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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

recuperação e um plano de ordenamento — não sei se era um plano director municipal ou o Plano Regional.de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral (PROTALI), mas havia alguma incongruência. Assim, não quero ser

muito afirmativa neste caso, porque penso haver^ainda um problema desse teor a resolver e não tenho comigo os elementos relativos a essa questão.

Relativamente à lagoa de Melides, existe realmente uma situação de clandestinos e o Ministério está disponível,-em conjunto com a câmara, para analisar essa situação, i

No caso da lagoa de Santo André, o Instituto de Conservação da Natureza já cedeu terrenos para realojamento da população que vivia em habitações clandestinas, construídas em cima das dunas, e que, em parte, já saiu. Ainda há aqui algum diferendo em relação ao prosseguimento desta acção, na medida em que a câmara municipal parece pretender mais terrenos para realojar outra população que não apenas aquela que se encontrava nas dunas. Naturalmente, esse é um problema de ordem diferente e terá de ser reequacionado de outro modo.

Relativamente a transportes e ambiente, esse aspecto tem sido preocupação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Por outro lado, tenho falado sobre esta questão com o meu colega do.Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me comunicou que o crescimento em matéria de transportes irá doravante ser feito no plano ferroviário — aliás, no próprio Plano Nacional de Política do Ambiente, no capítulo dos transportes, essa orientação está expressa. Naturalmente, também existem no PIDDAC deste ano alguns projectos que têm a ver com a melhoria do impacte ambiental dos transportes rodoviários — nessa rubrica, está mesmo previsto um projecto de meio milhão de contos. Na realidade, Portugal não tinha infra-estruturas rodoviárias, pelo que elas tiveram de ser feitas.. Neste momento, o que posso

dizer-lhe é que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações irá concentrar os seus esforços de crescimento na área do transporte ferroviário.

Quanto à ponte sobre o Tejo, o relatório da avaliação do estudo de impacte ambiental aponta, de facto, para medidas excepcionais e assinala lacunas no estudo, que deverão ser colmatadas com prazos bem estabelecidos nesse relatório, relativamente ao qual já houve acordo entre os dois Ministérios, no sentido de que o consórcio possa fornecer esses estudos, que irão ser seguidos por uma comissão de acompanhamento, onde estão representados não só a administração mas também associações ambientalistas. Além disso, criou-se excepcionalmente um Centro de Estudos e Monitorização, que irá promover e acompanhar a realização desses estudos e projectos. Trata-se de uma medida excepcional, porquanto é um projecto igualmente excepcional e no qual havia algumas lacunas, identificadas pelo estudo, a colmatar em prazos predeterminados. •

Sr. Deputado, espero ter respondido, de um modo geral, às suas perguntas. Porém, como julgo haver ainda que precisar algumas questões relativas ao Algarve, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, que podia também responder ao Sr. Deputado Fialho Anastácio relativamente àquilo que se pensa fazer em matéria de demolições, quer na costa algarvia, quer na praia da Vagueira.

. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Poças Martins): — Srs. Deputados, complementando o que a Sr.* Ministra referiu relativamente ao lito-

ral, devo dizer que, como é óbvio, ele tem a maior importância do ponto de vista, quer da fragilidade ambiental, quer do bem-estar das populações, quer ainda económico, como supone da actividade turística.

Nesse aspecto, são fundamentais dois vipos de acções.

Primeiro, acções de emergência — em 1994, gastar-se-

-ão, até ao fim do ano, cerca de 500 000 contos em obras de emergência, que constam essencialmente de protecção com enrocamento em situações onde estão em risco imediato vidas humanas e bens. Para além disso, temos situações de fundo, que dependem dos planos de ordenamento da orla costeira. Sabemos que, quando se mexe no litoral, os efeitos dessas mexidas se fazem sentir a muitos quilómetros de distância, pelo que temos de possuir estudos suficientemente profundos e sólidos. Assim, vamos restringir as acções de emergência ao mínimo indispensável. De qualquer forma, antecipando já algumas conclusões dos planos de ordenamento da orla costeira, sabemos que será necessário reordenar. Com efeito, uma grande parte dos problemas que hoje temos decorrem de um ordenamento deficiente — construiu-se demasiado perto da costa e demasiado em altura e estamos a sofrer algumas consequências disso. Aliás, há um decreto-lei que determina como deve construir-se no litoral: não a umas centenas de metros mas longe da costa; em cunha com o vértice no litoral, devendo, por último, as habitações crés-, cer em altura do litoral para o interior. Isto está contemplado na lei, mas, infelizmente, em alguns casos, isso não foi seguido. Posto isto, teremos de analisar com muito cuidado as situações já existentes, algumas das quais, porque infelizmente irreversíveis, seremos obrigados a proteger, mas essas serão tão poucas quanto possível.

Em termos de política já de curto prazo, em algumas situações, vamos fazer alguma renaturalização. .Concretamente, há dois sítios-piloto: as zonas de Esposende e da ria Formosa. Trata-se de duas áreas protegidas, em que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem uma capacidade acrescida de intervenção, sendo aí a política muito clara. Estamos a actuar em nome da protecção ambiental, designadamente das dunas e da requalificação do litoral. Temos de devolver ao público aquilo que é público, aquilo que foi indevidamente ocupado e que, neste momento, impede a fruição do litoral pelo público. Aí, a nossa actuação pauta-se por uma discriminação das várias situações: em primeiro lugar, há situações de primeira habitação, relativamente às quais, nos casos de Esposende e de Faro, haverá realojamento; depois, há o problema das arrecadações de apoio às actividades de pesca, que serão mantidas — quer dizer, serão demolidas aquelas, quando se construírem outras e haverá apoio para isso; depois ainda existem as segundas habitações que, regra geral, serão demolidas; por último, há alguns apoios de praia, nomeadamente restaurantes, em relação aos quais estamos a tentar, com o apoio das câmaras, que os seus donos adquiram terrenos vizinhos, onde possam construí-los de forma definitiva.

Dos planos de ordenamento da orla costeira, para além desses aspectos de reordenamento, fazem também parte os planos de praia, ou seja, os projectos a uma escala adequada das praias, com ps apoios de praia necessários, os estacionamentos, etc. Em alguns casos, serão inevitáveis algumas obras estruturais, mas, isto, em situações perfeitamente definidas e quando não for possível encontrar outra alternativa.

Em termos de números, realmente, na zona de Esposende, há mais de 200 construções, que não são casas, mas,