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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

é o de saber se, efectivamente, está a aplicar bem esse dinheiro.

Mas deixando esta introdução, que pretendia prolongar um pouco o clima de boa disposição criado pelo Sr. Deputado Olinto Ravara, passarei a colocàr-lhe algumas questões üm pouco mais serias.

No PIDDAC do seu Ministério, que totalizam os tais 45 600 milhões de contos, para as componentes educação, formação profissional e emprego, apenas consegue juntar 1 076 000'contos, ou seja, 2,4 %. dò seu orçamento. Tratando-se de um sector onde a modernização é um facto iniludível e incontornável, pergunto se considera suficiente esta verba relativa ao factor humano, que é a única de todo ó seu orçamento em matéria de investimento, pára acompanhar o processo de modernização necessário na marinha de comércio, na pesca e na actividade portuária.

Por outro lado, escalpelizando esta-verba nos programas de formação profissional e emprego, temos uma componente significativa relacionada com a Escola das Marinhas de Comércio e Pescas, que é dé 816 000 contos, dos quais 688 000 contos num único projecto que tem a designação «Valorização profissional». Esta" Escola, como sabe, nos últimos anos, veio à Comunicação social nem sempre pelos melhores motivos. A minha pergunta, Sr. Ministro, é se, efectivamente, acha adequado que, numa conjuntura desta natureza, se estabeleça um único projecto para enquadrar a formação dessa Escola, enfim, àquilo que antigamente era conhecido por Escola de Mestrança e Marinhagem.

Passando à componente portuária, verifico que a totalidade dos investimentos na componente portuária comercial absorve 46,6 % do seu orçamento do PIDDAC, 17 400 000 contos nos portos chamados principais e mais 3 700 000 contos nos portos ditos secundários. É isto que absorve os tais 46,6 % do seu orçamento.

As questões que gostaria de colocar prendem-se um pouco com certos investimentos que aqui estão alistados e que causam alguns problemas.

Relativamente a Lisboa, uma grande parte dos projectos de investimento que estão no PIDDAC enquadram-se no famoso POZOR, que tem muito a ver com os problemas de urbanismo e de ordenamento da frente ribeirinha è que tem sido objecto de grande contestação, pelo que seria menos lícito pensar que seriam desencadeados sem um esforço mínimo de concertação com as autarquias onde terão lugar os projectos de investimento. Pergunto, pois, se o Ministério do Mar persiste em lançar este ano todos esses projectos, sem antes encerrar o conflito institucional que se criou com as câmaras municipais.

Relativamente ao projecto que vem com a sigla Ford/ VW, que é um projecto que está praticamente no Fim, gostaria de perguntar' qual é o destino'que entende dar à infra-estrutura criada, em termos de gestão. Vai ficar dependente da Administração dos Portos de Setúbal e Sines ou vai ser entregue para concessão à Auto-Europa directamente, sem qualquer concurso público? O que vai fazer? • ' ''

Durante este ano, tive oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro, através de requerimento, a que, infelizmente, não obtive resposta, ò que é que se passava èm matéria de evolução do tráfego portuário, pedindo, designadamente, para me enviar um relatório da Comissão de Avaliação da Gestão Portuária. O relatório não foi enviado e os dados que têm vindo a público, relativamente ao desenvolvimento da actividade durante o ano de 1993, não foram os mais felizes. Portanto, houve uma quebra de trá-

fego muito significativa na maior parte dos portos e os indícios relativamente a 1994 não são brilhantes.

Reconheço que o Ministério do Mar fez um esforço significativo na reformulação da gestão portuária, mas, na realidade, a competitividade dos portos não tem sido suficiente para contrabalançar a grande facilidade que tem a via terrestre no desenvolvimento do comércio internacional. Efectivamente, os portos e a via marítima estão a ficar para trás, motivado pelas' grandes facilidades que estão a ser dadas ao comércio por Via rodoviária e aos investimentos, também significativos, que se fazem ria via ferroviária. Pergunto se, nesta conjuntura, a generalidade dos projectos que o Sr. Ministro apresenta na área portuária, que são essencialmente de infra-estruturas e alguns de equipamento, serão os projectos adequados à retoma da competitividade do sector portuário especificamente e do sector marítimo em geral, para que o tráfego nos portos nacionais possa, de novo, aumentar de forma significativa.

Uma última questão prende-se com a marinha de comércio, que, neste orçamento, é de certa forma o parente pobre das suas atenções, na medida em que aparece um único programa, o «Reapetrechamento da frota da marinha de comércio nacional», com 850 000 contos. Devo dizer que já tenho alguma vergonha de voltar a colocar a pergunta nos mesmos moldes em que a pus nos anos passados. A verba pode não ser muita face à contracção enorme que teve a nossa frota de comércio porque, na realidade, se olharmos para as grandes empresas do passado, verificamos isto: a SOPONATA passou os seus navios para bandeiras de conveniência, depois de ter sido privatizada; a PORTLINE é uma empresa aparentemente de capitais chineses, reduziu a sua frota a metade, desactivou uma grande parte dos seus navios e, ü parte o contrato de carvão que tem com a EDP, mantém dois navios a funcionar, um para o trajecto Funchal/Lisboa e outro para o trajecto entre o Norte da Europa e o Norte de África; quanto à TRANSINSULAR, se procurarmos escalpelizar a composição dos capitais, verificamos que se trata de uma empresa de capitais belgas e sul-africanos e que tem a seu cargo a exploração de uma zona que é classificada como «reserva de tráfego»; e depois encontramos uma série de empresas, todas elas em grandes dificuldades.

Ora bem, é para este universo, que está em franca degradação, que o Sr. Ministro reserva 850 000 contos. Porém, tem sido aplicados com pouco sucesso ao longo dos anos, porque, infelizmente, os armadores que beneficiaram das ajudas deste tipo de programa estão, de uma forma geral, em grandes dificuldades económicas, e talvez não se possam aproveitar desses valores, salvo, aparentemente, um armador, que na realidade é alemão mas que' arranjou um sócio português, que vai calmamente embolsando os valores a que consegue candidatar-se com sucesso!

Sr. Ministro, os 850 000 contos para a situação a que chegou a nossa marinha mercante é capaz de ser pouco mas se tivermos em conta a forma como os montantes tem sido aplicados, provavelmente, é capaz de ser muiio!? Deixo-lhe, novamente, esta interrogação.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Antes de prosseguir os trabalhos, quero pedir a todos os Srs. Deputados que sejam sintéticos, dado o adiantado da hora.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.

O Sr. Cardoso Martins (PSD). — Sr. Presidente, como consideração prévia, pensava eu que uma clara diminuição