34-(264)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

e com os métodos hoje utilizados, tem os seus efeitos perniciosos, pelo que temos de proteger/por um lado, os stocks e os recursos e, por outro, a zona costeira e também os pescadores. É uma zona que as autoridades locais têm acompanhado e. para a qual é preciso haver alguma flexibilidade e eu, na área datninha responsabilidade, procuro dar o máximo de flexibilidade possível sem, contudo, criar graves rupturas nos recursos que têm de ser protegidos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que, de uma forma geral, respondi às questões colocadas pelos Srs. Deputados, mas, no entanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas especificasse dois ou três pontos.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Ministro, e as respostas às minhas perguntas?

O Sr. Ministro do Mar: — O Sr. Deputado, há aqui uma questão logística pela qual cometi a incorrecção de não lhe responder. Isso sõ pôde acontecer porque as suas perguntas, dado o número de folhas de que dispunha, tiveram de ser registadas nas costas de uma delas. Pelo facto peço desculpa, mas «os últimos serão os primeiros»!

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Muito obrigado!

O Orador: — Penso que a primeira questão que me colocou é fulcral. Há uma política de pescas, naturalmente, mas julgo que seria grave — e tenho dito isto repetidamente—, até em termos culturais e sociais, que não se tivesse em atenção os centros piscatórios. Em termos sociais porque as pessoas vivem e gostam de viver lá — os que gostam! —; em termos culturais, porque, de uma forma geral, os centros piscatórios têm à sua volta uma atmosfera que tem a ver com o nosso passado, com a nossa tradição e com o nosso património, e, diria mais, em termos de protecção da própria orla costeira portuguesa. As populações dos centros piscatórios são, normalmente, elementos de defesa da orla costeira portuguesa, que é um dos grandes patrimónios deste país.

Por conseguinte, o Sr. Deputado fez bem em falar nesta matéria, pois ela está permanentemente presente na política que prossigo. E daí os apoios, nomeadamente a criação do SIPESCA, que não estava previsto, que é um apoio destinado exactamente àqueles pequenos sectores da pesca que não estavam abrangidos pelas normas dos quadros comunitários de apoio.

Proteger essas zonas piscatórias é, para nós, um ponto fundamental e temos orçamento e forte vontade política para isso. E, tanto quanto julgo saber, neste momento, de norte a sul do País, não há qualquer local com sector piscatório que não tenha vindo a ser sujeito a apoio.

É pena já não estar presente a Sr.° Deputada Rosa Albernaz, porque lhe dizia também que o pretendido porto da Torreira é matéria que está a'ser estudada. Não há qualquer noção dos custos que poderá ter aquela intervenção e, por conseguinte, seria irresponsável estar a dar, desde já, uma resposta afirmativa.

Mas lembro que, por exemplo, na Aforada está a ser feito um porto de abrigo para proteger o seu sector piscatório, onde se vão gastar, só no porto, cerca de 300 000 contos e se vai apoiar, através do SIPESCA, a construção de novos barcos típicos mais seguros, mais modernos e mais capazes de pescar.

No que se refere à indústria conserveira, existe o PRO-PESCA, que não vou aqui desenvolver, do qual ela pode ser beneficiária de variadíssimos tipos de apoio, como tem vindo a acontecer. A indústria conserveira debate-se com grandes dificuldades em termos de competição internacional, não vamos negar esses factos. Os apoios existem, mas compete aos industriais saber tirar partido deles. O que não posso é ter industriais que querem, por exemplo, apoios à internacionalização da indústria conserveira e industriais que querem que esse apoio vá cobrir défices de exploração. Naturalmente que, em termos políticos, opto por aqueles que querem a internacionalização da sua actividade.

A comercialização também verá espelhada no orçamento uma grande aposta, porque faz parte de um daqueles pilares que é o dos mercados. É evidente que não é bem da minha área de responsabilidade política, porque já tem

mais a ver com o funcionamento do comércio em gera), mas estamos preocupados com a comercialização. Por isso temos no orçamento verbas apropriadas para serem utilizadas, por exemplo, para promoção de produtos e da sua qualidade, o que também depende muito da imaginação dos próprios armadores e das próprias organizações de produtores, porque, como sabe, o Estado pode apoiar estas iniciativas, através do seu Orçamento e dos fundos comunitários, mas não pode ser ele a promover directamente a comercialização.

O Sr. Deputado falou na Administração Geral do Porto de Lisboa — e aqui vou corrigi-lo dizendo que é Administração do Porto de Lisboa — e disse que é um estado dentro do Estado. Ora, isto reconduz-me à questão do POZOR colocada há pouco. Lido com o Porto de Lisboa há mais de 30 anos e eu próprio, como ministro, já disse, há mais de dois anos, que tinha de ser posto um ponto final à atitude majestática dessa Administração, e tenho tomado medidas nesse sentido. Como os Srs. Deputados sabem, o problema é que sempre que o Ministro decide lutar contra uma situação destas encontra algumas dificuldades. Felizmente, tenho vindo a vencê-las, por vezes tomando medidas que custam a tomar, mas que têm sido tomadas e continuarão a sê-lo inexoravelmente.

A Administração do Porto de Lisboa é cada vez mais um organismo, um instituto público, ao serviço do porto de Lisboa, ao serviço do País. É isso que ela tem de ser e não pode voltar a um passado de desligamento da sociedade e dos interesses que a cercam. - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que estava a ser vítima do mesmo lapso que cometi com o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, ...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Estava a ser vítima do Governo!

O Orador:— ... falou da cabotagem. Vou pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas para se referir a esta matéria.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, para complementar a informação.