34-(236)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

ideais, mas todos os dados estruturais de mudança do sistema estão garantidos! Todos!...

O Orador: — Veremos, Sr. Ministro! E veremos se, nos próximos anos, os números, reflectindo o êxito...

O Sr. Ministro da Justiça: — Aqui, não podemos dizer «veremos»! O que podemos ter, agora, é mecanismos de rentabilidade do sistema. Agora, os rácios estruturais estão completamente invertidos!

O Orador: — Sr..Ministro, devo .dizer-lhe que só as situações; perfeitamente anormais a respeito de desistências, amnistias,- prescrições, etc, ao longo dos últimos anos, é que têm mantido estes números.

O Sr. Ministro da Justiça: — Isso aconteceu sempre. As amnistias não foram inventadas agora!

O Orador: — Sr. Ministro, no próximo ano, veremos os efeitos destes números! Repito, veremos os efeitos destes números!

O Sr. Ministro da Justiça: — Está bem, mas no próximo ano tem, em contrário, os efeitos das transgressões, por exemplo..

.O Orador: — É por isso que quando fala, agora, nos 11 meses de duração média está um pouco a fantasiar uma realidade conhecida das pessoas, porque as transgressões é que-produzem este resultado aparentemente positivo, aparentemente interessante.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, mas, nessa altura, posso responder ao contrário, dizendo que são as acções ordinárias que produzem o resultado negativo: ...

0:Orador: — Sr. Ministro, em relação a essa matéria, acho que há a fazer, também, algumas precisões muito importantes. É que V. Ex.* compara os números das durações médias nas acções cíveis mas omite sempre uma análise qualitativa, que consiste em. ver como é que têm evoluído, por exemplo, as condenações no pedido, em Portugal, e o número de acções que terminam antes da fase de julgamento. Esse número tem evoluído ao longo dos últimos anos e tem aumentado, o que.quer dizer que a duração média das acções que chegam à fase de julgamento, pór virtude desse mecanismo, é necessariamente maior do que aquela que era .há- algum tempo atrás, quando o número de acções que terminavam por condenação no pedido era inferior.

Portanto, não podemos, do ponto de vista dos cidadãos, «cantar vitória» em torno destas melhorias. Temos de ir a esses números mais finos, onde o que se passa é que um número crescente de acções termina algumas semanas ou poucos meses depois da interposição dessas acções, justamente porque não há contestação.

O Sr. Ministro da Justiça: -r- Sr. Deputado, então, é um Deputado do PS que previlegia a conflitualidade à conciliação? Nós previlegiamos a conciliação à conflitualidade!

.0 Orador: — Não, Sr: Ministro! Acha que a falta de contestação de uma acção representa a realização de um objectivo positivo de conciliação?

O Sr. Ministro da Justiça: — Evidentemente que não!-

O Orador: — Acho que tem significados económicos, hoje em dia, completamente diferentes.

O Sr. Ministro da Justiça: -^Evidentemente que não! Mas aí V. Ex." não tem um aumento em espiral como o que tem das acções sumaríssimas, o que é diferente.

O Orador: — Sr. Ministro, há um aumento estatístico, que V. Ex." nunca refere, do número de condenações no pedido e um aumento do número de acções que terminam antes da fase de julgamento, e este aspecto não pode ser omitido!

O Sr. Ministro da Justiça: — Exactamente! Também há um aumento proporcionalmente correspondente de acções sumaríssimas entradas nos tribunais!

O Orador: — Sim, não contesto: Mas, Sr. Ministro, dentro desta análise, nunca vi V. Ex.", que gosta de fazer a comparação do que se passou até há quatro anos, explicar por que é que, por exemplo, as acções executivas baseadas em letras, livranças e cheques, no ano que passou, demoraram, em média, mais dois meses do que no

ano anterior, ao mesmo tempo que, na área do processo executivo, V. Ex." não introduz inovações e vem retardando a reforma do Código de Processo Civil, e aí existem grandes problemas e grandes problemas de credibilidade da máquina da justiça.

Portanto, falando-se de estatísticas, acho que era bom que o Ministério passasse de uma fase de exploração de números finais para uma fase mais analítica em que cada tipo de acção fosse acompanhado nos seus ritmos, o que não acontece na acção executiva, não acontece nos tribunais administrativos e fiscais, onde se perde cada vez mais tempo e, como não há medidas, que obviem a essa realidade, a estratégia de reformas processuais, de V. Ex.a não parece inteiramente convincente nesta matéria. Seria bom que nestes domínios houvesse algum esclarecimento sobre a sua estratégia e os seus números.

. Um último ponto, para não demorar muito mais tempo, é o impacte da amnistia sobre os números respeitai tes à justiça penal, nomeadamente ao ano em curso, que não foi ainda convenientemente esclarecido e alguns de nós, a começar por mim, já solicitaram os números, respeitantes a processos e a reclusos, indispensáveis para! fazer um balanço sobre o impacte desta medida. Corao.V. Ex." já utilizou algumas vezes os resultados atingidos neste domínio e neste ano como sinal da bondade das reformas promovidas, julgo que seria elementar que houvesse uma avaliação precisa do impacte da amnistia sob pena de, também aqui, estarmos a jogar com uma realidade virtual, pois em todos os anos em que há amnistia há um acréscimo significativo dos processos findos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Ministro, as minhas questões são colocadas apenas como cidadã e como educadora interessada e empenhada nas questões que afligem hoje os nossos menores e os nossos jovens e não por uma jurista, que não sou-.-

Começo por me referir ao serviço tutelar de menores. O orçamento que o Sr. Ministro nos entregou, e que consi-