Debates Parlamentares - Diário 005S4, p. 191 (1994-12-05)

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7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Posso dizer-vos, apesar de vocês não gostarem muito que se fale nisto, que o Algarve até tem condições para ter a denominação de origem controlada nos vinhos. Temos vinhos que têm sido galardoados nos últimos anos — é bonf que não se esqueçam disso —, que têm o VQPRD. Julgo que temos de ir para a qualidade e no Algarve também temos condições de atingir a qualidade.

Outro aspecto: Sr. Ministro, gostaria que fizesse uma avaliação do PROAGRI. Que impacte teve este Programa? Sei que do PEDAP ficou bastante dinheiro disponível, tenho ouvido opiniões, inclusivamente de pessoas responsáveis dó Ministério, dizendo que o PROAGRI foi um grande fracasso, mas gostaria de saber a opinião do Sr. Ministro.

Também gostaria de saber a posição do Ministério sobre os mercados de origem e os mercados abastecedores. Que política vai o Ministério adoptar? Vai continuar com a mesma política?

Relativamente à importação de fruta a granel, tenho conhecimento de que continua a verificar-se a situação de não haver fiscalização, contrariando todas as normas comunitárias, podendo-se trazer e transportar doenças com grande gravidade como já aconteceu nos citrinos. Qual é a política do Ministério no que se prende com os excedentes destes produtos, designadamente nos citrinos? Haverá alguma possibilidade de haver uma indústria de apoio aos produtos de inferior qualidade ou mesmo dos excedentes? Há países em que existe uma articulação entre o Ministério da Agricultura e o da Indústria e Energia, designadamente na área agro-ali-mentar, para a utilização de produtos excedentários, que, embora de qualidade inferior, têm condições para ser transformados.

Por último, gostaria de levantar aqui uma questão e saber qual é a posição final do Ministério sobre ela. O ano passado, eu trouxe a esta discussão um problema que se prendia com o apoio aos lagares de azeite, pois tinha tido conhecimento de que estes no Algarve não estavam abrangidos por qualquer tipo de apoio. Foi-me então dito, nesta mesma sala, pelo Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas, o seguinte: «No que refere aos lagares de azeite existem apoios de 62 % a fundo perdido para a sua modernização em todo ó País e também, naturalmente, no Algarve».

Ora, no documento do IFADAP isto não corresponde à verdade. Assim, nos investimentos excluídos, diz exactamente que no âmbito da transformação eles se localizam nas regiões agrárias de Entre Douro e Minho e do Algarve. Gostaria de saber qual é a última palavra do Ministério neste sentido. O documento do IFADAP diz isto e o Sr. Secretário de Estado diz outra coisa. Quem é que tem razão e quem é que define estas situações?

Também já foram falados aqui o PAMAF e as suas respectivas candidaturas, mas gostaria de saber o seguinte: julgo que termina a 15 ou a 20 do corrente mês a apresentação dessas candidaturas mas pelas palavras do Sr. Ministro parece que esse prazo vai ser alargado. Será realmente assim? O prazo vai ser alargado? Sabendo eu que neste momento já estão apresentadas algumas candidaturas, designadamente as que se prendem com caminhos rurais, electricidade, através de autarquias locais em que algumas já têm isso tudo feito, gostaria de saber se o critério de aprovação é o da ordem de aparecimento dessas candidaturas ou há, depois, outro. Ou seja, qual é o critério de aprovação das candidaturas?

Por aqui me fico, Sr. Ministro, mas reitero mais uma vez o convite aos Srs. Deputados do PSD para se deslocarem comigo ao:Algarve e visitarmos as adegas cooperativas,

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

. O Sr. António Murteira (PCP): — Sr. Ministro, duas questões muito rápidas, uma delas ainda ligada à questão do regadio, pela importância que esta questão tem na produção agrícola no nosso país.

Na última reunião que tivemos com V. Ex.°, levantei a questão dos perímetros de rega do Alentejo, que representam nada mais nada menos do que cerca de 70 000 ha e que estão subaproveitados. O Sr. Ministro ficou de nos trazer uma informação sobre esse tema e por isso agradecia que dissesse se na verdade há. algum programa que preveja a recuperação de uma forma integrada destes 70 000 ha de regadios e qual é o montante que está previsto para esse programa e para eventuais projectos que existam e que não são detectáveis com os documentos que temos em nosso poder.

A outra questão também ligada ao regadio e ao Baixo Alentejo é a da barragem do Enxoé. Tanto quanto me parece ser possível de concluir pela leitura do Orçamento do Estado, está orçamentada para a barragem do Enxoé uma verba que será. para ás infra-estruturas com vista ao abastecimento de água a dois ou três concelhos, o que é positivo embora também desde há já dois ou três anos que isso venha sendo orçamentado. Contudo, gostava que o Sr. Ministro me dissesse qual é, de facto, a parte para as infra-estruturas e. para a implementação dos três ou quatro ou cinco mil hectares de regadio que eventualmente seriam possíveis com a barragem do Enxoé, já numa perspectiva do plano de rega do Alentejo, e que contribuiriam para a criação de postos de trabalho numa zona onde isso é fundamental. Penso que essa parte não foi orçamentada, o que significa que não estará na previsão do Governo que a barragem do Enxoé tenha também a componente hidro-agrícola. Gostava, pois, que nos esclarecesse sobre esta situação, pela importância que ela assume.

A outra questão — a da eventual indemnização aos latifundiários do Alentejo cujas terras tinham sido expropriadas pela reforma agrária —, embora já tenha sido levantada, pela sua importância financeira, política e até ética, não me satisfaz a resposta que foi dada. E digo latifundiários e não agricultores porque, em bom rigor, há uma diferença entre estas duas camadas, pois no Alentejo também há pequenos, médios agricultores e rendeiros e sobretudo na época de ocupação das terras e depois da posterior expropriação havia latifundiários. Ora, estas são camadas bem distintas em todos os aspectos. Portanto, não há aqui qualquer lugar a confusão, pois estamos a falar das indemnizações aos latifundiários à altura de 1974 c 1975. . • . • .

Assim, era bom que o Sr. Ministro, que tem esta tutela, nos dissesse se as notícias que vieram a lume nestes últimos dias —e não terão vindo por acaso — são muito mais desenvolvidas que a informação que hoje é dada hoje aqui, na Comissão de Economia, Finanças e Plano e na Comissão de Agricultura pelo Ministro da Agricultura. E vieram a lume em termos extremamente preocupantes, que prevêem a preparação do terreno ou pode supor-se que se esteja a preparar o terreno para um novo regabofe que não é, a nenhum título, aceitável.

7 DE DEZEMBRO DE 199434-(191)Posso dizer-vos, apesar de vocês não gostarem muito que se fale nisto, que o Algarve até tem condições para ter a denominação de origem controlada nos vinhos. Temos vinhos que têm sido galardoados nos últimos anos — é bonf que não se esqueçam disso —, que têm o VQPRD. Julgo que temos de ir para a qualidade e no Algarve também temos condições de atingir a qualidade.Outro aspecto: Sr. Ministro, gostaria que fizesse uma avaliação do PROAGRI. Que impacte teve este Programa? Sei que do PEDAP ficou bastante dinheiro disponível, tenho ouvido opiniões, inclusivamente de pessoas responsáveis dó Ministério, dizendo que o PROAGRI foi um grande fracasso, mas gostaria de saber a opinião do Sr. Ministro.Também gostaria de saber a posição do Ministério sobre os mercados de origem e os mercados abastecedores. Que política vai o Ministério adoptar? Vai continuar com a mesma política?Relativamente à importação de fruta a granel, tenho conhecimento de que continua a verificar-se a situação de não haver fiscalização, contrariando todas as normas comunitárias, podendo-se trazer e transportar doenças com grande gravidade como já aconteceu nos citrinos. Qual é a política do Ministério no que se prende com os excedentes destes produtos, designadamente nos citrinos? Haverá alguma possibilidade de haver uma indústria de apoio aos produtos de inferior qualidade ou mesmo dos excedentes? Há países em que existe uma articulação entre o Ministério da Agricultura e o da Indústria e Energia, designadamente na área agro-ali-mentar, para a utilização de produtos excedentários, que, embora de qualidade inferior, têm condições para ser transformados.Por último, gostaria de levantar aqui uma questão e saber qual é a posição final do Ministério sobre ela. O ano passado, eu trouxe a esta discussão um problema que se prendia com o apoio aos lagares de azeite, pois tinha tido conhecimento de que estes no Algarve não estavam abrangidos por qualquer tipo de apoio. Foi-me então dito, nesta mesma sala, pelo Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas, o seguinte: «No que refere aos lagares de azeite existem apoios de 62 % a fundo perdido para a sua modernização em todo ó País e também, naturalmente, no Algarve».Ora, no documento do IFADAP isto não corresponde à verdade. Assim, nos investimentos excluídos, diz exactamente que no âmbito da transformação eles se localizam nas regiões agrárias de Entre Douro e Minho e do Algarve. Gostaria de saber qual é a última palavra do Ministério neste sentido. O documento do IFADAP diz isto e o Sr. Secretário de Estado diz outra coisa. Quem é que tem razão e quem é que define estas situações?Também já foram falados aqui o PAMAF e as suas respectivas candidaturas, mas gostaria de saber o seguinte: julgo que termina a 15 ou a 20 do corrente mês a apresentação dessas candidaturas mas pelas palavras do Sr. Ministro parece que esse prazo vai ser alargado. Será realmente assim? O prazo vai ser alargado? Sabendo eu que neste momento já estão apresentadas algumas candidaturas, designadamente as que se prendem com caminhos rurais, electricidade, através de autarquias locais em que algumas já têm isso tudo feito, gostaria de saber se o critério de aprovação é o da ordem de aparecimento dessas candidaturas ou há, depois, outro. Ou seja, qual é o critério de aprovação das candidaturas?Por aqui me fico, Sr. Ministro, mas reitero mais uma vez o convite aos Srs. Deputados do PSD para se deslocarem comigo ao:Algarve e visitarmos as adegas cooperativas,O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.. O Sr. António Murteira (PCP): — Sr. Ministro, duas questões muito rápidas, uma delas ainda ligada à questão do regadio, pela importância que esta questão tem na produção agrícola no nosso país.Na última reunião que tivemos com V. Ex.°, levantei a questão dos perímetros de rega do Alentejo, que representam nada mais nada menos do que cerca de 70 000 ha e que estão subaproveitados. O Sr. Ministro ficou de nos trazer uma informação sobre esse tema e por isso agradecia que dissesse se na verdade há. algum programa que preveja a recuperação de uma forma integrada destes 70 000 ha de regadios e qual é o montante que está previsto para esse programa e para eventuais projectos que existam e que não são detectáveis com os documentos que temos em nosso poder.A outra questão também ligada ao regadio e ao Baixo Alentejo é a da barragem do Enxoé. Tanto quanto me parece ser possível de concluir pela leitura do Orçamento do Estado, está orçamentada para a barragem do Enxoé uma verba que será. para ás infra-estruturas com vista ao abastecimento de água a dois ou três concelhos, o que é positivo embora também desde há já dois ou três anos que isso venha sendo orçamentado. Contudo, gostava que o Sr. Ministro me dissesse qual é, de facto, a parte para as infra-estruturas e. para a implementação dos três ou quatro ou cinco mil hectares de regadio que eventualmente seriam possíveis com a barragem do Enxoé, já numa perspectiva do plano de rega do Alentejo, e que contribuiriam para a criação de postos de trabalho numa zona onde isso é fundamental. Penso que essa parte não foi orçamentada, o que significa que não estará na previsão do Governo que a barragem do Enxoé tenha também a componente hidro-agrícola. Gostava, pois, que nos esclarecesse sobre esta situação, pela importância que ela assume.A outra questão — a da eventual indemnização aos latifundiários do Alentejo cujas terras tinham sido expropriadas pela reforma agrária —, embora já tenha sido levantada, pela sua importância financeira, política e até ética, não me satisfaz a resposta que foi dada. E digo latifundiários e não agricultores porque, em bom rigor, há uma diferença entre estas duas camadas, pois no Alentejo também há pequenos, médios agricultores e rendeiros e sobretudo na época de ocupação das terras e depois da posterior expropriação havia latifundiários. Ora, estas são camadas bem distintas em todos os aspectos. Portanto, não há aqui qualquer lugar a confusão, pois estamos a falar das indemnizações aos latifundiários à altura de 1974 c 1975. . • . • .Assim, era bom que o Sr. Ministro, que tem esta tutela, nos dissesse se as notícias que vieram a lume nestes últimos dias —e não terão vindo por acaso — são muito mais desenvolvidas que a informação que hoje é dada hoje aqui, na Comissão de Economia, Finanças e Plano e na Comissão de Agricultura pelo Ministro da Agricultura. E vieram a lume em termos extremamente preocupantes, que prevêem a preparação do terreno ou pode supor-se que se esteja a preparar o terreno para um novo regabofe que não é, a nenhum título, aceitável.

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