7 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(233)

nião que aqui tivemos, na I." Comissão, o envio de elementos, folhetos e.publicações sobre o Programa Cidadão e Justiça. Como cidadão, pelo menos, gostava bastante de receber uma colecção.

Por outro lado, o Sr. Ministro prometeu-nos também estatísticas, que não possuímos na Assembleia. Dado que V. Ex.° faz sempre comparações, deve ter elementos sobre as estatísticas europeias relativas à demora dos processos. Isso também nos foi prometido por V. Ex.*, na última reunião, e pretendo apenas recordá-lo, porque a intervenção da Sr.° Deputada Odete Santos me lembrou que não nos enviou-ainda esses elementos.

O- Sr. Ministro da Justiça: —' Sr. Deputado, peço desculpa, mas já dei indicações- para isso ser feito, pelo que irei saber qual a razão do atraso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr. Ministro, a maneira como V. Ex." respondeu ao meu colega de bancada, José Vera Jardim, òbriga-me a voltar atrás e a precisar alguns dos pontos já aflorados, embora não pensasse começar por aqui esta minha intervenção.

Na verdade, aproxima-se o termo da Legislatura — vão, praticamente, corridos quatro quintos dela — e continuamos a ouvir V. Ex." com admiração em relação ao futuro da justiça; porém, temos uma relação de cepticismo crescente .com aquilo que V. Ex.° vai dizendo.

Aliás;, essa relação de cepticismo não é exclusiva da nossa bancada e, muito brevemente, queria dizer-lhe por que é que esse cepticismo cresce, ilustrando com isto que a parte do discurso de V. Ex.° que nos agrada — porque há uma parte do discurso de V. Ex.° que é manifestamente agradável — tem, no entanto, uma relação a que já tenho chamado perversa com a realidade, no sentido em que é uma relação má, afastando-se dela e com uma função tão pouco operacional e interpretativa da própria realidade que o efeito é mau. Nesse sentido, subscrevo inteiramente a ideia da levitação, dada pelo Deputado José Vera Jardim, pois quando o discurso se afasta excessivamente da realidade, levita tanto que a função em relação à realidade deixa de ser salutar, deixa de ser transformadora.

Gostaria de exemplificar algo do que disse, por comparação com passos das declarações de V. Ex." perante esta Comissão e a Assembleia, as quais só podem avolumar a nossa sensação de cepticismo e, em primeiro lugar, referirei as reformas financeira e da orgânica do Ministério, questão que acho que não pode deixar de ser colocada, à vista do termo da Legislatura.

V. Ex." disse aqui, em Fevereiro de 1992, que iria, primeiro, reformar a orgânica do Ministério e, a seguir, reformar o seu sistema financeiro, em particular o do Gabinete de Gestão Financeira, porque considerava fundamental essa reorganização interna, na sua globalidade, para fazer, depois, a distinção entre aqueles departamentos que devem ser financiados totalmente pelo Orçamento do Estado e aqueles outros que devem ser financiados totalmente pe)o orçamento do Gabinete de Gestão Financeira.

O Sr. Ministro voltou a falar neste propósito em 1993, chegou mesmo a calendarizá-lo para 1994, e estamos no final de 1994 sem termos nada de concreto nestes dois domínios que V. Ex.° considerava, nessa altura, explicitamente como domínios fundamentais.

Dizia V. Ex." que «esperamos encarar o problema do Gabinete de Gestão. Financeira o mais depressa possível, pela consciência que temos de que isso é fundamental»; em 1992, já dizia aqui que «o problema do Gabinete e da Lei Orgânica do Ministério é fundamental» e passam dois anos inteiros sem que haja consequências! Resultado: o discurso não pode deixar de nos parecer algo que se afasta da realidade, porque a realidade não colou com este discurso, desvalorizou-o e banalizou-o!

Continuando a utilizar o mesmo documento, V. Ex." dizia-nos, na mesma altura, em Fevereiro de 1992: «até ao fim do ano será apresentada a revisão do Código dé Processo Penal». Já sabemos o que é que se passou: estamos em final de 1994 e não há ainda aqui nenhuma proposta de revisão deste Código! Vê V. Ex.* como esta situação põe em causa o grau de aceitação natural das observações e das promessas que faz, sobretudo quando vemos que, na mesma altura, nos dizia que «está em preparação, neste momento, o diploma que irá rever o funcionamento e," porventura, as competências dos tribunais de execução de penas», matéria que todos reconhecemos ser fundamental?! Porém, passou este tempo todo e o diploma, que estava em preparação, ainda não chegou cá! E ele era fundamental, reconhecemo-lo!...

Quanto ao Código de Processo Civil, também já conhecemos o filme todo! Nessa altura, dizia-se que, até ao fim desse ano! de 1992, estaria concluída a elaboração técnica do novo Código de Processo Civil. Ouvimos isso e não podemos dar agora ao discurso de V. Ex.° o mesmo grau de confiança! '

Também nessa altura, em Fevereiro de 1992, no que se refere à gravação áudio, dizia-nos ainda o Sr. Ministro que «ela está praticamente instalada em todos os tribunais, terminando a muito breve trecho». Vamos admitir que isto correspondia à realidade: V. Ex* dizia que a elaboração legislativa seguir-se-ia e teríamos, a breve trecho, a regulamentação da utilização destes instrumentos de gravação áudio. Passaram dois anos e meio e V. Ex.° vem dizer-nos agora: «acaba de ser aprovada em Conselho de Ministros a regulamentação da utilização deste instrumental»! Há qualquer coisa aqui que, se não está programado para quebrar a confiança, parece! Parece, porque ouvimos isto em Fevereiro de 1992 e continuamos sem saber o que se passa com esses instrumentos de gravação áudio que, em Fevereiro de 1992, já estavam praticamente instalados. Estiveram este tempo todo à espera da regulamentação? Nesse caso, há algo de antieconómico e de inaceitável no meio disto tudo!

Por essa altura, dizia-nos também V. Ex'.*-que iria, finalmente, fazer-se a fusão dos dois serviços que aqui referiu num serviço de intervenção social de justiça, mas, de facto, passado todo este tempo, continuamos nesta situação.

Assim, eu diria que, se há aqui um complot no sentido de retirar alguma credibilidade ao discurso de V. Ex.°, é V. Ex." que o vem montando, ao longo dos anos, perante nós!

Se passarmos, depois, ainda nesse ano de 1992, para o discurso que V. Ex." fez perante esta Câmara, veremos que nos dizia: «entretanto, durante o próximo ano, proceder-se-á à revisão das leis do contencioso administrativo e da organização dos tribunais administrativos e fiscais». Ora, estávamos em 1992, passou-se o ano.de 1993 e o de 1994,... sendo que, em 1993, V. Ex." nos disse que esta matéria estava concluída, que tinha demorado mais algum tempo por ter ouvido uma série de opiniões de magistra-