7 DE DEZEMBRO DE 1994

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A propósito, permitam-me ainda dizer o seguinte — e dirijo a questão igualmente ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, já que algumas das perguntas feitas ao Sr. Ministro da Agricultura traziam da sua parte algumas respostas interessantes Afirmar «bom, é minha intenção», «o que desejo é isto, aquilo, aqueloutro» — vide os IVA para os furgões, para os mistos, portanto, algumas atitudes de boa iniciativa política, a nosso ver, a ponto de o meu camarada Capou las o ter convidado para os Estados Gerais do PS — são intenções.

Por outro lado, pergunto também se há aqui um lapsus linguae ou um lapso de impressão quando se diz, a respeito do IVA, que «peixe fresco, vivo ou morto, refrigerado, seco, salgado ou em salmoura, passam a ter [.:.]»...

Protestos do Deputado do PSD Cardoso Martins.

«Vivo ou morto», estou a ler apenas o que aqui está! E não fui eu de certeza o autor. Juro!

Mas por isso é que digo ser possível que haja aqui algum lapsus linguae ou lapso de impressão. Porque, nesta verba, em 1.3.1. do código 1, anexo ao Código do IVA, vinha a linguagem seguinte, que leio: «peixe fresco, vivo ou morto, refrigerado ou congelado, seco, salgado» etc, desparecendo agora a palavra «congelado». Não sei se é um lapso de tipografia ou se o peixe congelado vai ser penalizado com 17 % de IVA. É isto que eu queria saber, se é verdade ou mentira. É verdade?

Protestos de alguns Deputados do PSD.

Não sei, pergunto. Gostaria que me esclarecessem.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Peço que não estabeleçam diálogo. Preferiria que o Sr. Deputado Alberto Avelino continuasse...

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Também não tenho o direito de exigir nada. Não sendo possível esclarecer agora, fá-lo-ão certamente no final.

Risos do PSD.

Riam-se! Depois verão o que vos sucede. Risos do PSD.

Não é que chorem, mas..., enfim, não ficarão contentes.'...

Quanto à aquicultura, creio que o Sr. Secretário de Estado tocou nessa matéria pela rama e agora, Sr. Ministro, creio que nem pela rama foi tocada! Continuamos com os nossos 2 %. o que é um sexto relativamente à aquicultura a nível da Comunidade, que é de 12 %. E interroga-mo-nos a esse respeito porque, no plano de orientação plurianual de 1988 a 1992, dizia-se, na altura em que tínhamos cerca de 10 000 t, que o objectivo era, em 1992, atingirmos as 18 000 t e, afinal, estamos com 6000, que é um terço daquilo que nos propúnhamos.

Por outro lado, como disse, enquanto a CEE já tem cerca de 12 % — e cito a Grécia com 20 000 t, Espanha com 200 000, a Itália com 120 000, a própria Irlanda com 30 000—, nós limitamo-nos às 6000, que mais não é do que os bivalves das rias a sul e quando não há doenças, conforme aqui foi adiantado pelo nosso colega Murteira.

Gostaríamos também de perguntar, Sr. Ministro, se está prevista ou não alguma alteração legal ao Decreto-Lei n.° 304/86, sobre a chamada primeira venda, porque a

DOCAPESCA mais não é do que o instrumento de passagem do pescado: entra, paga x\ sai, paga y.

Ora bem, interrogamo-nos, sinceramente, sobre se não seria mais fácil pagar-se sobre o pescado uma determinada importância de forma a que pudesse haver negócios imediatos, sem ter que, necessária e obrigatoriamente, passar tudo através da DOCAPESCA.

Interrogamo-nos por que se bateram muitas palmas quando foi retirado, por exemplo, da EPAC o monopólio dos Cereais e por que é que a DOCAPESCA mantém o monopólio do pescado. E uma pergunta que vos deixo.

Penso que talvez fosse mais razoável, mais rentável e mais interessante se, porventura, sem prejuízo, repito, dos impostos devidos, deixasse de existir essa DOCAPESCA, como uma espécie de OGMA, que tanto está agora na moda! OGMA, tal como temos a CRCB. Por exemplo, para que é que existe a CRCB que, outrora, fora Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e que hoje, ao que consta, vende chouriços para Angola a preços pouco convidativos? Aliás, ao que parece, o presidente também foi demitido — não há generais na CRCB! Não há!

Penso também que o prejuízo operativo da CRCB orçou, em 1993, cerca de 500 000 contos. Se isso não é dinheiro?... O mesmo se diria da SNAVE que, com um prejuízo operativo de cerca de 700 000 contos, lá vendeu três barquitos que por lá havia e equilibrou as finanças.

Voltando à situação da Noruega relativamente à qual o Sr. Ministro passou «como cão por vinha vindimada», toda a gente esfregou as mãos, deu-se-lhe o pelouro de Comissário das Pescas mas, mesmo assim, a Noruega não «agarrou no anzol», não pegou. Creio que isto terá trazido alguma complicação ou não? — para a pesca portuguesa, que é o que nos interessa?! Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos adiantasse mais qualquer coisa, uma vez que não nos disse nada sobre em que medida foram afectadas as nossas quotas que, há um ano, o Sr. Ministro tanto se ufanou de ter conseguido e, afinal, se calhar, foram todas «borda fora» ou não? Nós não ouvimos ainda nada sobre isso.

Por outro lado, volto à carga com a NAFO — não chore o Canadá «lágrimas de crocodilo» nem mande sempre um ministro ou uma delegação parlamentar a deambular pela Europa e a dizer «Não nos estraguem os pesqueiros!» Porque Portugal e Espanha pescam muito pouco ou quase nada. E não se vá dizer que é para protecção da espécie

porque o Reino Unido continua com uma quota de bacalhau desde 1982 e não pesca; a Alemanha tem uma quota de pesca de bacalhau desde 1987 e não pesca; a França tem uma quota de bacalhau e não pesca, também desde 1987 — nem transferem, diga-se de passagem, enquanto Portugal, ao fim de seis mesitos, tem a sua quotazita esgotada. E depois, não sei o que é que vão fazer! Não sei, sinceramente! Pergunta-se: estes países têm quotas e não pescam, a troco de quê? Atinai, se têm quotas, poderiam pescar. E, nesse caso, parece que não era precisa a protecção à espécie do bacalhau — em que, não acredito, sinceramente.

Sr. Ministro, certamente saberá V. Ex." muito melhor do que eu, porque lá esteve, na reunião de 23 de Novembro, que foi fixado um TAC — que é um total de autorização de captura — de' 27 000 t, coisa em que não era costume haver limite.

Uma voz inaudível na gravação.

De palmeta, exacto. Mas não era costume haver tecto de captura de palmeta. É curioso que agora haja. V. Ex.a