Debates Parlamentares - Diário 005S4, p. 247 (1994-12-05)

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7 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(247)

Como decerto está recordado, interpelei o Sr. Ministro das razões que levaram a que, no quadro geral da diminuição de verbas do Ministério, o orçamento do Instituto da Vinha e do Vinho descesse qualquer coisa como de 22 milhões de contos, em 1994, para 11 milhões, em 1995. O Sr. Ministro, na última resposta que deu, afirmou não ser assim, porque os números que ele tinha davam, pelo contrário, um aumento aproximadamente de 10 para 11 milhões, foi o número que ele disse. Eu já não tive oportunidade de ripostar, até porque não só não tinha os documentos em meu poder como também reflecti para mim mesmo se não estaria a incorrer em qualquer erro, pelo que fui verificar os documentos.

Ora, para efeitos de registo em acta e para a ela ficarem anexados, já que eu próprio irei enviar os documentos ao Sr. Ministro da Agricultura, devo dizer que, por ter pensado que me tivesse enganado — parece que. só há um homem que não se engana, mas até esse agora também já tem dúvidas — fui ver os documentos e confirmo que.tinha razão. Isto é, o Orçamento do Estado para 1994, que aprovámos na Assembleia da República, nos respectivos mapas V e VI, que são relativos às receitas e despesas globais dos Fundos e Serviços Autónomos, no Instituto da Vinha e do Vinho, tinha inscrita a verba de 22,1 milhões de contos aproximadamente e o Orçamento do Estado para 1995, que nos é proposto, tem inscrito a verba de 11 492 804 contos, o que significa, portanto, que a diminuição da verba é de facto a que referi.

Por dever da verdade quis fazer esta intervenção prévia, para ficar registada em acta e dizer que eu próprio encarregar-me-ei de fazer chegar aq Sr. Ministro estes documentos oficiais, que, de facto, comprovam que as informações que o Sr. Ministro recebe dos serviços o levam a fazer afirmações que não correspondem à verdade dos factos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito bem, Sr. Deputado Lino de Carvalho. O Sr. Ministro da Agricultura, como é óbvio, não está presente, mas a sua intervenção ficará registada em acta para os devidos efeitos.

Srs. Deputados, o Sr. Ministro do Mar manifestou-me a vontade de fazer uma pequena intervenção prévia. Sendo assim, consoante é usual, os Srs. Deputados que desejem pedir esclarecimentos poder-se-ão inscrever para esse efeito.

Tem a palavra, Sr. Ministro do Mar.

■i. Por áreas principais do meu Ministério, devo dizer que o .investimento cresce na área dos desportos cerca de 60 %, com 24,7 milhões de contos, o sector das pescas cresce cerca de 39 %, 17,7 milhões de contos, a marinha de comércio cerca de 21,4 %, 850 000 contos, o ensino náutico cresce 18,6%, 378 000 contos, a investigação cresce 62,5 % — cerca de 663 000 contos; a náutica de recreio cresce 100%— situa-se nos 510 000 contos; formação, reconversão e aperfeiçoamento profissional de pessoal correspondem a uma rubrica nova com uma dotação de 688 000 contos, portanto, não existe termo de comparação.

.Estes são os grandes números que, em termos gerais, caracterizam o orçamento do Ministério no âmbito do Orçamento do Estado para 1995 e que traduzem uma política coerente, marítima, visando o desenvolvimento sustentado destas áreas que vos referi.

Como sabem, já se realizou uma reunião da Comissão de Agricultura e Mar em que esteve presente o Sr..Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, durante a qual foi feita uma vasta apreciação das matérias orçamentais, tendo sido apresentados, discutidos e comentados variadíssimos números.

Assim, neste momento e apenas a título de introdução, penso que valerá a pena referir o enquadramento político deste orçamento, o que passo a fazer.

Começo pelo sector das pescas, relativamente ao qual devo dizer que o orçamento para 1995 visa enfrentar uma situação extremamente complexa em termos internacionais e também nacionais.

O sector das pescas, que tantas vezes é reduzido, com grande simplicidade, a um ou outro tema, está hoje em dia dominado fundamentalmente por três grandes pilares: os recursos, as estruturas e os mercados. A relação complexa entre estes três pilares origina situações, e por isso respostas, igualmente complexas, tendo em vista que, da intervenção em cada uma destas áreas, não possam ocorrer rupturas ou desequilíbrios graves mas, antes pelo contrário, se procure encontrar no meio desta complexidade uma resposta que, ém síntese, torne a actividade da pesca, em primeiro lugar, sustentável no futuro e, em segundo lugar, uma actividade económica rentável, uma actividade socialmente útil ao País.

Devo dizer-vos que, ao que sei, tanto em Portugal como em praticamente quase todos os países do mundo que se dedicam à actividade da pesca, encarar este tema é muito complicado e, por vezes, além de complicado, não é muito popular nem muito simpático, uma vez que para se proteger os recursos tem de intervir-se nas estruturas e que o funcionamento dos mercados origina flutuações por vezes dramáticas nos preços e nos próprios circuitos de distribuição.

. Acontece que tudo isto se passa numa altura em que os recursos diminuem no mundo inteiro, em que o acesso à independência de variadíssimos Estados levou à nacionalização das respectivas águas territoriais, através do estabelecimento de zonas económicas exclusivas, e uma vez que os pesqueiros internacionais tradicionais acusam, de uma forma geral, grande desgaste.em termos dos seus stocks.

O orçamento para 1995 também tem em conta, naturalmente, os diversos enquadramentos que andam em torno da pesca portuguesa e estão directamente ret acionados com ela. A saber: a nova Política Comum de Pescas que foi sendo decidida ao longo dos últimos anos; o problema da adesão de Portugal e Espanha aos Dez; o problema do «não» da Noruega à adesão à Comunidade; 0 problema

O Sr. Ministro do Mar (Azevedo Soares): — Sr.. Presidente, Srs. Deputados: Nesta breve introdução vou começar por referir alguns números de carácter geral.

O orçamento total do meu Ministério é aproximadamente de 72 milhões de contos, dos quais 26,5 milhões de contos são para funcionamento, o que corresponde a menos de 5,3 % do que no ano passado em grande parte devido à diminuição significativa de efectivos nas administrações e juntas portuárias, e 45,5 milhões de contos para investimento, o que corresponde a um crescimento de aproximadamente 52 % em relação ao ano anterior.

As fontes de financiamento do investimento são o Or- ; çamento do Estado, com 13,8 milhões de contos, a Comunidade, a União Europeia, com contribuições comunitárias da ordem dos 26 milhões de contos, e os recursos próprios das administrações portuárias, com cerca de 5,8 milhões de contos. Como vêem, pqr estes números é um orçamento de funcionamento rigoroso, bastante rigoroso mesmo, e ambicioso no plano dos investimentos.

7 DE DEZEMBRO DE 199434-(247)Como decerto está recordado, interpelei o Sr. Ministro das razões que levaram a que, no quadro geral da diminuição de verbas do Ministério, o orçamento do Instituto da Vinha e do Vinho descesse qualquer coisa como de 22 milhões de contos, em 1994, para 11 milhões, em 1995. O Sr. Ministro, na última resposta que deu, afirmou não ser assim, porque os números que ele tinha davam, pelo contrário, um aumento aproximadamente de 10 para 11 milhões, foi o número que ele disse. Eu já não tive oportunidade de ripostar, até porque não só não tinha os documentos em meu poder como também reflecti para mim mesmo se não estaria a incorrer em qualquer erro, pelo que fui verificar os documentos.Ora, para efeitos de registo em acta e para a ela ficarem anexados, já que eu próprio irei enviar os documentos ao Sr. Ministro da Agricultura, devo dizer que, por ter pensado que me tivesse enganado — parece que. só há um homem que não se engana, mas até esse agora também já tem dúvidas — fui ver os documentos e confirmo que.tinha razão. Isto é, o Orçamento do Estado para 1994, que aprovámos na Assembleia da República, nos respectivos mapas V e VI, que são relativos às receitas e despesas globais dos Fundos e Serviços Autónomos, no Instituto da Vinha e do Vinho, tinha inscrita a verba de 22,1 milhões de contos aproximadamente e o Orçamento do Estado para 1995, que nos é proposto, tem inscrito a verba de 11 492 804 contos, o que significa, portanto, que a diminuição da verba é de facto a que referi.Por dever da verdade quis fazer esta intervenção prévia, para ficar registada em acta e dizer que eu próprio encarregar-me-ei de fazer chegar aq Sr. Ministro estes documentos oficiais, que, de facto, comprovam que as informações que o Sr. Ministro recebe dos serviços o levam a fazer afirmações que não correspondem à verdade dos factos.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito bem, Sr. Deputado Lino de Carvalho. O Sr. Ministro da Agricultura, como é óbvio, não está presente, mas a sua intervenção ficará registada em acta para os devidos efeitos.Srs. Deputados, o Sr. Ministro do Mar manifestou-me a vontade de fazer uma pequena intervenção prévia. Sendo assim, consoante é usual, os Srs. Deputados que desejem pedir esclarecimentos poder-se-ão inscrever para esse efeito.Tem a palavra, Sr. Ministro do Mar.■i. Por áreas principais do meu Ministério, devo dizer que o .investimento cresce na área dos desportos cerca de 60 %, com 24,7 milhões de contos, o sector das pescas cresce cerca de 39 %, 17,7 milhões de contos, a marinha de comércio cerca de 21,4 %, 850 000 contos, o ensino náutico cresce 18,6%, 378 000 contos, a investigação cresce 62,5 % — cerca de 663 000 contos; a náutica de recreio cresce 100%— situa-se nos 510 000 contos; formação, reconversão e aperfeiçoamento profissional de pessoal correspondem a uma rubrica nova com uma dotação de 688 000 contos, portanto, não existe termo de comparação..Estes são os grandes números que, em termos gerais, caracterizam o orçamento do Ministério no âmbito do Orçamento do Estado para 1995 e que traduzem uma política coerente, marítima, visando o desenvolvimento sustentado destas áreas que vos referi.Como sabem, já se realizou uma reunião da Comissão de Agricultura e Mar em que esteve presente o Sr..Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, durante a qual foi feita uma vasta apreciação das matérias orçamentais, tendo sido apresentados, discutidos e comentados variadíssimos números.Assim, neste momento e apenas a título de introdução, penso que valerá a pena referir o enquadramento político deste orçamento, o que passo a fazer.Começo pelo sector das pescas, relativamente ao qual devo dizer que o orçamento para 1995 visa enfrentar uma situação extremamente complexa em termos internacionais e também nacionais.O sector das pescas, que tantas vezes é reduzido, com grande simplicidade, a um ou outro tema, está hoje em dia dominado fundamentalmente por três grandes pilares: os recursos, as estruturas e os mercados. A relação complexa entre estes três pilares origina situações, e por isso respostas, igualmente complexas, tendo em vista que, da intervenção em cada uma destas áreas, não possam ocorrer rupturas ou desequilíbrios graves mas, antes pelo contrário, se procure encontrar no meio desta complexidade uma resposta que, ém síntese, torne a actividade da pesca, em primeiro lugar, sustentável no futuro e, em segundo lugar, uma actividade económica rentável, uma actividade socialmente útil ao País.Devo dizer-vos que, ao que sei, tanto em Portugal como em praticamente quase todos os países do mundo que se dedicam à actividade da pesca, encarar este tema é muito complicado e, por vezes, além de complicado, não é muito popular nem muito simpático, uma vez que para se proteger os recursos tem de intervir-se nas estruturas e que o funcionamento dos mercados origina flutuações por vezes dramáticas nos preços e nos próprios circuitos de distribuição.. Acontece que tudo isto se passa numa altura em que os recursos diminuem no mundo inteiro, em que o acesso à independência de variadíssimos Estados levou à nacionalização das respectivas águas territoriais, através do estabelecimento de zonas económicas exclusivas, e uma vez que os pesqueiros internacionais tradicionais acusam, de uma forma geral, grande desgaste.em termos dos seus stocks.O orçamento para 1995 também tem em conta, naturalmente, os diversos enquadramentos que andam em torno da pesca portuguesa e estão directamente ret acionados com ela. A saber: a nova Política Comum de Pescas que foi sendo decidida ao longo dos últimos anos; o problema da adesão de Portugal e Espanha aos Dez; o problema do «não» da Noruega à adesão à Comunidade; 0 problemaO Sr. Ministro do Mar (Azevedo Soares): — Sr.. Presidente, Srs. Deputados: Nesta breve introdução vou começar por referir alguns números de carácter geral.O orçamento total do meu Ministério é aproximadamente de 72 milhões de contos, dos quais 26,5 milhões de contos são para funcionamento, o que corresponde a menos de 5,3 % do que no ano passado em grande parte devido à diminuição significativa de efectivos nas administrações e juntas portuárias, e 45,5 milhões de contos para investimento, o que corresponde a um crescimento de aproximadamente 52 % em relação ao ano anterior.As fontes de financiamento do investimento são o Or- ; çamento do Estado, com 13,8 milhões de contos, a Comunidade, a União Europeia, com contribuições comunitárias da ordem dos 26 milhões de contos, e os recursos próprios das administrações portuárias, com cerca de 5,8 milhões de contos. Como vêem, pqr estes números é um orçamento de funcionamento rigoroso, bastante rigoroso mesmo, e ambicioso no plano dos investimentos.

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