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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

ambiente;'não'vemos possibilidade de uma: qualquer política ambiental poder ser apenas desenvolvida pelo Ministério do Ambiente-e Recursos Naturais. Em minha opinião, éssâ é uma visão muitíssimo ultrapassada nos nossos dias, consensualmente ultrapassada. Hoje, ninguém, em lado algum, defende isso; peló que é esse 0 trabalho, tendo de haver um trabalho suplementar a avaliar todo esse esforço partilhado pela sociedade e pelo Estado. Ora, em matéria-de política ambiental, quando falamos em Estado não nós referimos apenas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, mas também às câmaras municipais que, a. meu-ver, têm aqui um papel importantíssimo, devendo á tradução orçamental disso ser — e é — significativa. Neste momento, no âmbito dos planos operacionais regionais somados, pensando numa distribuição ambiente/ obras públicas, existem 24 milhões de contos afectos ao ambiente que irão ser utilizados pelas câmaras municipais, 6 milhões de contos previstos no orçamento para contratos-programa das câmaras municipais e, ainda, todos os investimentos' para esses grandes sistemas que, através do Ministério dd Ambiente e Recursos Naturais, irão ser executados por empresas mistas, nas quais às camarás municipais serão parceiras, cabendo ao Ministério um papel importante de coordenação'e orientação de recursos. Mais, pensamos que não deverá ser apenas o Estado a ter aqui um papel importante — e quando digo Estado refiro-me à Administração e autarquias —, mas também o sector privado que, em nossa opinião, deve ter um papel muito significativo. Penso que as empresas têm de facto um papel importante no investimento e ha responsabilidade da exe-cuçãó'da política do ambiente.

Sr. Deputado José Sócrates, perdoar-me-á mas não estou de acordo consigo quando diz que temos de olhar para o'Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e não para as autarquias e empresas privadas. Ás empresas privadas não são tão independentes do papel que o Estado, a Administração e 0 Governo possam tér, na medida em qué as incentivam a investir mais ou menos em matéria de ambiente. Elas são, naturalmente, agentes, mas investirão sempre mais na medida em que o Estado criar condições para que elas o façam. É por isso que o Estado investe. E sabe quanto investe, Sr.'Deputado? Já ihodisse, mas o Sr. Deputado prefere não ouvir para, depois, poder voltar a fazer a mesma pergunta.

0 Sr. José Sócrates (PS):—Isto não é repetição de perguntas!

* (Por não ter falado ao microfone,- não foi possível registar as restantes palavras do orador.)) .-

■'■ A Oradora: —-.Não está a fazer perguntas?! Pensei que estivesse numa sessão de perguntas, mas não vou-fazer uma discussão semântica.

Portanto, o Sr. Deputado colocou'uma questão, se quiser assim, dizendo que,'em sua opinião, não é importante aquilo que-as autarquias e as empresas possam fazer. As en\pvesas- farão apenas o que manda a sua boa consciência e o Estado tem de ter naturalmente aqui um papel. E qual é esse papel? É o de criar o enquadramento, legislativo e os meios para'que também elas possam vir a ser chamadas' á investir.'E foi isso o que o Estado fez, mas não se pode desligar as duas coisas quando se olha para

um orçamento. Neste momento, o Estado tem no seú próprio Orçamento previstas verbas para financiar os acordos que irá fazer com as empresas, verbas essas que terão de

ser multiplicadas por três, porque esses «três vezes mais» é o que cada escudo inscrito no Orçamento suscita de

subvenção comunitária e, por sua vez, esse montante ierá de ser multiplicado por dois, por este investimento do-

Estado corresponder a um outro tanto provindo do sector privado. •

Posto isto, Sr. Deputado José Sócrates,- gostaria de dizer-lhe que não posso concordar ^consigo que/perante um orçamento de política de ambiente, apenas se olhe para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, porque cada vez mais este Ministério...

O Sr. José Sócrates (PS): — Não é isso o que está em discussão!

A Oradora: — Não, o que está em discussão é a forma como as verbas do Estado se...

O Srrjosé Sócrates (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do ■orador.)

A Oradora: — Não! Isso era aquilo que o.Sr. Deputado gostaria que fosse, para poder repetir, mais uma vez,c discurso de que o ambiente não é uma prioridade, que é algo que o Sr. Deputado gosta de repetir nestas discussões. O Sr. Deputado gosta de dizer que o ambiente não é uma prioridade, gostaria que essa fosse a verdade! Esta é apenas sua verdade e, depois, o que o Sr. Deputado faz é um exercício aritmético para demonstrar o que quer que seja a realidade.

Ora, isso não; se passa assim, porque a.política do ambiente é executada através dos vários ministérios e da sociedade no seu conjunto. E isto, aliás, que eu-oiço.dizer ao secretário-geral do Partido Socialista, a quem dou-toda a razão! É assim também que nós vemos estas questões!

Portanto, quando se olha para o Orçamento tem de se ver o que é o PIDDAC, o que é a repartição entre verbas inscritas na administração central e nas autarquias, o que é o Orçamento do Estado, o que é a subvenção comunitária. Temos de ver-qual é a dinâmica de gestão dos fundos comunitários, como se podem encontrar com verbas provenientes de outras origens e potenciar os investimentos. Temos de ver quais as implicações que as verbas inscritas têm no investimento privado, nos sistemas mistos, nas empresas mistas que vão ser criadas por iniciativa da Administração, cujas contrapartidas não estão visíveis neste orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

É tudo isto que temos de ver: quais são de facto as necessidades, como foram contabilizadas, quais foram os padrões utilizados para encontrar as necessidades, quais são as várias fontes de financiamento para as disponibilidades. É isto que temos de ver e não atirar com um número mágico que, confesso, Sr. Deputado, depois de toda esta análise, que deve ser feita, mè diz muito pouco. É muito mais fácil invocar um numero magico, mas o que é um número mágico? Como se encontra o número mágico? Como é que o Sr. Deputado encontrou os números mágicos? Qual é a fundamentação desses númerosmágicos? O número mágico destina-se a que país? A qualquer país europeu?

O Sr. José Sócrates (PS): —Tem de aprender á fazer contas! - •

A Oradora: — Destina-se a que momento de um país?. A qualquer'momento; do desenvolvimento de um. país?