7 DE DEZEMBRO DE 1994

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empresarial que existe no sector das pescas. Porque assim acredito e porque assim é, muito embora pessoalmente, também pretenda que, para o futuro, o sector do desporto, recreio e lazer seja até privilegiado, penso que deverá sê-lo tão-só quando de facto for o momento, quando for oportuno, porque temos de pensar em termos de prioridades. E, nesse caso, parece-me que será de dar prioridade ao desenvolvimento empresarial, que é aquele sector que mexe com a economia nacional, mexe com a vida das pessoas que necessitam e que mais carecem. As pessoas que se dedicam a este sector do desporto, recreio e lazer e a estas coisas agradáveis — e nós conhecemo-las —, essas, poderão esperar, ao contrário das outras. É que, se não for atacado este problema do sector empresarial e do desenvolvimento do sector empresarial, designadamente a nível do endividamento, para que nos serve depois o lazer?

São estas as observações e dúvidas que coloco a V. Ex.*

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, agora, vou ser rigoroso ...

O Sr. Ministro do Mar: — Sr. Presidente, se me permite, gostava que me desse desde já a palavra para res-. ponder à Sr." Deputada Conceição Seixas.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Ora bem, este é um caso excepcional, dado que o CDS ainda não tinha falado porque não se tinha inscrito. Uma vez que o fez agora e uma vez que o Sr. Ministro manifestou vontade de responder de imediato, tem a palavra.

O Sr. Ministro do Mar: — Sr. Presidente, naturalmente, gostaria de distinguir nas minhas respostas esta intervenção, embora já depois de ter dado várias respostas, e frisar duas ou três coisas.

Afirmou a Sr.° Deputada que o mutismo não é confissão. Usou a palavra réu ...

A Sr.° Conceição Seixas (CDS-PP): —Não me referia a V. Ex.a, Sr. Ministro. Estava a responder aos meus colegas!

O Orador: — Da minha parte, perante o silêncio inicial de V. Ex.°, quando comecei a responder a todas as bancadas, quis incluir também o CDS porque aqui estava representado. No entanto, entendeu V. Ex.° levantar agora três questões e eu vou responder-lhe.

Sr.° Deputada, sobre Aveiro e a muralha que foi abaixo, certamente ouviu com atenção que não deixei de referir alguma responsabilidade técnica da JAPA. Contudo, tenha a certeza de que a iniciativa, o financiamento, o interesse da obra foi entusiasmo da Câmara Municipal de Aveiro. Aliás, tive no meu gabinete um Sr. Vereador da Câmara Municipal de Aveiro, que me veio trazer esse problema, preocupado, porque queria repor a muralha e não tinha dinheiro para o fazer e nessa altura troquei impressões com ele sobre essa matéria. Por conseguinte, insisto na afirmação que fiz de que foi vontade, foi iniciativa, foi financiamento da Câmara Municipal de Aveiro a que — e eu referi-o na minha intervenção—, tecnicamente, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro não foi capaz, não quis ou não soube opor-se como devia. Fica, assim, penso, devidamente esclarecida a repartição de culpas. Contudo, devo dizer que não critico o entusiasmo da Câmara Municipal de Aveiro e nada tem a ver com o facto

de essa Câmara ser dirigida pelo CDS-PP. Compreendo que houvesse razões para isso, já que, segundo me disseram, existia mau cheiro e um conjunto de outras questões.

No entanto, quero assinalar. Srs. Deputados, que estas matérias, que são delicadas, têm de ser conduzidas com responsabilidade. Era esse o ponto que eu queria colocar e não fazer disto uma questão partidária.

Referiu V. Ex.° que o CDS não entende o que está no Orçamento do Estado. Devo dizer que já percebi que não. Tenho tentado descobrir, ao longo do tempo, o que é que o CDS pensa sobre as pescas e verifico que considera, conforme há pouco referi, mas vou repetir, que a política de pescas é um passeio de traineira e um «não à política irresponsável dos abates». Esta é a única coisa que tenho ouvido dizer ao CDS-PP e peço-lhe, Sr.* Deputada, na medida que lhe for possível, que sensibilize a direcção do seu partido no sentido de passar a referir-se a estas matérias com um pouco mais de sentido de responsabilidade ou, pelo menos, com mais conhecimento de causa. Dá um bocadinho de trabalho aprender estas coisas! ... Pode crer!

Usou ainda V. Ex.° a palavra «desmascarou», que depois corrigiu. De qualquer maneira, permita-me que lhe diga que, enfim, ela não me desagradou, mas também não me agradou especialmente. Sr.a Deputada, não há máscaras neste Orçamento, o que há são números que incomodam a oposição, aos quais a oposição quis pôr uma máscara que se viu impossibilitada de colocar. O Orçamento está aí, é um Orçamento de forte investimento, de forte desenvolvimento e de grande contenção e rigor nas despesas de funcionamento.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas pretende acrescentar mais alguma coisa?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Inscreveram-se ainda, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Olinto Ravara, Crisóstomo Teixeira, António Murteira e António Alves. Para fazê-lo, cada um deles disporá de um minuto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): — Sr. Presidente, gostava de congratular-me pela iniciativa tomada com vista ao desassoreamento da ria de Aveiro. Essa medida era uma necessidade há muito sentida e em boa hora, tanto o Sr. Ministro do Mar, aqui, na Comissão, como o Sr. Primeiro-Ministro, em Aveiro, fizeram o anúncio público de que, brevemente, iria ser lançada essa obra grandiosa e complexa do desassoreamento da ria. • Gostaria também de dizer uma palavra sobre a dragagem, mas, como o Sr. Ministro disse tudo, limitar-me-ei a acrescentar que houve talvez um bocadinho de excesso de eleitoralismo. Eu não gostaria de estar aqui a atribuir responsabilidades a quem quer que seja, mas, de facto, a obra foi mal orientada e, às duas por três, em Aveiro, ninguém assumia responsabilidade. Isto é que custa. Um trabalho que custou à Câmara 20 000 contos, agora, vão ser o Sr. Ministro e o Governo, através do Orçamento do Estado, a lerem de desembolsar cerca de 200 000 contos, o que, aliás, acho muito bem, porque aquela obra é inadiável. Por isso, apelo ao Sr. Ministro que use de toda a compreensão para que este assunto seja desbloqueado o mais rápido possível.