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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

envolvidas. E mais um apoio complementar àquele que se dá para a dinamização da cabotagem marítima.

Quanto à nossa marinha de comércio, para além da política de apoio a fundo perdido, que se destina a apoiar navios de bandeira portuguesa, registo convencional ... É que temos dois registos: o convencional, em que o registo dos navios é feito no continente, e o internacional de navios da Madeira. Ora, no registo internacional são dadas todas as facilidades, portanto não há que dar subsídios — aliás, a lei não o permite e, naturalmente, não se justificava porque aí os armadores já beneficiam de todas as facilidades, isto é, não pagam IRC, os tripulantes não pagam IRS, há um sistema flexível de segurança social e uma certa flexibilidade de tripulações para navios não portugueses. Portanto, já têm tudo, pelo que não merece a pena estar a dar mais subsídios.

Assim, e repito, temos dois registos: para os navios de bandeira portuguesa, temos o registo convencional e, para os navios que queiram ser mais competitivos em mercado aberto e internacional e que não andem por aqui, temos o registo internacional de navios da Madeira.

Não queria estar a maçar com muitos números mas, em lermos de critério de bandeira, em 31 de Dezembro de 1991, tínhamos 58 navios e 1 150 000 t e, em 30 de Outubro de 1994, temos 76 navios e 1 668 000 t, o que significa um acréscimo, em número de navios, de 31 % e de tonelagem dead weight, capacidade de carga, de 45 %. É óbvio que por este critério de bandeira estão registados navios que não são nossa propriedade mas que atraímos para o nosso registo internacional. Por exemplo, temos lá navios da REPSOL, espanhóis. Bom, mas temos de ter um critério: ou contamos as bandeiras portuguesas ou, então, vamos pelo critério da propriedade, ou seja, os navios que, tendo bandeira portuguesa, são propriedade de portugueses ou que, não tendo bandeira portuguesa, tendo bandeira do Panamá, da Libéria, etc, também são propriedade de portugueses, como era o caso da SOPONATA, que, foi aqui frisado, registou os navios em bandeira de conveniência. Isso foi verdade, mas já acabou, porque entretanto a SOPONATA, como temos um registo na Madeira que é competitivo e atractivo, tirou os navios das bandeiras de conveniência e registou-os na Madeira, o que também ajudou a este impulso.

Porém, mesmo pelo critério da propriedade, houve o tal crescimento de 3 %, o que significa que crescemos um bocadinho acima da média europeia e acima do nível mundial, segundo as estatísticas do Lloyd's Register Statistical Tables, que penso ser a fonte mais adequada em termos internacionais para analisar estas coisas.

•Quanto ao porto de.Sines, devo dizer que, durante este ano, investiu-se cerca de 3 milhões de contos para uma obra, podia dizer, fantástica e que nos orgulha, porque se construiu uma docapesca e um centro integrado de contraio de segurança do porto, aumentou-se o terminal multipurpose em mais de 300 m, fez-se uma avenida marginal, estão previstos novos investimentos, para 1995, em sistemas de prevenção e combate a acidentes envolvendo matérias perigosas, incluindo a substituição dos braços de carga e equipamentos do terminal petroleiro, o que é muito importante para um porto como o dé Sines, em que a segurança, por razões óbvias, deve merecer a nossa preocupação.

Em tdação ao porto de Lisboa, íez-se um investimento global de cerca de 6 530 000 contos, fundamentalmente para a remodelação do cais da Rocha do Conde de Óbidos a fim de melhorar o apoio aos navios de cruzeiros

turísticos, a construção'do terminal de cruzeiros turísticos de Santa Apolónia, a remodelação do cais de Alcântara Norte e terraplanos para apoio à doca de Alcântara, a remodelação e ampliação do terminal de contentores de Santa Apolónia/Xabregas, a remodelação dos edifícios da gare marítima da Rocha do Conde de Óbidos e da gare marítima de Alcântara, implementação dos respectivos planos de segurança marítima e aquisição de equipamento diverso.

Sr. Presidente, julgo que respondi a todas as perguntas.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

Inscreveram-se três Srs. Deputados. Peço-vos que não ultrapassem um minuto e trinta segundos, dado o adiantado da hora.

Tem a palavra a Sr.3 Deputada Conceição Seixas, que vai dispor de mais tempo, uma vez que é a primeira vez que intervém.

A Sr." Conceição Seixas (CDS-PP): — Sr. Presidente, não vai ser necessário muito mais tempo.

Para já, começo por cumprimentar o Sr. Presidente, o Sr. Ministro, e o Sr. Secretário de Estado e agradecer ao Sr. Presidente por me ter dado a palavra.

Em primeiro lugar, queria apenas lembrar e informar alguns dos meus colegas de que o mutismo do CDS não significa confissão, porque o CDS não é réu em nenhuma acção e, se de alguma acção se tratasse neste local, seria uma acção sobre o estado das pessoas, porque estamos a lidar com problemas que «mexem» com as pessoas e nessas acções, como os meus colegas de profissão saberão e os restantes ficam a saber, não há confissão pelo mutismo.

Em segundo lugar, queria fazer um reparo, que não chega a ser uma crítica porque não me atrevo a tanto, uma observação à afirmação que o Sr. Ministro fez a propósito da resposta que deu à Sr." Deputada do PS no que se refere ao desassoreamento da ria de Aveiro. Quero lembrar a V. Ex." que não foi a Câmara Municipal de Aveiro a responsável pela perda ou pelos estragos do património que existia e que foi em parte perdido. Quem foi responsável, quem ordenou, quem comandou, quem determinou aquelas operações foi a JAPA, que nada tem a ver com a Câmara Municipal de Aveiro.

Quero também dizer, Sr. Ministro, em relação a uma sua observação, que é muito natural que também o CDS não entenda muito do que está neste orçamento. Aliás, pelos vistos, não é só o CDS, pois observámos que também o PSD não entende e tomou como certo aquilo que não era certo e que, pelo contrário, era um absurdo que o Governo só agora desmascarou, digamos assim, ou clarificou. Portanto, até agora, o^PSD, quero lembrar, não deve perceber muito do orçamento que estamos a discutir!

Depois disto e apenas a título de exemplo, gostaria de saber a opinião do Sr. Ministro, tendo como padrão de apreciação as grandes linhas de orientação deste orçamento, e até que me ensinasse, sobre a razão de ser da disparidade de verbas no dois casos que vou referir.

Para o desenvolvimento empresarial das pescas, está inscrita uma verba de 1 650 000 contos e, em comparação com esta situação, vejo uma outra verba, de quase o dobro, destinada ao sector do desporto, recreio e lazer. A questão tem algum interesse, parece-me, porque V. Ex.a — tenho toda a certeza e respeito.muito — saberá melhor do que eu da realidade do nosso país e, portanto, da crise