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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

no ano passado e que se relaciona com a cabotagem. Como é que estamos neste aspecto? Já no ano passado o Sr. Secretário de Estado Adjunto- e das Pescas me deu

umas respostas a este respeito, mas eu gostava de saber que tipo de evolução temos em relação a este sector, que me parece ser essencial para o desenvolvimento económico, nomeadamente interilhas.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, esgotadas as inscrições para pedir esclarecimentos,.vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Mar para responder.

Antes, porém, gostaria de recordar, que amanhã, a partir das. 10 horas, reuniremos com o Sr. Ministro da Administração Interna, a partir das 12 horas, com a Sr.a Secretária de Estado da Juventude e, finalmente, a partir das 15 horas, com o Sr. Ministro das Finanças, a que se seguirão, ao longo da tarde e da noite, as votações relativas à despesa.

Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: — Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que volte ao princípio, porque esta noite de Orçamento falámos muito pouco.

Gostaria de sublinhar que as verbas de funcionamento do meu Ministério descem, no próximo ano, em termos nominais, 5,3 % e que as verbas de investimento crescem 52,3 %. Penso que isto justificará um grande entusiasmo, apesar de um Sr. Deputado da oposição ter dito que se tratava de falsas razões para entusiasmo. De resto, os Srs. Deputados, que, tal como eu, também lêem jornais — alguém aqui se referiu a essa matéria —, viram certamente, na altura própria, o Ministério do Mar ser indicado em, pelo menos, dois ou três órgãos de comunicação social, que me recorde, como um dos que mais beneficiado teria sido, se é que a palavra se aplica, em termos de Orçamento do Estado. Ora, isto prova não só que o Governo tem uma política marítima mas também que o Ministério do Mar conseguiu, na dura partilha dos recursos, que são escassos, uma fatia que é justa, e é justa porque é do interesse nacional.

Antes de começar a responder-vos — e peço desculpa de maçá-los a esta hora da noite—, gostaria de ler dois ou três apontamentos para, depois* poder explicar o que ando a dizer há três anos mas que a oposição, incluindo o CDS-PP, ainda não percebeu ... hoje em dia ...

Vozes do PSD: — O CDS está muito calado!

O Orador: Penso que é um partido paciente.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Temos o CDS-PP representado na nossa reunião, aliás dignamente representado, pela Sr." Deputada Conceição Seixas.

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: — Voltando ao que. estava a dizer, vou ler--Ihes o seguinte: «Um dos problemas fundamentais no mundo das pescas, hoje em dia, é o simples facto de haver demasiados barcos a apanhar peixes que existem numa quantidade cada vez menor. Enquanto os governos,...» — suponho que se referem aos hipotéticos governos da oposição!— «... pura e simplesmente, viram as costas ao problema, a exagerada .capacidade de captura das frotas de pesca industrial está a destruir os stocks, pondo em causa

a própria actividade pesqueira, com graves consequências para a vida marinha e para nós próprios».7'

Enfim, há várias citações interessantes; « vou ler uma

outra. Diz ela: «Por outras palavras, os governos estão a

financiar a destruição dos recursos e a falência de uma actividade com o dinheiro dos contribuintes. A actual capacidade excessiva da frota pesqueira mundial excede,

de longe, a capacidade de sustentação biológica da maioria das espécies comerciais dé peixe e ameaça a biodiversidade do mundo oceânico.»

Mais adiante, diz o seguinte: «Os pescadores e as companhias de pesca estão envolvidos numa competição feroz para assegurar a sua parte de stock disponível de pescado, mantendo-se a flutuar apenas graças ao suporte dos governos, enquanto vão destruindo, a médio e longo prazo, a viabilidade do seu terreno de exploração.»

Estas palavras não são do Ministro do Mar, aqui presente e a prestar contas a VV. Ex."\ mas, sim, de uma organização sobejamente conhecida, eventualmente nem sempre da muita simpatia de alguns de vós: o Greenpeace.

Vozes do PS: —Ah! ...

O Orador: — Ou seja, há quem, neste mundo, esteja realmente preocupado com o excesso de capacidade de pesca e há quem queira proteger os recursos.

Eu gostaria, genuinamente, como membro do Governo Português, com certeza, mas também como cidadão português, de tentar fazer compreender aos Srs. Deputados da oposição que não adianta usarem o argumentos dos abates com a leviandade com que tantas vezes o fazem. Srs. Deputados, a palavra abates é talvez feia, reconheço-o (de resto, não é a palavra oficial), mas eles são necessários, é preciso ter à coragem de adequar a capacidade de pesca aos recursos existentes. Um governo responsável tem a obrigação de garantir que os recursos existentes, nomeadamente aqueles que se situam nas águas nacionais, são protegidos.

Pausa

Se o Sr. Deputado Alberto Avelino quiser continuar a ouvir-me ... Percebo que não o queira, porque para o ano vai querer colocar, de novo, esta questão dos,abates ...

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Então, eu não posso falar com o meu colega do lado?!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, quem sou eu para proibir seja quem for! Eu estou aqui apenas para prestar con-. tas a esta Casa!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): -— Aqui quem proíbe sou eu!

O Orador: — Queria eu referir que, realmente, assentar uma crítica à política de pescas na política de abates é, passe o terrno, um profundo sinal de ignorância acerca dos problemas de pesca actuais. Eu comecei por dizer que era uma matéria complexa e com alguns aspectos difíceis de gerir por terem algumas contradições nos seus termos. Aliás, foi aqui, mais tarde, referido por um Sr. Deputado, e bem — noto que na bancada do PSD há Deputados que percebem de política de pescas —. que, em relação às pescas, há um problema de recursos e de estruturas, ou seja, de capacidades e de mercados. Esta é uma verdade a que