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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

também assinou isso, também assinou este tectode aquisição de palmeta, que não é nada. favorável, creio eu, aos nossos barcos. Peço a V.:Ex.°, se assim o entender, que responda a algumas destas minhas, questões, o que agradeço desde já. ..i

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Alves. .

O Sr. .António Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, eu também faria muitas considerações mas, depois, a oposição não terá tempo, por isso vou limitar-me a duas ou três perguntas muito simples. De qualquer forma, queria dizer que=o Orçamento dp Estado apresentado, sendo um orçamento de rigor,.como aqui já foi dito, e como se impõe, é um orçamento digno de um Ministério que tem um pesp bastante relevante na economia do País.

A primeira das minhas perguntas refere-se à Noruega, que não entrou na Comunidade, portanto, penso que, no sector das pescas, aquelas toneladas que, em princípio estariam previstas lá irmos pescar, estão um pouco afectadas. • ; .

Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se, de facto, isso tem alguma repercussão no nosso orçamento ou não.

A segunda questão é a seguinte: é sabido que, no sector do màr, algumas empresas vivem com dificuldades de tesouraria; prevê.o Orçamento do Estado dar apoio a essas empresas para a melhoria do seu fundo de maneio? Como pensa o Ministério do Mar processar essas eventuais ajudas financeiras? E estas são a fundo perdido?

O Sr/Presidente (Guido Rodrigues): —Sr. Deputado, devo louvar a sua extraordinária capacidade de síntese. Tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

Ò Sr. Fialho Anastácio (PS). — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria referir algumas questões e, embora muitas delas já tenham sido aqui abordadas, vou procurar não as repetir. .

Devo dizer que não partilho do seu entusiasmo por este

orçamento porque me parece que, infelizmente, a questão das. pescas' tem tido uma gestão de desastre. Digo isto porque me parece que não existe, ao fim eaó cabo, uma estratégia bem definida onde se verifique qual é o objectivo final, da política de mar, de pescas para o nosso país. E, embora p Sr. Ministro tenha aqui afirmado — e está no orçamento — que há um aumento substancial naquilo que tem a ver com a investigação (de facto, há esse aumento, pelo menos em números), julgo que o IPIMAR, que é o instituto que está vocacionado para esse efeito, dispõe de técnicos muito' competentes sem dúvida, mas muito reduzidos. Talvez por isso tem actuado de forma distante da actividade real e um pouco a reboque das circunstâncias e doS acontecimentos, quando deveria ter uma intervenção fundamentare objectiva na caracterização dos recursos. Tendo em vista que temos uma área imensa de mar, creio ser essencial uma definição concreta e precisa desses mesmos recursos. '

Também verifico não haver uni acompanhamento sistemático dos recursos existentes, designadamente naquilo que julgo ser uma riqueza que possuímos nos mares do Algarve e que tem a ver com as espécies dos grandes mi-gradores. Infelizmente, para este efeito, é um.facto a necessidade de existirem técnicos de elevado gabarito bem como a-necessidade.de elevados conhecimentos técnico-científicos e não. sei se, neste momento, estaremos à altura.,Por

isso, parece-me que tudo aponta para que continuemos numa. situação deficitária este ano.

Por outro lado, gostaria que o Sr. Ministro pudesse dardos alguns .elementos sobre algo que já foi aqui referido e que se prende com os abates dos barcos. Julgo que, nesta matéria, a pequena pesca ou pesca artesanal é a grande vítima desta situação, inclusivamente nos subsídios que recebem. Sabemos que a UE atribui ao Estado Português para.os abates 100 %, e verificamos que aquilo que é atribuído para a pequena pesca ou pesca artesanal é um subsídio de 15%. ■{■ ■

Gostaria que V. Ex.a me explicasse qual a razão desta dualidade de critério e por. que é que eles também não teriam o direito à percentagem total naquilo que tem a ver com a pequena pesca, a não ser que seja, de facto, para a extinguir, para' que ela desapareça. Parece-me que seria muito mais vantajoso reconvertermos essa frota, criando melhores condições nesses barcos para os próprios pescadores. Isto porque estamos á assistir a;esta situação: as pessoas vão desaparecendo, da faina do mar como profissionais e vai aparecendo, cada vez mais, o pequeno barquinho com um motor fora de bordo, o pescador desportivo com uma actividade iquase'sè'rriiprofissional que faz os seus negócios desta forma. '

Gostaria, pois, que o Sr.'Ministro pudesse dizer alguma coisa sobre a percentagem de abates de barcos de pequena pesca e de pesca longínqua e sobre a percentagem de reconversão de barcos.

Falou-se também na formação profissional. Já se deram aqui alguns indicadores e eu espero que o Sr. Ministro refira algo sobre-isso. No entanto, uma coisa é certa, e digo-lhe isto porque tenho contacto com alguns pescadores: parece que todos os que passam pelas escolas de formação, por exemplo, a FORPESCAS ou outras, vão para outras actividades, e não para a pesca, devido aos conhecimentos que adquirem. Assim, gostaria que o Sr. Ministro me elucidasse se tem,números sobre a percentagem de.formados que se mantiveram na actividade piscatória.

Abordou-se também a questão dos acordos de pesca,

nomeadamente com Marrocos, e eu gostaria de saber, até

por um caso recente que aconteceu no Algarve — o do aprisionamento de barcos — em ¿júe situação é que nos encontramos em relação a Espanha e qual o tipo de acordo que se pretende estabelecer com esse país.

Uma outra questão tem a ver com o investimento nos portos. De facto, existe uma listagem de uma série de portos que vão ser dotados com elevadas verbas, mas parece-me que tudo aponta para a criação de-grandes portos, pelo que me interrogo se não. deveria ser dada atenção muito especial aos pequenos portos. Por exemplo, no Algarve, que tem condições excelentes para os pequenos portos de pesca, poderia existir essa actividade, .que, se justifica plenamente—aliás, vejo''apenas uma verba para o porto de Quarteira, que já é soiicitada há muitos e muitos anos, e não encontro verbas para, por exemplo, os portos da Fuseta ou de Tavira, que já estavam previstos há algum tempo e que já tinham sido. viabilizados. .

Sobre a situação das estações depuradoras de bivalves, sei que foram construídas três -r- no Alvor, em Olhão e em.Tavira. No entanto, tem havido alguma divergência quanto.ao destino a dar avessas estações, pelo que gostaria de saber qual-a solução encontrada.

Por outro lado, tenho conhecimento de que é extremamente, difícil um controlo das áreas dos viveiristas e por isso pergunto-lhe se já existe algum levantamento topográ-