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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

pescadores tinham razão uma vez que, durante o mês de Novembro, algumas embarcações foram ao fundo e outras ficaram danificadas, pergunto ao Sr. Ministro: pensa, realmente, o Ministério do Mar construir o porto de abrigo da Torreira? Em caso afirmativo, quando é que pensa iniciar essa construção?

Uma outra questão tem a ver com a taxa agravada do IVA de 5 % para 17 % para o pescado congelado, um produto de primeira necessidade. Ora, esta medida é um golpe muito profundo na economia da minha zona, porque sempre sobrevivemos graças à pesca e aos seus derivados. O meu colega de bancada também colocou essa pergunta e, eu só espero que o Sr. Ministro tenha sensibilidade e faça com que.o IVA não passe dos 5 % para os 17 %.

Sei que estamos a falar de orçamento, de dinheiro, mas como, de vez em quando, também é necessário falar de política de pesca, peço licença aosicolegas, ao Sr.:Ministro e ao Sr. Presidente para levantar uma questão relacionada com a situação da pesca artesanal que se vive em algumas zonas do meu distrito, o distrito de Aveiro.

Na costa de Aveiro, principalmente na zona entre Espinho, Furadouro, Esmoriz e Torreira, pratica-se uma pesca artesanal que é a arte de xávega que, como saberá, é só efectuada durante cinco meses no ano. Nos outros sete meses, os pescadores de mar dedicam-se, por uma questão de sobrevivência, à pesca do meijoeiro e os da ria, porque não têm outra alternativa, do chicharro. Acontece que a Polícia Marítima e a Brigada Fiscal da GNR, ultimamente e constantemente, têm andado em cima dos nossos pescadores. Além disso, a situação ainda se agravou muito mais porque a Direcção-Geral de Pescas deixou de emitir licenças para estes tipos de pesca. Quero ainda lembrar que só no concelho de Ovar. existem 13 companhas de pesca.

Sr. Ministro, pensa autorizar a. pesca dos meijoeiros e chicharro e retomar o regime de licenciamento pelas capitanias que existiu até finais de 1980? Pensa o Ministério desincentivar a arte de xávega, como afirmou Vítor Nunes, o nosso delegado da Direcção-Geral de Pescas de Aveiro?

Estas minhas perguntas, são muito regionais, mas envolvem milhares de pessoas que neste momento estão muito preocupadas. Se o Sr. Ministro, ao contrário do Sr. Primeiro-Ministro, lê jornais, sabe que este é um problema com que se debatem os pescadores da zona de Aveiro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): -—Tem a palavra o Sr:.Deputado António Barradas Leitão..

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Sr. Presidente, vou ser muito conciso, em obediência à recomendação do Sr. Presidente.

A primeira questão tem a ver com a iniciativa comunitária PESCA, que, ao contrário do que o Sr. Deputado Alberto Avelino há pouco referiu, e eu conheço o regula-menio que foi; publicado no Jornal Oficial das Comunidades, não é uma medida para apoio aos desempregados da pesca. Não,- é muito mais do que isso. A.perspectiva que o Sr. Deputado Alberto Avelino tem dessa iniciativa é redutora, embora pareça estar bem informado cm relação às comunidades que iriam ser. contempladas, segundo disse.

Sr. Deputado Alberto.Avelino, essa iniciativa destina-se a apoiar as comunidades especialmente dependentes da pesca, o que não tem a ver com os desempregados, «os coitadinhos» da pesca, que é vosso discurso recorrente.

Protestos do Deputado do PS Alberto Avelino.

Comunidades dependentes ou extremamente' dependentes da pesca são — e agora estou a dar um esclarecimento ao Sr. Deputado, para depois fazer a pergunta ao Sr. Ministro — exactamente essas que o Sr. Deputado referiu quando falou em Peniche (de facto, é a primeira e a mais dependente da pesca), em Sesimbra, em Olhão e é de facto aí, se é essa a intenção do Governo, que essa iniciativa comunitária tem perfeito cabimento.

E agora dirijo-me. ao Sr. Ministro, dizendo-lhe o seguinte: as verbas a aplicar nessa iniciativa têm de.sair dos programas comunitários, nomeadamente do IFOP, do FSE, do FEDER, e a mecânica dessas ajudas é equiparada aos restantes programas comunitários onde existe uma componente nacional, portanto, além do investimento próprio do candidato ao apoio, há também uma componente nacional nessa ajuda. A minha pergunta vai no sentido de saber qual o montante previsto, para o ano de \995\ para apoio à iniciativa comunitária PESCA.

A segunda questão tem a ver com os abates de embarcações, de pesca. O Sr. Deputado António Murteira, sistematicamente, tem referido a falta de apoio social em caso de abate de embarcações de pesca e eu, ,em Plenário, já tive oportunidade de esclarecer que o subsídio que é dado ao armador que abate a embarcação não é directamente entregue ao próprio, porque, se este tiver dívidas, elas terão de ser obrigatoriamente satisfeitas e, no caso de o subsídio não chegar para as dívidas, o armador não recebe absolutamente nada. O Sr. Deputado sabe que para que um barco seja.abatido há um processo administrativo que corre pela capitania onde os créditos são reclamados e aí também podem ser reclamados os créditos dos pescadores que fiquem sem trabalho em virtude do abate da embarcação. Por essa via, está assegurado o subsídio. Mas evidentemente que não somos a favor da criação dos subsidiode-pendentes, como parece que os senhores são, e achamos que nos restantes instrumentos de intervenção nas pescas, nomeadamente no PROPESCA e também na iniciativa comunitária PESCA, existem mecanismos de intervenção suficientes para o apoio social a essas situações. Para trabalhadores que ficam sem emprego em virtude dos abates das embarcações, quer o PROPESCA quer a iniciativa comunitária PESCA prevêem apoios para essas situações. Contudo, não se trata de subsídios directos, mas muito mais do que. isso e muito mais importantes, ou seja, a criação de alternativas de emprego. Mas os senhores, sistematicamente, esquecem isso e insistem na tónica do subsídio que,, de facto, é incorrecta.

Uma outra questão, e é a última, tem a ver com a formação profissional. De facto, é de aplaudir que também no campo da formação profissional haja uma diminuição das despesas de funcionamento dos organismos que têm esse encargo e haja um acréscimo nas despesas de investimento. No entanto, em relação à Escola das Marinhas de .Comércio e Pescas, verifico que existe.um aumento muito grande i—444 % — de investimento. Ora, sabendo nós que hoje a referida Escola está praticamente desactivada, com muitos pouco alunos e com muito pouca formação, sabendo nós que o grosso da formação nessa área é feito através do FORPESCAS, a pergunta- que