7 DE DEZEMBRO DE 1994

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velmentc também ao Ministério do Mar, elaborado pela Federação dos Sindicatos dos Pescadores do Mar, que se dirigiu aos Deputados para colocar as questões que levanta. Uma dessas questões diz: «Aumento da segurança das embarcações de pesca e apoio à faina, de molde a estancar a catástrofe que anualmente acontece na nossa costa, envolvendo embarcações de pesca. Entre 1993 e 1994, já morreram 10 marítimos na nossa costa.»

O Sr. Ministro classificou de demagogia o facto de trazermos esta questão e eu pergunto-lhe se é ou não dever de um Deputado levantar, no lugar indicado, uma questão que lhe é colocada com a finalidade de ser levantada no lugar indicado e se o momento não é este, quando temos aqui o Ministro do Mar, para tratar da questão da segurança. A insensibilidade manifestada pelo Sr. Ministro, que se traduziu na resposta abrupta que deu a esta questão, reflecte-se no Orçamento do Estado, onde as questões de segurança — e vá lá ver, caso não se recorde — têm o tratamento que sabemos.

Segunda questão, já que os dois minutos de que disponho não me permitem colocar outras: Sr. Ministro, discordo da metodologia que utilizou, ou seja, ouvir toda a gente, «encher o saco» e, depois, responder durante uma hora. Isso quebra toda a possibilidade de debate e anestesia completamente este tipo de discussões, que deixam de ter algum valor.

Quero também assinalar que há um outro tipo de procedimento que é habitual no senhor: não responde às questões que lhe são colocadas e limita-se a, arbitrariamente, seleccionar algumas, as que considera mais importantes, que podem não ser as que nós, oposição, consideramos as mais importantes. O Sr. Ministro tem de partir do princípio de que pode haver critérios diferentes e que, portanto, não pode haver arbitrariedades.

Depois, em aspectos estratégicos, o Sr. Ministro — e não quero empregar qualquer palavra contundente —, para além de ler uma interpretação muito própria daquilo que se diz em matérias de fundo, não responde às questões que lhe colocam mas, sim, à construção que fez daquilo que foi dito. para terminar, normalmente, com a frase lapidar de que a oposição — e, neste caso, até as oposições — são ignorantes, demagógicas e não apresentam alternativas.

Não quero cometer a indelicadeza de responder-lhe na mesma moeda, mas permita-me, Sr. Ministro, que o aconselhe a reflectir sobre os resultados tanto da sua política como da do seu Governo e a encontrar, na base dessa reflexão e de diálogo com a oposição, uma metodologia mais conducente à resolução dos problemas da pesca, que são muitos e que o senhor teima em não reconhecer, o que é inau tanto para o País como para as pescas.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves, a quem peço também o máximo de rapidez.

O Sr. António Alves (PSD): — Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.

O Sr. António Murteira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me um apontamento muito breve?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues):—Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Murteira (PCP): — Se de facto, como disse o Sr. Deputado do PSD, está a pensar-se na criação

de uma marina que irá custar 30 milhões de contos, penso que, se tal situação não for devidamente fundamentada, pode levar a um grande escândalo e vem ao encontro não só do que eu disse há pouco mas lambem do que tem sido referido por alguns especialistas — nós também consultamos especialistas em diversas áreas —, ou seja, de que há, por parte do Ministério do Mar, uma certa febre de construção de marinas, de portos de recreio de luxo, etc.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): —Tem a palavra.

Sr. Deputado António Alves.

O Sr. António Alves (PSD): — Sr. Presidente, quero pedir autorização para cumprimentar, de um modo muito especial, a Sr.° Deputada Conceição Seixas, do CDS, c oferecer os meus préstimos para ajudá-la a compreender e a interpretar o Orçamento do Estado.

Em segundo lugar, queria dizer à Sr.a Deputada que a construção de marinas e dc portos de abrigo para embarcações de recreio levam à criação cie postos de trabalho directos e indirectos, muito especialmente nas áreas da pintura, da reparações de motores, de apetrechamentos náuticos, etc. Por isso. Sr.a Deputada, quando se fazem estas construções, estas marinas e estes portos de abrigo, há, de facto, um interesse não apenas turístico mas que leva à criação de postos de trabalho.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, terminadas as intervenções, para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: — Sr. Presidente, vou procurar ser breve.

Na resposta que há pouco dei à Sr.a Deputada Conceição Seixas falhei o último ponto que tinha referido sobre a comparação entre as despesas com a náutica de recreio e de lazer e o desenvolvimento empresarial do sector das pescas. Certamente viu os mapas orçamentais e terá verificado que esse desenvolvimento empresarial no sector das pescas é um item de entre 25 que. no conjunto, somam cerca de 10 milhões de comos, onde tudo tem a ver com a pesca.

Dc facto, a náutica de recreio tem disponibilizada a verba de 510 000 contos, mas pegar nesse valor e compará-lo com a verba destinada a um dos 25 itens para a política de pescas é comparar coisas diferentes. Aliás, mesmo assim, passa-se de 160 000 para 300 000 contos e, ainda por cima, do PIDDAC não co-llnanciado, ou seja, é voluntarismo do Governo Português. Portanto, repito, fazer isso é comparar coisas diferentes.

Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, compreendo que queira levantar, outra vez, a questão do POZOR, que já foi debatida noutro dia em Plenário e se-lo-á as vezes que forem necessárias; de qualquer maneira, compreenderá que estamos a debater o Orçamento. No entanto, registo que V. Ex." se afasta das posições que a Câmara Municipal de Lisboa levanta sobre esta matéria.

De facto, o mais que ouvi o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa dizer sobre o POZOR foi que nas zonas que não fossem estritamente portuárias se deixassem espaços em branco. Isto porquê.' Porque a Câmara não tem ideia nenhuma para aquilo, aliás, há anos que não tem ...

Protestos do Deputado do PS Crisóstomo Teixeira.