34-(244)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

ram alvo — e a primeira metade continua a ser — de uma acção específica dirigida a esse sector. Se quiser ir visitar — e tinha todo o gosto em que o fizesse — o Estabelecimento Prisional de Lisboa,' vai aí encontrar duas alas antigas, que são o exemplo daquilo que nós não queremos, mas também toda a outra parte recuperada, que é bem o exemplo daquilo que pretendemos.' Se for visitar a Unidade dè Recuperação de-Toxicodependentes do Estabelecimento Prisional de Lisboa, que é uma das melhores da Europa, não porque queiramos ter as melhores unidades da Europa em todos òs estabelecimentos mas porque é preciso ter uma unidade modelo -para a fazer multiplicar nos outros; se for visitar o novo pavilhão do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do'Bis-po, que é bem a imagem daquilo que nós queremos fazer funcionar; se for visitar a clínica psiquiátrica que vai funcionar em Santa Cruz do Bispo; se for ver o trabalho que está a ser desenvolvido na recuperação da Cadeia Regional de Coimbra, que era a pior de todas, perfeitamente infra-humana, vai encontrar duas coisas... E peço desculpa por falar-lhe com algum empolgamento — faço-o mais humanamente do que politicamente—, mas ele vem do choque entre o muito mau, que ainda existe no sistema prisional, e este esforço brutal que está a ser feito para recuperar, o mais depressa possível, um sistema que politicamente acaba por ter pouca importância. Por isso, tive ocasião de dizer, um dia — e digo-o, hoje, sem qualquer demagogia —, que a maneira como um governo analisa o seu sistema prisional traduz o estado de civilidade desse governo e desse povo. É que o sistema prisional só tem importância política quando há motins; quando não os há, ninguém lhe dá qualquer importância e ali não se ganham votos.

Ora, esse esforço está a ser feito e aí pedia ao Partido Socialista que, não perdendo evidentemente o espaço crítico que lhe é próprio, de algum modo, considerasse pela positiva esse esforço, sem ser obviamente para fazer um discurso de apologia da política do Governo, mas para termos a noção de que é um sistema extraordinariamente difícil de mudar também pela perspectiva cultural e pelo tipo de relações estabelecidas internamente.

Por outro lado, Sr.° Deputada, há aqui uma área que não deixa de ser gratificante, ao lado de outras onde é necessário avançar muito. O problema da assistência médica, embora esteja melhor do que estava; tem de caminhar com muito mais qualidade; mas, por exemplo, do ponto de vista da assistência educativa e da formação profissional, cresceu-se imenso, Sr.° Deputada. É aí que vai encontrar os apoios comunitários, que não estão directamente inscritos nas verbas do Ministério da Justiça para o sistema prisional mas, sim, no chamado Centro Protocolar de Justiça, organismo que, juntamente com o- Ministério do Emprego é da Segurança Social, faz o acompanhamento na formação profissional, recebe, de facto, o apoio dos fundos comunitários e permite que, hoje, tenhamos uma formação profissional no interior do sistema, capaz de dar uma resposta de muita qualidade, abrangendo já metade de toda a realidade do sistema prisional entre nós. O mesmo se passa no domínio da educação, sendo, hoje, claramente reconhecido que a educação ministrada no interior do sistema prisional tem grande qualidade.

Evidentemente, há outras carências, de espaço e de qualidade de instalação, mas estamos a desenvolver um esforço no sentido de mudar. A mudança aí é realmente importante, desde que comparada com aquilo que encontrámos; quando comparada com o ideal e a nossa própria

intenção de atingir, portanto, com o ideal atingível, obviamente que há ainda um caminho longo a percorrer.

Porém, a sensibilidade evidenciada por V. Ex.° demonstra bem que é através de uma interacção entre cidadãos que vamos conseguir fazer progredir a qualidade do trabalho que estamos a desenvolver aqui.

A uma outra questão colocada pelo Sr. Deputado João Proença, peço à Sr.* Secretária de Estado da Justiça que responda.

■Não sei se das intervenções do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e da Sr.° Secretária de Estado da Justiça resultará, depois, alguma razão para eu próprio voltar a intervir, mas julgo que não.

Assim, gostaria de voltar a agradecer ao Sr. Presidente o modo como fui recebido nesta Comissão e demonstrar o meu apreço pela importância e pelo interesse do-debate que se desenvolveu entre nós. Não quero deixar um discurso de despedida, pois vamos ter a ocasião de nos encontrar ao longo do próximo ano, -mas, de qualquer forma, gostaria de expressar a ideia de que, ao fim de vários anos de debate, nesta e na 1." Comissão, sobre o orçamento, eu próprio e particularmente VV. Ex.xs demos, um sério contributo para que eu passasse progressivamente de uma fase de cada vez menor insensatez para uma fase de sensatez, que, hoje, caracteriza as intervenções do Ministro da Justiça. •

O Sr. Presidente: — Começo, então, por pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça que responda às questões que o Sr. Ministro lhe endossou.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): — Quanto, às questões colocadas pela Sr.° Deputada Odete Santos, nomeadamente a relativa à informatização, ao facto de a grande maioria dos micros nos tribunais estar a funcionar fundamentalmente como máquinas de escrever e não para o fim para que foram instalados, o que acontece é que, neste momento, temos cerca de 2000 microcomputadores nos diversos tribunais portugueses, que têm uma dupla função.

Em primeiro lugar, servem para aceder às bases de dados jurisprudenciais — como sabe, estão em vias de constituição as bases de dados do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Constitucional, da Procurádoria-Geral da República, do Tribunal da Relação de Lisboa e do Tribunal da Relação do Porto. Posso mesmo dizer que as bases de dados ainda não constituídas ficá-lo-ão durante o ano de 1995, casos do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal da Relação de Lisboa e do Tribunal da Relação do Porto. .

Em segundo lugar, têm a função da gestão do processo. Nesta função, já há diversos módulos, portanto, diversas aplicações, que têm fundamentalmente a ver, com a distribuição do acompanhamento dos processos — isto, já há alguns anos, nos Tribunais de Polícia de Lisboa e do

Porto; no Tribunal da Boa Hora, tem por função o registo e a distribuição de processos e de cartas precatórias; no TIC de Lisboa, o registoe a distribuição de processos; no DIAP, o registo de distribuição, destino e acompanhamento de prazos. Foi também instituído o número identificador do processo crime, um número que serve a todos os-in-• terventores do processo crime. Estes são-passos fundamentais para a gestão integrada da informática de gestão nos tribunais.

Por outro lado, estão a ser instalados módulos nos 27 tribunais de competência especializada, portanto, nos tribu-