7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Por último — e dirijo esta pergunta a um colega do PSD, porque,.sinceramente, não me lembro de quem é a pessoa em causa —, «ouvi claramente ouvido» que alguém, no PSD, estava com vontade de retomar a Lei das Sesmarias, ou algo semelhante, isto é, quem não amanhar será punido. Gostaria de saber o que sucederá às pessoas que compulsivamente foram obrigadas ao abandono e ao set-aside. O que fazer a essa gente, se, porventura, tiver cabimento a lei de quem não amanha é punido? Não o sonhei, com certeza.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Informo a Câmara que estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Avelino, os Srs. Deputados Antunes da Silva e Carlos Duarte.

O Sr. Deputado Rui Carp pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Carp (PSD): —Para interpelara mesa. O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, acabei de ouvir com muita atenção o Sr. Deputado Alberto Avelino e gostaria que a mesa lhe perguntasse, se entendesse útil — tal como entendo —, qual é a relação directa que ele vê entre a Lei da Caça e o orçamento para o Ministério da Agricultura para 1995, quando estamos na Comissão de Economia, Finanças e Plano a discutir o orçamento para esse Ministério. '

Quanto às outras intervenções do Sr. Deputado, são legítimas, podem estar ou não correctas, como, pór exemplo, ter dito que o IVA sobre o leite passa de 5% pára 17 %, o que é perfeitamente errado.

Gostaria que a mesa fizesse esta pergunta, porque, se não, estaremos a discutir tudo sobre o orçamento da agricultura. Ora, eu quero saber quais são as linhas com que nos cosemos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva. (PSD): — Sr. Presidente, não quero propriamente pedir um esclarecimento mas, sim, dizer, uma vez que o meu nome foi invocado, ao Sr. Deputado Alberto Avelino que terei todo o gosto em discutir com ele os problemas da caça e a alteração ou não da Lei da Caça, mas este não é o momento para o fazer, pelo que me recuso a adiantar algo mais sobre esta matéria, neste momento e local.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr.. Presidente, quero apenas dizer ao. Sr. Deputado Alberto Avelino que nunca ouvi alguém do PSD falar numa nova Lei das. Sesmarias. Lembro-me, isso sim, e ele deve recordar-se, de um decreto-lei datado de 1982 que prevê o uso mínimo do solo, ...

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Que os. senhores, até hoje, nunca cumpriram!

, O Orador: —... o qual, o Governo seguinte, liderado pelo Partido Socialista, meteu na gaveta.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, como sabem, pois já andamos aqui há alguns anos, às vezes, nestas discussões na especialidade, extravasa-se um pouco a discussão orçamental. É uma responsabilidade da Mesa deixar que os trabalhos evoluam neste sentido, mas temos procurado ultrapassar essa situação. O Sr. Deputado Rui Carp, stricío sensu, tem razão, mas vamos ver o que o Sr.Deputado Alberto Avelino tem a dizer sobre esta matéria.

.Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei breve nas respostas que vou dar.

Se o Sr. Deputado Rui Carp tivesse menos números na cabeça e ouvisse mais, ter-me-ia ouvido dizer que há falta de alguns instrumentos didácticos, prometidos pelo Sr. Ministro, tendo-me limitado a ler o Orçamento do Estado e quadros do PIDDAC, que já tinham sido referidos por alguns colegas meus, razão pela qual não os foquei.

Abordei ainda um aspecto pontual, para saber se o Sr. Ministro tem ou não conhecimento do que disse um Secretário de: Estado, uma vez que ele vinculou o Ministério. Tratava-se de uma pergunta cuja resposta seria apenas «sim» ou «não», nada mais..

Por outro lado, creio que o Sr. Deputado Rui Carp se «picou», porque falei na Guarda, onde este encontro se realizou, apesar de a Guarda não me parecer ser o sítio geograficamente mais interessante nesta altura para o PSD.

Com isto, julgo ter também respondido ao Sr. Deputado Antunes, da Silva. Como é natural, falaremos no corredor, com algum interesse, visto .que ambos somos caçadores.

Quanto1 ao Sr. Deputado Carlos Duarte, que tanta vez lembra quem era o Primeiro-Ministro em 1984 e em parte de 1985, pergunto-lhe: quem era em 1982?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): —Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Presidente, não quero pôr em causa o critério seguido na formulação dos pedidos de esclarecimento, que é o do princípio da alternância. Uma vez que há Deputados do PSD inscritos, eu, em boa camaradagem, posso aguardar.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Então, de acordo com a regra da alternância, tem a palavra o Sr. Deputado João. Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): — Sr. Presidente, eu não tinha a intenção de tecer muitas considerações, porquanto quase tudo já aqui foi dito. No entanto, há situações que me chocaram e que não queria deixar «passar em branco», não para alimentar polémicas mas porque penso que não são situações de todo afastadas do Orçamento do Estado. . .

Começo por estranhar a forma como tem vindo a ser mencionado, ao longo dos meses e dos anos, o tratamento que o Governo dá em relação ao aproveitamento dos recursos hídricos. A pergunta que gostaria de deixar aqui — só a posso fazer ao Sr. Ministro e não aos Srs. Deputados da oposição, infelizmente,- porque não é altura para debate — é se, de .facto, o Sr. Ministro ou o