7 DE DEZEMBRO DE 1994

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cia passa pela..crítica, infelizmente, uma vez. que também se poderia manifestar pela adesão, mas não é esse o hábito—, este documento está pronto e vai entrar em vigor.

Devo dizer-lhe que fico — e deixe-me ter alguma ponta de orgulho à esse nível — particularmente feliz por (permita-me que fale na primeira pessoa do singular) ter tido a sorte de passar pelo Ministério da Justiça na altura em que foi possível, finalmente, implementar o sistema de gravação da prova em Portugal. Com certeza que o Sr. Deputado Alberto Costa também não deixará de estar contente por saber que foi um ministro do seu distrito que o fez. Portanto, ficaremos com alguma partilha, pelo menos geográfica, para satisfazermos este orgulho, o qual, apesar de tudo, tem alguma importância entre nós.

Quanto ao instituto de criminologia, passa-se o mesmo. O diploma que o cria está quase concluído. De facto, hoje, em Portugal, o que se avançou na investigação, nesta área, é tanto que o Partido Socialista até invoca normalmente os estudos que têm sido feitos aí para se confrontar com o Governo, o que, em minha opinião, é bom. O Sr. Deputado já viu que se evoluiu em termos democráticos, na relação com o Ministério da Justiça, e que este apresentou ao público, conduziu, dirigiu e chamou à intervenção personalidades totalmente insuspeitas e independentes para fazer um tipo de investigação que hoje, inclusive, se volta contra o próprio Ministério da Justiça, em termos de debate político? Isso, Sr. Deputado, é algo que também não deixa de me orgulhar, pois vejo o Partido Socialista a utilizar os estudos do Ministério da Justiça para pôr em causa a política do Ministro. Esse é outro passo decisivo em termos de consolidação da democracia e, perante isso, é muito difícil ser-se céptico.

Mas o que se passa, na realidade, é mais do que isso, Sr. Deputado. Eu sou capaz de responder-lhe assim porque entendo que esse é o cepticismo do que resta, é um pouco «a política dos restos», já não de Adamov mas da intervenção política partidária; é o cepticismo perante o que resta, porque, de alguma forma, há um optimismo face ao que ficou feito, o qual, sei-o, também é partilhado por V. Ex." e pelo seu partido. Quando se chega a um determinado momento em que a questão é dizer «sim, senhor, tem razão», eu também o faço. Foi o que se passou com a aquisição do edifício que V. Ex.° referiu. Quando eu disse «está adquirido o edifício», na realidade, estava. O que aconteceu? Tratava-se de um edifício na Rua da Beneficência — e tenho de deixar estas coisas muito claras, porque não sou mentiroso nem o Sr. Deputado disse que eu o era — que estava ocupado por um serviço ligado a um departamento do Governo e ia ser transferido para a área do Ministério da Justiça, internamente.

Ora, já depois de eu ter dito que tínhamos o edifício e de estar.garantido que assim era, verificou-se que estávamos perante uma situação de arrendamento por título específico, isto é, apenas para aquele departamento. Não iríamos ficar numa situação semelhante à que tínhamos ficado em relação à instalação provisória do DIAP, portanto, apesar de eu ter dito que adquirimos o edifício, no sentido de o termos para o podermos utilizar, esse processo veio a demonstrar que ele não poderia ser utilizado.

Portanto, aqui. tenho alguma dificuldade em assumir a responsabilidade pessoal, porque tudo apontava nesse sentido, mas obviamente é minha a responsabilidade política de ter dito que tínhamos o edifício, apesar de, depois, termos verificado haver razões que levavam à impossibilidade de utilizá-lo. Se isto se repetisse várias vezes, V. Ex.° tinha toda a razão para ser céptico. Porém, um caso isola-

do é a excepção que confirma a demonstração de que V. Ex." não tem, apesar de tudo, grande razão para que assim aconteça.

Quanto às estatísticas, admito —e não sei, Sr. Presidente, se me é permitido fazer algum humor—que, um dia, daqui a uns bons 50 anos, ambos velhinhos, sejamos capazes de nos sentar diante de uma mesa a jogar xadrez com os nossos números estatísticos, porque ficámos de tal modo ligados ao debate estatístico na área da justiça que, decerto, psicologicamente, vamos ter dificuldade em desembaraçar-nos deste jogo de xadrez. Jogo de xadrez, que, aliás, é curioso, porque nós jogamos sempre as mesmas peças; V. Ex.°- também avança com as acções executivas, dizendo que, afinal, estas inquinam a estatística global da justiça cível, mas eu digo-lhe que, se não fossem as acções executivas, a recuperação era ainda muito maior. Eu próprio, quando falo de recuperação, já incluo as executivas; veja lá o que acontecerá, quando elas estiverem resolvidas. Dizia-se que o pior eram as falências e, pior ainda, os inventários, e nós legislámos sobre isso; a seguir, sairá legislação relativa às execuções. Portanto, como se vê, lemos os números, definimos uma estratégia e actuámos nas áreas que a estatística dizia estarem em pior situação.

Peço imensa desculpa por ter «saltado» uma questão, colocada pela Sr.'Deputada, relativa a perícias médico-legais, mas vou solicitar ao Sr. Secretário de Estado que, depois, se .pronuncie sobre esta matéria.

Quanto às perguntas formuladas pela Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, vou igualmente pedir ao Sr. Secretário de Estado que se pronuncie acerca da respeitante aos.menores. Quanto à questão das prisões, Sr." Deputada, devo dizer-lhe que esta matéria, como sabe — e.sei com quem estou a falar, pelo que sinto-me à vontade para fazê-lo.—, tem.de ser tratada com a preocupação que ela suscita, mas também com um grande respeito pelo assunto e pelo tema que está por detrás dela.

Como é do seu conhecimento, esta é uma área onde a demagogia é facílima, mas, felizmente, não foi esse o sentido da sua intervenção. E claro que há um ponto em que estamos todos de acordo: todos desejaríamos ter um sistema prisional a. funcionar na perfeição. E também há outro aspecto em que, se calhar, concordamos: trata-se de um sistema, que, certamente por razões conjunturais, foi abandonado durante muitos anos. Ora, a recuperação que se tem verificado no sistema prisional não me permite, em qualquer circunstância, fazer, relativamente ao sistema prisional, o mesmo discurso histriónico, embora faça o mesmo discurso optimista e realista, mas não tão exuberantemente. Isto, por uma razão muito simples: é que cada situação negativa do sistema prisional é uma situação humana negativa. Portanto, a minha preocupação, face ao que ainda é importante fazer, é claramente maior que o sublinhar, o que de importante também foi feito.

Porém, Sr." Deputada, também não tenho qualquer dúvida de que o esforço que se tem feito não tem paralelo nos tempos mais próximos. E que também linha de ser modificada completamente a filosofia existente, a ideia tradicional de que o.preso, no fundo, era um grupo menor, ele próprio marginal enquanto tal.

Assim, a última ratio da preocupação social e política era o sistema prisional. Se lhe disser — aliás, sabem-no bem — que, infelizmente, nesta altura, metade das celas ainda usa o sistema do balde higiénico... Mas, metade, porquê? Porque metade significa 3000 a 3500. No entanto, com as outras 3500 isso já não acontece, porque elas fo-