para 45.° lugar, com uma produção total de 295 000 t de capturas.

Em quinto lugar, conseguiram um record, em termos de formação profissional, pois, dos 3752 formandos que, em 1992, passaram pela Escola de Marinhas, Comércio e Pescas, e pelo FORPESCAS — Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas, apenas 10 % ficaram a trabalhar neste sector.

Em sexto Jugar, e cito apenas seis indicadores, em termos de segurança das embarcações de pesca e de apoio à faina, o resultado a que se chegou foi o de que só em 1993 e em 1994 morreram 10 marítimos nas costas portuguesas. Isto é trágico!

Creio que não são precisos mais indicadores para mostrar que alguma coisa não vai bem. E por que é que refiro estas questões, em termos de enquadramento geral? Para que se perceba melhor o alcance e os resultados previsíveis das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1995 na área das pescas, porque, no fundamental, quer as GOP, quer o Orçamento do Estado—e já discutimos esses números com o Sr. Secretário de Estado quase até à exaustão, na reunião em que participou e onde se dispôs, muito amavelmente, a discuti-los— assentam em opções e dotações que apontam inequivocamente para o seguimento da linha política que conduziu à situação que acabámos de referir. E, senão, vejamos.

Em primeiro lugar, como já dissemos,, trata-se de um orçamento assente em opções estratégicas comprovadamente erradas. A sua linha fundamental é a dos abates não selectivos e não define claramente quais os. sectores fundamentais da pesca.portuguesa, continuando a aparecer subestimada a pesca artesanal.no nosso mar territorial. E, a este propósito, suscito já uma questão de especialidade: .parece-nos que era de reduzir muito a verba orçamentada para 1995 e a verba global para os abates, de modo a poder transferi-la para a construção de novas embarcações, para a modernização das existentes e para outros programas que, na verdade, pudessem modernizar e tornar mais produtiva e rentável a frota de pesca portuguesa.- Não é assim que as coisas parecem caminhar, pois 30 % da verba de 1994 a 1999 destinam-se, novamente, aos abates.

Por outro lado, nestas opções estratégicas não se aponta ainda para a necessidade da defesa das especificidades das pescas portuguesas, que, como o Sr. Ministro sabe melhor do que ninguém, são muito diferentes das pescas do Centro e do Norte da Europa, sendo certo que a política comunitária de pescas está desenhada sobretudo para servir os interesses desta zona e não os das pescas mediterrânicas.

Em segundo lugar, este Orçamento do Estado, tal como o anterior, não tem um suporte científico e estatístico adequado. E o Sr. Ministro já o reconheceu! Tenho aqui a sua intervenção na conferência da Arrábida, na comunidade científica, onde o Sr. Ministro refere claramente que sente frustração por um responsável político — e suponho que se referisse a si próprio — ter de tomar decisões ou participar na tomada de decisões, sem sentir que há bases científicas credíveis para fundamentar tais decisões. Neste aspecto, estamos de acordo, mas a responsabilidade não cabe à.comunidade científica e sim à direcção política do País. Naturalmente, não poderia deixar de ser assim e ficaria, mal à direcção política se.tentasse sacudir a «água do capote» para a comunidade científica. ;

A terceira questão central estratégica que as GOP não referem e que coloco ao Sr. Ministro, até porque julgo que esteve a tratar desta questão em Bruxelas, é a da abertura ou não do nosso mar territorial, das 12 milhas, às frotas comunitárias e, particularmente, à frota espanhola. Esta questão, juntamente com a que acabei de referir, parecem-nos ser as duas questões centrais que podem ser decisivas, em termos de futuro, no sentido de saber se iremos continuar a ter um sector de pescas ou se o nosso sector de pescas, a partir de 1996, passará a ser meramente residual.

Vou agora suscitar algumas questões mais de especialidade.

Em relação à ria Formosa —e estive este fim-de-semana no Algarve, numa reunião com pescadores e armadores, entre os quais os viveiristas da ria Formosa— até agora, que saibamos, não foram divulgadas as razões da mortandade que se verificou este ano. Propusemos, e propomos, que fosse criado um programa que visasse a recuperação e despoluição da ria, bem como a sua manutenção em condições adequadas, pois não nos parece que os três programas existentes nos diversos ministérios — o programa para o parque da Ria Formosa, o de drenagem e transformação de efluentes e o do melhoramento das infra-estruturas portuárias—apossam resolver este problema.

Relativamente à questão dos produtos congelados, tanto quanto nos pareceu, existe a intenção de o pescado congelado passar a ser tributado, em termos de IVA, com uma percentagem de 17 %. Gostávamos que o Sr. Ministro nos dissesse se é assim e, sendo, as razões pelas quais o pescado congelado passará a ler esta tributação, que, naturalmente, irá criar dificuldades acrescidas às nossas exportações e a este sector.

Mantém-se a ausência de uma matéria que já propusemos no anterior Orçamento do Estado, c para a qual o Sr. Ministro, na altura, se mostrou sensível — não sei se se lembra —que é a criação de um programa financeiro de apoio aos pescadores que percam o seu posto de trabalho por força de uma política de abates imposta ou sugerida, a qual tem resultado na perda de milhares de postos de trabalho. Até agora, isso não se verificou e não vemos qualquer programa ou projecto no Orçamento do Estado que vá nessa direcção, mas parece-nos não ser justo que, havendo indemnizações para os barcos abatidos — o que, em determinadas condições e dentro de uma política orientada e selectiva, é aceitável — os pescadores que perdem o seu posto de trabalho fiquem sem qualquer contrapartida. E não é o facto de os fazer passar, durante algum período, por uma formação que, depois, não aproveitam que resolve este problema. Portanto, insistimos para que seja tida em conta esta proposta do Partido Comunista Português, no sentido de se criar-um projecto com esta perspectiva.

No que diz respeito à questão de Marrocos, também não nos parece que a solução encontrada, face às reivindicações dos pescadores, tenha sido a melhor. Os pescadores reivindicaram a atribuição de um subsídio da ordem dos 90 000$, até que o problema fosse resolvido, uma vez que o subsídio era da ordem dos 50 000S e tinha por base o salário mínimo nacional, e encontrou-se o expediente com um forte «cheiro» a fraude, ou quase, de fazer passar esses pescadores por um determinado período de formação, de modo a que, com o salário mínimo nacional e o subsídio de formação, os montantes recebidos se aproximassem dos 90 000$. Alguns destes pescadores estiveram pre-

7 DE DEZEMBRO DE 199434-(249)Em-quarto lugar, conseguiram atingir o record de fazer com que, no ranking mundial de produtos pesqueiros, Portugal baixasse de 40.° lugar, com uma produção de 324 750 t, em 1991, para 45.° lugar, com uma produção total de 295 000 t de capturas.Em quinto lugar, conseguiram um record, em termos de formação profissional, pois, dos 3752 formandos que, em 1992, passaram pela Escola de Marinhas, Comércio e Pescas, e pelo FORPESCAS — Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas, apenas 10 % ficaram a trabalhar neste sector.Em sexto Jugar, e cito apenas seis indicadores, em termos de segurança das embarcações de pesca e de apoio à faina, o resultado a que se chegou foi o de que só em 1993 e em 1994 morreram 10 marítimos nas costas portuguesas. Isto é trágico!Creio que não são precisos mais indicadores para mostrar que alguma coisa não vai bem. E por que é que refiro estas questões, em termos de enquadramento geral? Para que se perceba melhor o alcance e os resultados previsíveis das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1995 na área das pescas, porque, no fundamental, quer as GOP, quer o Orçamento do Estado—e já discutimos esses números com o Sr. Secretário de Estado quase até à exaustão, na reunião em que participou e onde se dispôs, muito amavelmente, a discuti-los— assentam em opções e dotações que apontam inequivocamente para o seguimento da linha política que conduziu à situação que acabámos de referir. E, senão, vejamos.Em primeiro lugar, como já dissemos,, trata-se de um orçamento assente em opções estratégicas comprovadamente erradas. A sua linha fundamental é a dos abates não selectivos e não define claramente quais os. sectores fundamentais da pesca.portuguesa, continuando a aparecer subestimada a pesca artesanal.no nosso mar territorial. E, a este propósito, suscito já uma questão de especialidade: .parece-nos que era de reduzir muito a verba orçamentada para 1995 e a verba global para os abates, de modo a poder transferi-la para a construção de novas embarcações, para a modernização das existentes e para outros programas que, na verdade, pudessem modernizar e tornar mais produtiva e rentável a frota de pesca portuguesa.- Não é assim que as coisas parecem caminhar, pois 30 % da verba de 1994 a 1999 destinam-se, novamente, aos abates.Por outro lado, nestas opções estratégicas não se aponta ainda para a necessidade da defesa das especificidades das pescas portuguesas, que, como o Sr. Ministro sabe melhor do que ninguém, são muito diferentes das pescas do Centro e do Norte da Europa, sendo certo que a política comunitária de pescas está desenhada sobretudo para servir os interesses desta zona e não os das pescas mediterrânicas.Em segundo lugar, este Orçamento do Estado, tal como o anterior, não tem um suporte científico e estatístico adequado. E o Sr. Ministro já o reconheceu! Tenho aqui a sua intervenção na conferência da Arrábida, na comunidade científica, onde o Sr. Ministro refere claramente que sente frustração por um responsável político — e suponho que se referisse a si próprio — ter de tomar decisões ou participar na tomada de decisões, sem sentir que há bases científicas credíveis para fundamentar tais decisões. Neste aspecto, estamos de acordo, mas a responsabilidade não cabe à.comunidade científica e sim à direcção política do País. Naturalmente, não poderia deixar de ser assim e ficaria, mal à direcção política se.tentasse sacudir a «água do capote» para a comunidade científica. ;A terceira questão central estratégica que as GOP não referem e que coloco ao Sr. Ministro, até porque julgo que esteve a tratar desta questão em Bruxelas, é a da abertura ou não do nosso mar territorial, das 12 milhas, às frotas comunitárias e, particularmente, à frota espanhola. Esta questão, juntamente com a que acabei de referir, parecem-nos ser as duas questões centrais que podem ser decisivas, em termos de futuro, no sentido de saber se iremos continuar a ter um sector de pescas ou se o nosso sector de pescas, a partir de 1996, passará a ser meramente residual.Vou agora suscitar algumas questões mais de especialidade.Em relação à ria Formosa —e estive este fim-de-semana no Algarve, numa reunião com pescadores e armadores, entre os quais os viveiristas da ria Formosa— até agora, que saibamos, não foram divulgadas as razões da mortandade que se verificou este ano. Propusemos, e propomos, que fosse criado um programa que visasse a recuperação e despoluição da ria, bem como a sua manutenção em condições adequadas, pois não nos parece que os três programas existentes nos diversos ministérios — o programa para o parque da Ria Formosa, o de drenagem e transformação de efluentes e o do melhoramento das infra-estruturas portuárias—apossam resolver este problema.Relativamente à questão dos produtos congelados, tanto quanto nos pareceu, existe a intenção de o pescado congelado passar a ser tributado, em termos de IVA, com uma percentagem de 17 %. Gostávamos que o Sr. Ministro nos dissesse se é assim e, sendo, as razões pelas quais o pescado congelado passará a ler esta tributação, que, naturalmente, irá criar dificuldades acrescidas às nossas exportações e a este sector.Mantém-se a ausência de uma matéria que já propusemos no anterior Orçamento do Estado, c para a qual o Sr. Ministro, na altura, se mostrou sensível — não sei se se lembra —que é a criação de um programa financeiro de apoio aos pescadores que percam o seu posto de trabalho por força de uma política de abates imposta ou sugerida, a qual tem resultado na perda de milhares de postos de trabalho. Até agora, isso não se verificou e não vemos qualquer programa ou projecto no Orçamento do Estado que vá nessa direcção, mas parece-nos não ser justo que, havendo indemnizações para os barcos abatidos — o que, em determinadas condições e dentro de uma política orientada e selectiva, é aceitável — os pescadores que perdem o seu posto de trabalho fiquem sem qualquer contrapartida. E não é o facto de os fazer passar, durante algum período, por uma formação que, depois, não aproveitam que resolve este problema. Portanto, insistimos para que seja tida em conta esta proposta do Partido Comunista Português, no sentido de se criar-um projecto com esta perspectiva.No que diz respeito à questão de Marrocos, também não nos parece que a solução encontrada, face às reivindicações dos pescadores, tenha sido a melhor. Os pescadores reivindicaram a atribuição de um subsídio da ordem dos 90 000$, até que o problema fosse resolvido, uma vez que o subsídio era da ordem dos 50 000S e tinha por base o salário mínimo nacional, e encontrou-se o expediente com um forte «cheiro» a fraude, ou quase, de fazer passar esses pescadores por um determinado período de formação, de modo a que, com o salário mínimo nacional e o subsídio de formação, os montantes recebidos se aproximassem dos 90 000$. Alguns destes pescadores estiveram pre-

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