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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

minha frustração como político, que é partilhada pelos responsáveis pelas pescas de todos os países que conheço, por verificar que a investigação, no mundo inteiro e

não apenas em Portugal, em termos de pescas, está muito

aquém do que gostaríamos, para podermos decidir mais razoável e seguramente, a nível da política de protecção de recursos.

Estou a referir-me, em concreto, à palmeta e às 27 0001 de' capturas, assunto abordado há pouco por um Sr. Deputado. '

Como sabe—e passo a explicar—, anegociação de acordos externos é feita pela Comissão, que é a entidade que tem competência para tal, e Espanha e Portugal tentaram, na última reunião do Conselho, em 23 de Novembro, que a Comissão objectasse à fixação do TAC em 27 000 t, porque não encontramos justificação científica para tal. De resto, a única explicação do Comité Científico em causa era a de que hão se deveria pescar para além das 40 000 t. Na negociação feita entre a Comissão, o Canadá e outros países membros, nomeadamente a Noruega, que fez esta proposta juntamente com o Canadá, chegou-sè às 27 000 t. Portugal e a Espanha não conseguiram ter ganho de causa, apesar de lhes assistir alguma razão. •

Quanto às águas, subscrevo o que o Sr. Deputado disse. Os decisores políticos, quanto'mais investigação e mais informações científica tiverem, melhor poderão decidir. Parece-me que é uma verdade do Sr.'La Palice, e julgo que um político que não pense assim não tem grande sentido de responsabilidade.

Em relação às 12 milhas, como ò Sr. Deputado certamente saberá, essa é matéria que se discutirá a partir de 2002 ou 2003. Neste momento,'são águas de exclusiva jurisdição e autorização de pesca dos países ribeirinhos. Existem dois acordos internacionais, tanto no rio Minho como no rio Guadiana, que estão em vigor por mais um ano e irão ser renegociados em tempo e então veremos em que termos. No entanto, parece-me que não têm muito a ver com a discussão do Orçamento do Estado.

No que toca á aplicação da taxa de 17 % de IVA para o peixe congelado — e estou a responder a vários Srs. Deputados —, isso é um puro lapso de transcrição para á proposta de lei do Orçamento do Estado, tanto quanto já fui informado pelo Ministério das Finanças. O problema de passar a taxa de IVA sobre o peixe congelado para 17 %, saindo daquela relação de «peixe fresco vivo ou mortos ...», é ura lapso què vai ser corrigido em sede própria. ' .

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Volta à estaca zero!

O Orador: — É um lapso, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Avelino (PS): — É um lapso gravíssimo. Há pouco, os sapientes da pesca aceitavam isto! Aceitam tudo!

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar,

Sr. Ministro.

O Orador: — Registo a satisfação com que a oposição e o Sr. Deputado Alberto Avelino, especialmente, se agarram a esta questão dos 17 %.

., Protestos do Deputado do PS Alberto Avelino.

Quanto à aquicultura, tem razão o Sr. Deputado Alberto Avelino, tenho de reconhecer que não'tem fido um grande sucesso em Portugal. Mas faço-o com um lamento, naturalmeníe, porque seria de interesse para todos nós,'especialmente para o Governo, qué a aquicultura tivesse mais sucesso. Como sabe, esta é uma matéria extremamente complexa e, de resto, bastante controversa em alguns dos países que referiu, porque, veio a descobrir-se, à aquicultura estão associados fenómenos preocupantes de poluição. Nós não temos de preocupar-nós com poluições provocadas por aquiéulturas, porque não atingimos grandes níveis nesta área. Porém, penso que. não é matéria para desistir mas para insistir, porque nos-parece tratar-se de uma alternativa que, apesar de não suficiente, pode e deve compensar alguma perda da actividade de pesca noutras áreas. Daí estafem consagradas verbas para esse efeito. Além disso, devo dizer que está em curso um trabalho, juntamente com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no sentido de simplificar os processos administrativos e burocráticos, sendo essa a única forma de a aquicultura ter sucesso. É que o problema aqui não é tanto de falta- de verbas e de- apoio orçamental mas, muito mais, a existência de complexidades que nascem de diferentes competências nesta matéria.

Quanto ao problema da primeira venda na DOCAPESCA, folgo muito em ver o Sr. Deputado preocupado com o fim do monopólio nesta área. Devo dizer que também não me sinto muito à vontade com a existência, na área do meu Ministério, desta situação da DOCAPESCA — e digo-o aqui, porque suponho ser, hoje em dia, a única actividade ainda sujeita a esta situação —, mas, como o Sr. Deputado fará a justiça de reconhecer, não é por uma ideia de monopólio, por umà ideia de querer intervir no sector económico, com efeitos que, de resto, se desconheceriam. Gomo sabe, á primeira venda tem muito a ver com o controlo hígio-sanitáfio, com o controlo estatístico da pesca, com os pequenos pescadores,-que, como sabe, encontram nà DOCAPESCA um grande apoio, porque eles têm pouca capacidade de diálogo com os comerciantes e, ao venderem o seu peixe em. lota, têm garantida a recuperação praticamente imediata do produto da sua pesca. Portanto, a DOCAPESCA não só apoia os pequenos pescadores Como também lhes presta outros serviços, como os descontos para a segurança social, etc-

Porém, reconheço que, politicamente, há aqui um erro de base. Estou a trabalhar com a DOCAPESCA e com a Direcção-Geral das Pescas, a fim de criar condições'para que não haja rupturas, nomeadamente em relação a esses pequenos pescadores, e para que a vêndá em lota, portanto, a primeira venda, deixe de ser obrigatória ...

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Muito bem!

O Orador: — ... e a Qualidade dos serviços da DOCAPESCA seja de tal ordem' que as pessoas possam vender voluntariamente na própria lota. É esta a intenção do Governo. Não posso comprometer-me aqui, Sr. Deputado, com uma data — e riem sequer com a garantia dé que vou consegui-lo —, mas é este o objectivo que estou a prosseguir, juntamente com a DOCAPESCA e á Direcção-Geral das Pescas.

O Sr. Deputado Alberto Avelino, referirido-se à Noruega, fez'alguma ironia sobre esta matéria —até comentou que «deu-se-lhe o pelouro de Comissário das Pescas» —